Monitória 1008269-16.2023.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1008269-16.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GILBERTO ROMANATO e ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO em desfavor de GERALDO MARTINS DO CARMO e ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS. Por meio da decisão (Id. 128315655), foi oportunizado aos autores comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade. Interposição de embargos de declaração (Id. 128592329), alegando a existência de omissão na não apreciação concessão dos benefícios da justiça gratuita”, ou concessão da “assistência judiciária gratuita e permanente pelo Estado”, ou ainda, a “concessão “do direito de recolher custas iniciais, ao final do processo”. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O despacho pelo qual o juiz determina a intimação do autor para emendar a inicial é de mero expediente, não possuindo conteúdo decisório para fins de cabimento de embargos de declaração, notadamente, que apenas oportunizado a juntada de documentos. Inclusive, tendo a parte autora juntado novos documentos com intuído de comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade. Assim, não conheço dos embargos declaração, diante da impossibilidade de embargos em face de despacho sem conteúdo decisório, bem como pela ausência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 1.001 do CPC, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Sendo manifestamente inadmissível o recurso e, se não demonstrado o prejuízo advindo do ato judicial (art. 52, § 2º, inciso III, do RITJ/MT), aplicar-se-á multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJ-MT - EMBDECCV: 00555415820138110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). Assim, recebo a petição (Id. 128592329) como simples petição. Em prosseguimento, passo à análise do pedido de gratuidade formulado pelos autores. Por meio da aludida petição os autores juntaram documentos complementares visando comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade. Pois bem, a assistência judiciária será concedida a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único da Lei n. 1.060/50). Isso significa dizer que além da declaração de pobreza, a parte deve comprovar que caso efetue o pagamento das custas e despesas processuais, tal ato acarretará prejuízo ao seu sustento e de sua família, tudo com o intuito de evitar a concessão da justiça gratuita àqueles que não necessitam. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO – INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A falta de comprovação da condição de hipossuficiente torna possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. (N.U 1023382-27.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 02/12/2020)”. No caso concreto, verifica-se que muito embora os autores pleiteiem assistência judiciária gratuita alegando não ter condições de arcar com as custas processuais, os documentos juntados a inicial e acrescidos posteriormente após determinação, não demonstram, por si só, o preenchimento dos pressupostos para a benesse requerida, notadamente, diante do objeto discutido. No caso, os fatos narrados pelos autores demonstram que se tratam de pessoas de condições financeiras superiores à média da população, e isso significa que, embora endividados, não se encaixam no perfil dos hipossuficientes financeiramente, afinal, se assim fossem, não estariam discutindo monitória para cobrança de saldo de R$ 186.524.709,45 (cento e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos). Inclusive, este Juízo anteriormente nos autos n. 1003603-40.2021.8.11.0004, da ação de rescisão de compra e venda e cobrança de taxa de ocupação já indeferiu a gratuidade envolvendo as mesmas partes e o imóvel Fazenda Eldorado. Importante ressaltar que o próprio E.TJ/MT, nos autos do Agravo de instrumento n. 1007877-59.2021.8.11.0000, manteve o indeferimento, nos seguintes termos: “(...) No caso, os fatos narrados pelos agravantes demonstram que se tratam de pessoas de condições financeiras superiores à média da população, e isso significa que, embora endividados, não se encaixam no perfil dos hipossuficientes financeiramente, afinal, se assim fossem, não estariam discutindo um saldo de 67 milhões de reais. A propósito da impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nestes casos, já decidiram reiteradamente todas as Câmaras de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça (...)”. Assim, inexistindo nos autos indícios de que a parte não pode custear o processo, afasta-se a presunção de hipossuficiência impedindo o deferimento do benefício nesta ação. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pelos autores ante o não preenchimento dos requisitos. Relativamente ao pleito de recolhimento de custas ao final do processo, igualmente deve ser indeferido, pois o atual Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ nº 39 de 16 de dezembro de 2020, expressamente veda o recolhimento de custas nos moldes requeridos pelos autores, vejamos: Art. 233: A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria. § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. (...)” (destaquei). Todavia, concedo o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, §6º do CPC/2015. Ressalte-se que as parcelas deverão ser adimplidas até o dia 20 (vinte) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Após o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos para analisar o recebimento do feito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008269-16.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: GILBERTO ROMANATO, ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO REQUERIDO: ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS, GERALDO MARTINS DO CARMO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova do que foi alegado. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC/2015, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). No caso vertente observa-se que não fora acostado nenhum documento que comprove a situação de hipossuficiência alegada. Desta feita, tratando-se de irregularidade sanável, há de ser assegurada à parte autora oportunidade para realização de juntada de documentos comprobatórios necessários à concessão da gratuidade de justiça. Barra do Garças. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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