Execução de Título Extrajudicial 1033068-80.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033068-80.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:13

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:29

Publicação

21/01/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de petição (ID 207299434) na qual a parte exequente, diante do insucesso na penhora de ativos financeiros, requer a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na restrição/bloqueio da CNH e dos cartões de crédito da executada, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil e na ADI 5.941. Contudo, o pedido, no estado atual do processo, não merece acolhimento. O art. 139, IV, do CPC, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941, confere ao magistrado o poder-dever de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Contudo, a aplicação de tais medidas não constitui uma carta branca ao credor, devendo ser pautada por critérios estritos de legalidade, adequação e proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1137 (REsp 1.955.539/SP), pacificou o entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." No caso em tela, não se encontram preenchidos os requisitos essenciais. Explico. O requisito da subsidiariedade impõe que as medidas atípicas somente sejam deferidas após o credor demonstrar, de forma inequívoca, o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito. Compulsando os autos, verifica-se que a única diligência efetivamente realizada para a localização de patrimônio foi a tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 195675354), que restou infrutífera. Contudo, a execução não se resume à busca por dinheiro em contas bancárias. A parte exequente não demonstrou ter realizado ou requerido diligências para a busca de outros bens passíveis de penhora, como veículos (via RENAJUD) ou imóveis (via INFOJUD e consulta aos cartórios de registro). A simples frustração da penhora online não configura, por si só, o exaurimento de todos os meios executivos típicos. A exequente sequer argumentou sobre a inexistência de outros bens, saltando diretamente para uma medida excepcional e gravosa sem antes esgotar o caminho ordinário previsto em lei. A precipitação em requerer a medida atípica viola, portanto, o caráter subsidiário exigido pelo Tema 1137 do STJ. Ademais, a petição da exequente revela uma postulação genérica, desvinculada das particularidades do caso concreto. Prova disso é o pedido de bloqueio da CNH da executada. Em consulta realizada de ofício por este Juízo ao sistema RENAJUD (comprovante anexo), constatou-se que a executada, Sra. Luana Vieira da Silva, sequer possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registrada em seu nome. Tal fato demonstra, que a exequente formula pedidos sem a mínima investigação prévia sobre a situação da devedora, o que torna a medida pleiteada (restrição de CNH) não apenas inócua, mas também evidencia a falta de zelo processual. Essa mesma falta de especificidade contamina o pedido de restrição dos cartões de crédito, que parece ser mais uma tentativa genérica de coerção do que uma medida estratégica baseada em indícios concretos. Não há nos autos qualquer elemento que sugira ocultação de patrimônio ou um padrão de vida da executada incompatível com a dívida. Pelo contrário, a devedora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que reforça a presunção de sua hipossuficiência. Nesse cenário, a restrição de cartões de crédito, que podem ser utilizados para a subsistência, assumiria um caráter meramente punitivo, e não coercitivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fundamento no Tema Repetitivo 1137 do STJ e na ausência de preenchimento dos requisitos da subsidiariedade e da proporcionalidade, indefiro o pedido de restrição dos cartões de crédito da executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, indicando meios executivos típicos e potencialmente eficazes para a satisfação do crédito (como a pesquisa de veículos e imóveis), sob pena de suspensão dos autos. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

14/01/2026, 17:56

Expedição de documento

14/01/2026, 17:56

Decurso de Prazo

24/11/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:36

Documento

05/09/2025, 02:23

Movimentação processual

07/08/2025, 15:27

Movimentação processual

07/08/2025, 15:26

Movimentação processual

07/08/2025, 15:25

Expedição de documento

07/08/2025, 15:24

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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Movimentação processual

Movimentação processual

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