Procedimento Comum Cível 0034542-16.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2015

Valor da Causa

R$ 8.062.737,61

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

BUNGE ALIMENTOS S/A

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC 6878·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

BUNGE ALIMENTOS S/A

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 14:24

Juntada de Certidão

26/06/2023, 10:38

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 24/03/2023

05/04/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:12

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 11:07

Conclusos para decisão

21/02/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 07:24

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 14:24

Juntada de Certidão

26/06/2023, 10:38

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 24/03/2023

05/04/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:42

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:12

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 11:07

Conclusos para decisão

21/02/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 12:59

Recebidos os autos

05/10/2021, 12:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2021.

15/09/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 03:15

Juntada de Petição de expediente

13/09/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:55

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

13/09/2021, 02:35

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

13/09/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2021, 00:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2021, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/11/2020, 00:27

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

18/11/2020, 00:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2020, 02:34

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

04/11/2020, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2020, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

30/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:43

Provisório (Suspensao do Processo)

24/07/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2018, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2017, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/12/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2015, 01:03

Petição (Juntada de Peticao)

11/11/2015, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/11/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2015, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2015, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

22/09/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/08/2015, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/08/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/08/2015, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/08/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2015, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2015, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2015, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/08/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2015, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2015, 01:08

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

24/07/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/07/2015, 01:44