Execução de Título Extrajudicial 0006431-47.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006431-47.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:17

Publicação

01/06/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0006431-47.2000.8.11.0041.. Visto. Ante a resposta de ID 194891519, cumpra-se conforme determinado ID 158389066 oficiando-se a instituição responsável pela alienação fiduciária do veículo para que informe sobre o financiamento do mesmo, tais como seu valor, parcelas que já foram pagas e saldo a ser quitado. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dessa, bem como da resposta de ID 195025415, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Somente após, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 18:12

Mero expediente

28/05/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:43

Documento

05/09/2025, 03:36

Decurso de Prazo

29/05/2025, 05:54

Decurso de Prazo

29/05/2025, 05:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:21

Publicação

21/05/2025, 16:50

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006431-47.2000.8.11.0041.. Visto. Em virtude do teor do Acórdão de ID 132620329, possível a expedição de alvará em favor do credor. Assim, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada nos autos ID 110091943, com as atualizações devidas, conforme solicitado ID 132916199. No mais, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro em parte o pedido de ID 126091839 - '1', para proceder a penhora on-line nas contas do executado, em sua modalidade simples (sem reiteração). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 140.060,24, conforme cálculo de ID 132916219, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 140.060,24, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais, o que ocorreu nos autos. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do pugnado ID 133769119, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, indicar meios hábeis à satisfação integral da dívida, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Decorrido o prazo, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006431-47.2000.8.11.0041.. Vistos. Após a realização de penhora sobre os ativos do executado, esse apresenta manifestação (ID 110147244 e ID 112379375) informando que a penhora realizada recaiu sobre quantias impenhoráveis referentes a salário, aduzindo ainda que o valor salarial constrito foi depositado em conta poupança, o qual perfaz valor inferior a quarenta salários mínimos, motivo pelo qual requer a desconstituição da penhora e desbloqueio dos valores. A exequente, por sua vez, mostra-se contrária ao pedido acima, conforme ID 111202423, pugnando pela mantença da decisão e expedição de alvará do valor penhorado. Decido. O artigo 805 do CPC dispõe que a execução deverá se dar da forma menos gravosa possível ao executado, dispondo acerca do princípio da menor oneração do devedor. Assim, quando devidamente comprovado que o valor penhorado é impenhorável e/ou compromete a subsistência do devedor, esse deverá ser revisto, de acordo com cada situação particular. Quanto a impenhorabilidade alegada, o códex processual assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” No caso dos autos, a parte executada alega que a quantia penhorada recaiu sobre sua conta poupança, sendo os valores referentes ao seu salário, conforme extratos bancários de ID 112379378, ID 112381245 e ID 112381242. Quanto a alegação de tratar-se de valores oriundos de salário, tem-se que, embora haja declaração da empresa empregadora do executado aduzindo que o depósito de salários e outras verbas trabalhistas são realizados em sua conta poupança (ID 109801610 e ID 112381250), não há comprovação de que os valores constritos eram oriundos de salário. Isso pois, apesar de o devedor aduzir que os valores depositados, conforme comprovante de depósito apresentados na página 2 dos ID’s supracitados, foram realizados pela empresa empregadora a título de salário e metade do 13º salário, o simples fato de o depósito ter sido realizado na cidade de Concórdia/PR não é hábil a comprovar tal alegação, até porque não foram sequer apresentados holerites ou demais documentos que pudessem comprovar o recebimento de verbas salários e 13º salário pelo executado, sendo inclusive oportunizado a esse a apresentação de documentos, tratando-se, portanto, de alegação não comprovada. Quanto ao fato de a penhora ter recaído sobre conta poupança, entende-se pela possibilidade de sua manutenção, isto porque resta notório, neste caso, que a conta em questão não é propriamente caderneta de poupança, considerando a presença de diversas movimentações financeiras, tais como compras, pagamentos, depósitos, transferências e saques, até mesmo via pix, consoante se vê no extrato de ID 112381245, desqualificando a natureza jurídica de conta poupança, não havendo, portanto, que se falar em proteção legal de impenhorabilidade. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – CONTA-POUPANÇA – VIOLAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC – INOCORRÊNCIA – REITERADAS MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital.2. Se houver constatação de movimentações cotidianas na conta, como por exemplo, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque, saques, gastos com crédito, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a jurisprudência pátria, de constrição judicial.” (TJMT, Agravo de Instrumento 1003614-52.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019) grifei “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS, ATÉ O VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – VALORES BLOQUEADOS FRUTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCARACTERIZAÇÃO DE VALORES POUPADOS - MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado o desvirtuamento da conta poupança, com movimentação típica de conta corrente, deve ser mantida a penhora do numerário. A proteção de impenhorabilidade de penhora decorrente de empréstimo consignado, ocorre somente se o devedor comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e da sua família, contudo, no caso, embora tenha oportunizado por duas vezes, nesta Instância, a prova, nada veio aos autos. (TJMT, 1017547-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 28/11/2022) Negritei. Ademais, embora haja entendimento do STJ para estender a proteção conferida à poupança a outros tipos de investimentos no valor de até 40 salários mínimos, tal proteção apenas se justifica quando os investimentos constituem a única forma de reserva do devedor, o que não foi comprovado nos autos, ônus que incumbia ao devedor, sendo certo ainda que há outros valores relevantes penhorados em outras contas de titularidade do executado, os quais não foram por ele questionados, revelando-se, portanto, a existência de outras reservas monetárias. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) grifo nosso. Nesse sentido é também o entendimento do TJMT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE - ÚNICA RESERVA — AUSÊNCIA DE PROVA — ÔNUS DO EXECUTADO — ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC/15 – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do novo Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar, no prazo de cinco (5) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Se o agravante não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, porquanto não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, principalmente de que se trata de conta poupança e da única reserva monetária em nome do devedor, não há como acolher a tese de impenhorabilidade do numerário. Ainda, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). (TJMT 1013825-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Ante o exposto e considerando tratar-se de execução que tramita desde 2000, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado e mantenho a decisão de ID 109519794. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento de toda a quantia penhorada nos autos (ID 110091943), com seus rendimentos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006431-47.2000.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do executado. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 118.371,21, conforme cálculo de ID 89170782, e a resposta constará anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 118.371,21, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, para análise escorreita do pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 28.728 (ID 90125968), deverá o credor apresentar a certidão de casamento do executado. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, intime-se ele pessoalmente (carta AR-MP), bem como por seu advogado (via Dje), caso constituído, para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006431-47.2000.8.11.0041.. Visto. Com relação ao pedido formulado ID 72994155, defiro a inserção de restrição de transferência sobre o veículo GM Corsa Wind, ano 1998, placa JYQ2653, através do sistema RENAJUD, cujo comprovante seguirá anexo a esta decisão. Por oportuno, cientifique-se o exequente que há restrição no veículo supracitado referente a alienação fiduciária. Ademais, lavre-se o termo de penhora (art. 845 § 1º, do CPC), em seguida, intime-se o devedor, por seu advogado, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em cinco dias. Na oportunidade, avaliem-se os bens. Quanto ao veículo Scania T112 HS 4x2, ano 1988, placa JXZ9789, mantenho apenas a restrição de transferência, consoante ID 33829582 – pág. 30, por ser essa tão efetiva quanto a de circulação, bem como informo ao exequente que, consoante consulta no sistema RENAJUD, o veículo mencionado possui restrição referente a alienação fiduciária. Por outro lado, defiro o pedido formulado quanto à intimação do executado, assim, intime-se o executado, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o paradeiro dos veículos GM Corsa Wind e Scania T112 HS 4x2, bem como indique bens passíveis de penhora e onde estes se encontram, atribuindo a eles seus respectivos valores, ou do contrário, que justifique a impossibilidade de fazê-los, sob pena de multa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Quanto ao pedido de penhora de valores através do sistema SISBAJUD, a análise será feita após a apresentação pelo exequente do cálculo com o abatimento dos valores levantados, conforme determinado ID 75513389. Por fim, quanto ao pedido de penhora de 50% do imóvel de matrícula 28.728, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

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