Execução de Título Extrajudicial 0015624-66.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015624-66.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MELLIM & CIA LTDA - ME e outros Intimação - DESPACHO Processo nº 0015624-66.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Em que pese a manifestação de id nº187888493, tenho que tal questão sobejou dirimida nos embargos de declaração de id nº 175733547, qual seja: “Vistos, etc. Recebo os Embargos de Declaração, se no prazo, certifique-se. Analisando seus fundamentos, verifica dispensável ouvir a parte contrária, pois referem a atos realizados em processos judiciais, quais este juízo, de ofício necessita efetivar correção. Em que pese os argumentos do Embargante na Ação n. 1040901-81.2023, nada restou dirimida a questão sobre os bens penhorados, inexistindo obstáculo à penhora. De outro norte, no processo 1033916-67.2021, ocorreu julgamento da seguinte forma: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS AMERICO MELLIM em face de BANCO BRADESCO S/A, para determinar a liberação da penhora que recai sobre o apartamento matrícula n. 51.478, mantendo a constrição quanto as vagas de garagem matrícula 51.516 e 51.557.” O julgamento acima transitou em julgado, pelo que, necessário excluir da penhora o imóvel matriculado sob n. 51.478. Proceda-se baixa da penhora. No mais persistem as penhoras, mesmo estando com constrição judicial em outros processos, o que existe é apenas preferência de penhoras, caso venham ser arrematados. Oficie-se ao Juízo da Primeira Vara Especializada de Direito Bancário desta Capital, informando as penhoras aqui realizadas, nos dois processos acima citados. Após, certifique-se as intimações dos executados e dos co-proprietários da penhora, cumprindo integralmente a decisão anterior. Cumpra-se.” Deste modo, superada tal questão, não havendo que se chamar o feito à ordem, devendo o credor fazer prova da distribuição da missiva de id nº 187303638 no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de março de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MELLIM & CIA LTDA - ME e outros Processo nº 0015624-66.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os Embargos de Declaração, se no prazo, certifique-se. Analisando seus fundamentos, verifica dispensável ouvir a parte contrária, pois referem a atos realizados em processos judiciais, quais este juízo, de ofício necessita efetivar correção. Em que pese os argumentos do Embargante na Ação n. 1040901-81.2023, nada restou dirimida a questão sobre os bens penhorados, inexistindo obstáculo à penhora. De outro norte, no processo 1033916-67.2021, ocorreu julgamento da seguinte forma: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS AMERICO MELLIM em face de BANCO BRADESCO S/A, para determinar a liberação da penhora que recai sobre o apartamento matrícula n. 51.478, mantendo a constrição quanto as vagas de garagem matrícula 51.516 e 51.557.” O julgamento acima transitou em julgado, pelo que, necessário excluir da penhora o imóvel matriculado sob n. 51.478. Proceda-se baixa da penhora. No mais persistem as penhoras, mesmo estando com constrição judicial em outros processos, o que existe é apenas preferência de penhoras, caso venham ser arrematados. Oficie-se ao Juízo da Primeira Vara Especializada de Direito Bancário desta Capital, informando as penhoras aqui realizadas, nos dois processos acima citados. Após, certifique-se as intimações dos executados e dos co-proprietários da penhora, cumprindo integralmente a decisão anterior. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de novembro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MELLIM & CIA LTDA - ME e outros Processo nº 0015624-66.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Ante o pedido último de id nº 173115246, quanto aos bens descritos abaixo: 50% do imóvel de matrícula n. 51557 de propriedade do executado CARLOS; 50% do imóvel de matrícula n. 51516 de propriedade do executado CARLOS; 50% do imóvel de matrícula n. 51478 de propriedade do executado CARLOS; 16,66% do imóvel de matrícula n. 48423 de propriedade do executado CARLOS; Referente a penhora de eventuais frutos recebidos do bens supracitados, serão analisados em momento oportuno, ficando restrito ao aperfeiçoamento da penhora. Assim, expeça-se o referido TERMO DE PENHORA nos autos, dos bens acima ditados, em desfavor do executado CARLOS e a certidão nos termos do art. 828 do CPC, cujos emolumentos devem ser recolhidos pelo credor, como já deferido no id nº 151683012. Após, intime-se a parte executada da penhora e nomeação de depositário fiel, como os co-proprietários. Regularizadas as intimações quais devem ser certificadas nos autos, efetive-se a avaliação como abaixo indicado: Proceda-se à avaliação do bem penhorado, com especificação de valor de mercado, existência de benfeitorias e constatação sobre ocupação do referido. Para tanto, nomeio como perito o Sr. perito o Sr. MIGUEL JOSÉ KALIX FERRO – 65-9.8123-0004. Efetive-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Fixo os honorários periciais em R$ 7.500,00 a ser depositado pelo autor, no prazo legal. Avaliado, digam as partes e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de outubro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MELLIM & CIA LTDA - ME e outros Processo nº 0015624-66.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Ora, em que pese a alegação do embargante, verifico dos autos que visa rediscutir matéria já analisada no id nº 136137714, qual consignou que caso a parte autora pretenda oficiar as Corretoras de Criptomoedas, deverá comprovar qualquer indício de vínculo do requerido com o órgão respectivo, em que pese alegue que inexista como saber, verifico que visa expedição de ofício ao BANCO BRADESCO, ora credor, e a corretoras de Criptoativos, deste modo, deve cumprir o já determinado neste feito, bem como o credor, como possui acesso ao seu banco de dados, verificar a existência ou não das referidas junto a sua instituição bancária, fazendo prova os autos. Assim, deve permanecer o já decidido nos autos. Ora, ficou expresso na referida e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, em que pese a interposição do recurso de agravo, MANTENHO a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Desta feita, cumpra-se a determinação última. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de dezembro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

13/12/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Provisório

Publicação

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