Apelação Cível 1002852-22.2022.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1002852-22.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1002852-22.2022.8.11.00003 VISTO. CLAUDETE LOBELEIN ajuizou ação de indenização por erro médico contra o MUNICPÍPIO DE RONDONÓPOLIS aduzindo, em síntese, que sofreu um acidente automobilístico em 29 de novembro de 2021, que resultou lesões no corpo, razão pela qual buscou atendimento médico na UPA (UPA DR. BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO), onde foi atendida por volta das nove horas da manhã, pela enfermeira JANAINA DOS SANTOS SOUSA – COREN 569659, queixando-se de dor na mão, antebraço e pé direito. Relatou que foi encaminhada para o médico HENRIQUE PERGO CHILANTE – ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM 8790 - o qual solicitou exame de raio-x no cotovelo direito, mão esquerda e pé direito. Por volta das 15h51min, teria sido atendida pelo médico RAFAEL MEDERI PEREIRA MARQUES – ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM 8593 – o qual diagnosticou “DOR ARTICULAR”, emitiu atestado médico de 3 (três) dias e, posteriormente, deu alta para a requerente. Afirmou que permaneceu sentido dores insuportáveis. Após o prazo do atestado, voltou ao serviço de cozinheira, sempre em pé sofrendo com fortes dores e inchaço no pé, razão pela qual buscou ajuda novamente na UPA (UPA DR, BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO) no dia 07/01/2022, aproximadamente 35 dias após o primeiro atendimento, quando o médico RENATO SANTOS DE CAMPOS – MÉDICO CLINICO – CRM 1915- constatou a fratura do quinto pododático e encaminhou a requerente para o CEADAS, sem atestado médico. No mesmo dia, a requerente foi até o Posto de Saúde Pindorama, explicando a sua situação e a doutora SARA LUCIANO DE SOUZA VALDIVIEZO – MÉDICA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – CRM 13022, emitiu um atestado com o prazo de 14 dias, contando a partir do dia 07/01/2022. Disse que no CEADAS foi atendida pelo médico CLEYBER S SILVA – ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – CRM 7754, o qual constatou a fratura por meio de um Raio-X realizado na Santa Casa de Rondonópolis, tendo como resultado “Descontinuidade óssea na extremidade distal do 5° metatarso direito, sugestivo de fratura.” Na mesma oportunidade, o médico emitiu atestado médico dando 30 dias de repouso, com o CID S92 (FRATURA DE PÉ), contando a partir do dia 12/01/2022. Asseverou que buscou ajuda profissional no dia 29/11/2021, mas só teve a confirmação da sua fratura no dia 12/01/2022, ou seja, 52 dias após o seu primeiro atendimento, resistindo a base de medicamentos para suportar a dor de conviver com o seu pé fraturado por todo esse período. Assim, alegando a ocorrência de erro e negligência nos atendimentos, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS alegou que, no dia do acidente (29/11/2021), a autora chegou na UPA cainhando e passou pela anamnese, ocasião em que foram afastados eventuais riscos de complicações ou de morte em decorrência do acidente e, em seguida, foi atendida pelo médico especialista em ortopedia que fez os devidos curativos, lhe prescreveu medicação para dor e exames Raio-x de seu cotovelo direito, mão direita e pé esquerdo. No final do atendimento (id. 75838362), restou consignado que a autora deveria fazer os curativos no PSF e retornar após o prazo do atestado médico (3 dias), mas esta somente procurou a unidade de saúde após trinta e cinco dias do acidente (id. 75838365). Sustentou que, além de não ter havido qualquer má prestação de serviço por parte desta Municipalidade - já que a autora recebeu todo o suporte médico/hospitalar necessário - sequer há como se afirmar que a alegada fratura ocorreu no acidente do dia 29.11.2021 ou em data posterior (id. 82715549). A parte autora impugnou a contestação (id. 85462847). Instadas as partes a especificarem as provas, o Município informou que não deseja produzir outras provas no processo (id. 87469244). A parte autora, por sua vez, requereu a realização de prova médica pericial no intuito de averiguar e graduar a extensão dos danos causados em decorrência dos atendimentos médicos (id. 87480208). Deferida a produção de prova pericial, nomeou-se para o encargo a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, sendo o laudo pericial anexado ao id. 108409882. Intimado, o município manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 110995046). A autora manifestou sobre o laudo pericial dizendo que houve contradição na seguinte passagem: “pois não há em prontuário médico a negativa de fratura no primeiro atendimento”. Afirma que não há tal negativa, pois não foi realizado o raio-x no momento adequado (id. 111733792). Intimadas as partes para informarem se desejam produzir prova em audiência, a autora requereu a sua própria oitiva, sob a alegação de que tem conhecimentos direto dos eventos ocorridos e pode fornecer informações cruciais sobre as circunstâncias em questão (id. 119882023). O Município de Rondonópolis, por sua vez, informou que não pretende produzir outras provas (id. 120567753). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado pela da parte autora para que seja colhido seu próprio depoimento pessoal, tal pretensão não prospera. Isso porque a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal como prova, pois a finalidade do depoimento pessoal é colher a confissão da parte contrária, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC: “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício” Por essa razão, indefiro o pedido formulado pela autora de que seja colhido seu depoimento pessoal. DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. A autora pleiteia indenização por danos morais contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOIS, por suposta falha no atendimento ocorrido na UPA - DR, BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO – em 29 de novembro de 2021, sob a alegação de que foi liberada sem o diagnóstico de fratura no pé direito, permanecendo 52 dias sem receber o tratamento devido de fratura. De início, impõe-se esclarecer que se aplica a responsabilidade objetiva do ente público para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Dessa forma, a responsabilidade do Estado de Mato Grosso, independe de comprovação de dolo ou culpa do agente; seus únicos requisitos são a comprovação do dano e de consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PARECER QUE BASEOU ATO DE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - O direito pátrio consagra a responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro médico, a possibilitar a indenização por danos morais e materiais, estes últimos devidamente comprovados. - Apelação parcialmente provida” (TRF5, Apelação Cível 362849 RN 2003.84.00.015671-4, ÓRGÃO Julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julgamento: 23/01/2006, Publicação: DJ 06/03/2006, pág. 720 – nº 44). Assim, aos entes públicos cabe comprovar a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. CASO CONCRETO. No prontuário médico consta que Claudete Lobelein compareceu na UPA DR. BOLIVAR AMANCIO DE VARVALHO às 09h47min do dia 29/11/2021, deambulando sem auxílio e queixando-se de dor na mão, antebraço direito e pé direito, após colisão de moto (id. 75838359). No mesmo dia, às 9h51min, o médico ortopedista e traumatologista - Henrique Pergo Chilante (CRM 8790) solicitou exame de raio-x do cotovelo direito, mão esquerda e pé/dedos do pé direito. Também ministrou medicamentos (id. 75838361). O final do atendimento na UPA se deu às 15h55, quando o médico ortopedista e traumatologista Rafael Mederi Pareita Marques (CRM 8593) consignou no prontuário que na avaliação do raio-x constou contusões leves. Em seguida, orientou manter curativo no PSF, retorno se necessário e emitiu atestado de três dias (id. 75838362). No dia 07/01/2022, a autora retornou a UPA queixando-se de dor e apresentando edema no pé direito, com sinais inflamatórios e fratura do quinto pododáctilo (id. 75838365 e id. 75838366). Foi emitido novo atestado médico de para permanecer afastada de suas atividades laborativas por um período de 14 (quatorze) dias. Consta, ainda, nos autos dois exames com as seguintes constatações: 1) raio-x realizado no CEADAS no dia 07/01/2022 (fratura completa no terço distal do quinto metatarso; aumento e densificação de partes moles adjacentes. Textura e morfologia óssea normais. Espagos articulares preservados) e 2) ultrassonografia realizada na Santa Casa em 12/01/2022, com (Descontinuidade óssea na extremidade distal do 5º metatarso direito, sugestivo de fratura) (id. 758358368). A parte autora aponta falha médica no primeiro atendimento realizado na UPA no dia 29/11/2021, sob a alegação de que não foi constatada, naquele dia, a fratura no seu pé direito, diagnóstico que obteve somente em 07/01/2022 (39 dias depois). Ocorre que os documentos existentes nos autos não são suficientes para revelar existência de falha médica no atendimento recebido pela paciente no dia 29/11/2021, pois, de acordo com os procedimentos relatados nos prontuários, ela recebeu tratamento correspondente ao problema de saúde que apresentava naquele momento, ou seja, por ser paciente vítima de acidente de trânsito, foi avaliada por médicos na área de ortopedia e traumatologia, sendo medicada e submetida a exame de raio-x na áreas de queixas de dor (cotovelo direito, mão esquerda e pé/dedos do pé direito). Embora a autora, ao impugnar a contestação, alegou que “o mais importante, o raio-x, não foi realizado” (id. 85462847 – pág.1), por duas vezes, foi apontado no prontuário do dia 29/11/2021 a realização do exame de raio-x no cotovelo direito, mão esquerda e pé/dedos do pé direito, exame este solicitado pelo médico ortopedista e traumatologista - Henrique Pergo Chilante (CRM 8790) às 9h51min (id. 75838361) e avaliado pelo médico ortopedista e traumatologista Rafael Mederi Pareita Marques (CRM 8593), às 15h51min, o qual constatou contusões leves no exame (id. 75838362). No prontuário do dia 07/01/2022, também constou no histórico de atendimento que a paciente Claudete Lobelein esteve naquela unidade de saúde “no dia do acidente com dor e ferimento no pé direito. Feito raio-x e curativo”. Embora não conste nos autos o exame de raio-x referente ao dia do acidente (29/11/2021), os prontuários médicos apontam que o exame foi realizado e a partir dele o diagnóstico foi de: “contusões leves”. O prontuário médico, por se tratar de documento público, tem presunção juris tantum de veracidade, todavia admite prova em contrário, que no caso, a parte autora não se encarregou. Nesse contexto, inexistindo prova eficaz capaz de invalidar o boletim médico, não se pode ignorar as informações contidas nos prontuários médicos mencionados. De outro norte, no laudo pericial realizado nos autos, a médica perita afirmou que as condutas adotadas pelos médicos ortopedistas que inicialmente atenderam a paciente estão de acordo com os protocolos ortopédicos, “pois a mesma foi atendida, examinada, medicada e liberada com orientações, inclusive de retorno caso não melhorasse” (quesito 2). Em resposta ao quesito formulado pela parte requerida, a perita confirmou ser “possível que uma fratura incompleta não detectada no raio-x inicial (29/11/2021), pudesse evoluir a fratura completa detectada ao exame radiológico em (07/01/2022), caso não tenha sido observado o devido cuidado com o membro acometido e mantido deambulação e atividades” (quesito 6). Consta no exame pericial que “a paciente apresenta fratura já consolidada em 5º pododáctilo de pé direito, ou seja, a fratura já está resolvida, não necessitando de tratamento cirúrgico e nem de nenhuma natureza” (quesito 10). A perita afirmou que o fato de a autora não haver procurado o serviço médico da UPA, conforme orientada em 29/11/2021, pode haver contribuído para o quadro clinico atual, “pois a mesma refere ter passado os 35 dias com fortes dores, porém não retornou ao especialista conforme orientado. Se a mesma tivesse retornado antes teria sido solucionado o problema, como por exemplo, indicado repouso e prescrito medicações com poder analgésico mais potente” (quesito 13). A conclusão da perita foi a de que “não houve erro médico de qualquer natureza, pois não há em prontuário médico a negativa de fratura no primeiro atendimento” (Id. 108409882). Enfim, o conjunto probatório não é apto a revelar a alegada falha médica apontada pela autora, não havendo qualquer documento ou indícios que permite concluir ter havido negligência por parte dos profissionais da medicina ou omissão do poder público no atendimento a autora na UPA de Rondonópolis. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNAÇÃO EM UTI. NÃO EFETIVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO EM UTI SERIA SUFICIENTE À ESTABILIZAÇÃO E MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO PACIENTE, EVITANDO QUE ESTE VIESSE A ÓBITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA ESTATAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...)5. Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva. Conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa. Inviabiliza a responsabilização e a consequente reparação desejada pelos danos supostamente sofridos pelo ofendido. 6. Não havendo provas produzidas pela parte autora no sentido de que o diagnóstico tenha sido impreciso ou o tratamento realizado pelo Hospital público tenha sido inadequado, a ausência de remoção do paciente para leito de UTI não influenciou para o agravamento do quadro de saúde do paciente. 7. Observa-se que foi conferido o tratamento adequado ao paciente, sem qualquer evidência de erro médico, imprudência, negligência ou imperícia, não restando demonstrada, assim, qualquer conduta omissiva culposa que configure ato ilícito por parte do Estado de Pernambuco. 8. Quanto ao nexo de causalidade, também não restou evidenciado que a falta de leito em UTI foi a causa da morte da paciente, não cabendo ao réu responder por evento ao que não deu causa. 9. Destarte, não estando configurada a conduta omissiva culposa da Administração Pública na hipótese em apreço, nem ficando evidenciado que a morte do paciente teve nexo de causalidade com a ausência de internação em UTI, não há como ser imposta ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos danos morais alegados pelos autores. 10. Apelação a qual se nega provimento por unanimidade dos votos. (TJPE; APL 0003637-09.2015.8.17.0640; Rel. Des. Waldemir Tavares; Julg. 24/05/2018; DJEPE 12/06/2018). Portanto, não restou comprovada qualquer falha nas condutas adotadas pelos médicos ortopedistas que atenderam a autora na UPA capaz de ensejar o dever indenizatório. CONCLUSÃO: Com essas considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização formulado por CLAUDETE LOBELEIN em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço para julgar extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil e art. 12 da Lei n.º 1.060/50). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1002852-22.2022.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CLAUDETE LOBELEIN em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que, no dia 29 de novembro de 2021, sofreu um acidente automobilístico que ocasionou lesões em seu corpo, oportunidade em que procurou o atendimento médico na UPA (UPA DR. BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO). Alega que realizou RAIO-X no cotovelo direito, mão esquerda, pé direito, sendo diagnosticada com “DOR ARTICULAR”, recebendo alta médica com atestado médico de 3 dias. Assevera que, no aludido atendimento, não houve a realização do procedimento adequado, surgindo, assim, um diagnóstico equivocado, pois permaneceu sentindo dores a beira do insuportável. Assim, retornou a UPA, no dia 7 de janeiro de 2022, aproximadamente 35 dias após o primeiro atendimento que não constatou uma fratura. Relata que o médico no exame físico constatou a fratura, conforme prontuário médico, que assim menciona: “edema pé d, ferimento com sinais inflamatórios e FRATURA do quinto pododáctilo”; sendo encaminhada ao CEADAS para atendimento. Sustenta que foi atendida pelo médico CLEYBER S SILVA – ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – CRM 7754, o qual constatou a fratura por meio de um Raio-X realizado na Santa Casa de Rondonópolis, tendo como resultado “Descontinuidade óssea na extremidade distal do 5° metatarso direito, sugestivo de fratura”. Por fim, afirma que o serviço médico prestado no primeiro atendimento foi altamente negligente por parte do médico responsável, pois foram utilizadas técnicas médicas inadequadas ao não realizar o procedimento adequado para a constatação da sua fratura, sofrendo dores a beira do insuportável por mais de 50 dias. Assim, requerer a condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (id. 75838353). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contestação e alegou que a responsabilidade civil tem natureza subjetiva, a exigir, além da demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o resultado danoso, a comprovação do dolo ou da culpa, pois a pretensão de indenização tem por base suposta falha na prestação de um serviço. Disse que não há comprovação da falha na prestação dos serviços ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta dos médicos desta municipalidade. Afirmou que a autora recebeu todo o suporte médico/hospitalar necessário, sendo que sequer há como se afirmar que a alegada fratura ocorreu no acidente do dia 29/11/2021 ou em data posterior. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 82715549). A autora impugnou a contestação e refutou os argumentos apresentados pelo requerido, reiterando os termos da inicial (id. 85462847). Instadas as partes a especificarem as provas, o Município informou que não tem provas a produzir (id. 87469244) e a autora requereu a realização de prova médico pericial, no intuito de averiguar e graduar a extensão dos danos causados em decorrência das alegações acostadas na peça inicial (id. 87480208). É o relatório. Decido. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC). Analisando os autos, verifica-se que não há questões processuais pendentes a serem decididas, de modo que declaro o feito saneado, tendo em vista que as partes são legítimas e o processo está em ordem. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II do CPC). A atividade probatória recairá sobre: a) a existência do suposto dano experimentado pela autora, o nexo de causalidade, e o possível valor do dano pleiteado na petição inicial; b) identificação do suposto erro médico na forma relatada na petição inicial. III – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III do CPC) No caso em debate, diante da peculiaridade da causa que diz respeito a possível erro médico, diante da hipossuficiência da autora e da dificuldade dela em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, resolvo inverter o ônus da prova. Adoto essa medida devido à hipossuficiência que não se diz respeito apenas a questões de ordem financeira, mas igualmente técnica, como no caso dos autos, em que o Município requerido possui, por certo, conhecimento e condições técnicas, além de informações, em muito superiores, a da requerente. Assim, o réu deve provar que seus agentes públicos agiram corretamente e em conformidade com a ciência médica hoje disponível, demonstração extremamente difícil para a parte autora. Assim, inverto o ônus da prova, a teor do art. 373, § 1º do CPC. IV – DAS PROVAS A autora requereu a realização de prova médico pericial, no intuito de averiguar e graduar a extensão dos danos causados em decorrência das alegações acostadas na peça inicial (id. 87480208). DEFIRO a realização de prova pericial, motivo pelo qual determino o seguinte: 1. Nomeio para o encargo a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá-MT, [email protected], fone (65) 98112-2338. 2. A empresa nomeada deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome do seu perito que realizará a perícia designada neste feito. 3. Indicado o nome do perito, intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 4. Nada sendo arguido, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Os honorários periciais serão suportados pelo Município de Rondonópolis, pelo fato de ter sido invertido o ônus da prova e em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Torno sem efeito a decisão de id. 87744089. Intimem-se todas as partes, advogados e Procuradores do Município. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1002852-22.2022.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CLAUDETE LOBELEIN em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que, no dia 29 de novembro de 2021, sofreu um acidente automobilístico que ocasionou lesões em seu corpo, oportunidade em que procurou o atendimento médico na UPA (UPA DR. BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO). Alega que realizou RAIO-X no cotovelo direito, mão esquerda, pé direito, sendo diagnosticada com “DOR ARTICULAR”, recebendo alta médica com atestado médico de 3 dias. Assevera que, no aludido atendimento, não houve a realização do procedimento adequado, surgindo, assim, um diagnóstico equivocado, pois permaneceu sentindo dores a beira do insuportável. Assim, retornou a UPA, no dia 7 de janeiro de 2022, aproximadamente 35 dias após o primeiro atendimento que não constatou uma fratura. Relata que o médico no exame físico constatou a fratura, conforme prontuário médico, que assim menciona: “edema pé d, ferimento com sinais inflamatórios e FRATURA do quinto pododáctilo”; sendo encaminhada ao CEADAS para atendimento. Sustenta que foi atendida pelo médico CLEYBER S SILVA – ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – CRM 7754, o qual constatou a fratura por meio de um Raio-X realizado na Santa Casa de Rondonópolis, tendo como resultado “Descontinuidade óssea na extremidade distal do 5° metatarso direito, sugestivo de fratura”. Por fim, afirma que o serviço médico prestado no primeiro atendimento foi altamente negligente por parte do médico responsável, pois foram utilizadas técnicas médicas inadequadas ao não realizar o procedimento adequado para a constatação da sua fratura, sofrendo dores a beira do insuportável por mais de 50 dias. Assim, requerer a condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (id. 75838353). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contestação e alegou que a responsabilidade civil tem natureza subjetiva, a exigir, além da demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o resultado danoso, a comprovação do dolo ou da culpa, pois a pretensão de indenização tem por base suposta falha na prestação de um serviço. Disse que não há comprovação da falha na prestação dos serviços ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta dos médicos desta municipalidade. Afirmou que a autora recebeu todo o suporte médico/hospitalar necessário, sendo que sequer há como se afirmar que a alegada fratura ocorreu no acidente do dia 29/11/2021 ou em data posterior. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 82715549). A autora impugnou a contestação e refutou os argumentos apresentados pelo requerido, reiterando os termos da inicial (id. 85462847). Instadas as partes a especificarem as provas, o Município informou que não tem provas a produzir (id. 87469244) e a autora requereu a realização de prova médico pericial, no intuito de averiguar e graduar a extensão dos danos causados em decorrência das alegações acostadas na peça inicial (id. 87480208). É o relatório. Decido. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC). Analisando os autos, verifica-se que não há questões processuais pendentes a serem decididas, de modo que declaro o feito saneado, tendo em vista que as partes são legítimas e o processo está em ordem. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II do CPC). A atividade probatória recairá sobre: a) a existência do suposto dano experimentado pela autora, o nexo de causalidade, e o possível valor do dano pleiteado na petição inicial; b) identificação do suposto erro médico na forma relatada na petição inicial. III – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III do CPC) No caso em debate, diante da peculiaridade da causa que diz respeito a possível erro médico, diante da hipossuficiência da autora e da dificuldade dela em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, resolvo inverter o ônus da prova. Adoto essa medida devido à hipossuficiência que não se diz respeito apenas a questões de ordem financeira, mas igualmente técnica, como no caso dos autos, em que o Município requerido possui, por certo, conhecimento e condições técnicas, além de informações, em muito superiores, a da requerente. Assim, o réu deve provar que seus agentes públicos agiram corretamente e em conformidade com a ciência médica hoje disponível, demonstração extremamente difícil para a parte autora. Assim, inverto o ônus da prova, a teor do art. 373, § 1º do CPC. IV – DAS PROVAS A autora requereu a realização de prova médico pericial, no intuito de averiguar e graduar a extensão dos danos causados em decorrência das alegações acostadas na peça inicial (id. 87480208). DEFIRO a realização de prova pericial, motivo pelo qual determino o seguinte: 1. Nomeio para o encargo a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá-MT, [email protected], fone (65) 98112-2338. 2. A empresa nomeada deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome do seu perito que realizará a perícia designada neste feito. 3. Indicado o nome do perito, intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 4. Nada sendo arguido, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Os honorários periciais serão suportados pelo Município de Rondonópolis, pelo fato de ter sido invertido o ônus da prova e em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Torno sem efeito a decisão de id. 87744089. Intimem-se todas as partes, advogados e Procuradores do Município. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ÁS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

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