Embargos à Execução 1004646-14.2023.8.11.0013 - TJMT

Embargos à Execução 1004646-14.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 04:52

Publicação

18/12/2025, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004646-14.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: NEUZA MARIA DA COSTA BRENTAN, N M DA COSTA LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N M DA COSTA LTDA e NEUZA MARIA DA COSTA BRENTAN contra a decisão de ID 205287810, que deferiu a produção de prova pericial contábil e determinou que o ônus de adiantar os honorários periciais recaísse sobre os embargantes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Os embargantes alegam, em síntese, que a decisão contém contradição e omissão, pois reconhece que eles já produziram parecer técnico inicial e, ao mesmo tempo, lhes impõe o ônus de custear a prova pericial. Argumentam que a perícia pretendida tem natureza de contraprova e que, por isso, o adiantamento dos honorários periciais deveria ser atribuído ao banco embargado. O embargado apresentou contrarrazões (ID 208238025), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há qualquer vício na decisão embargada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, não vislumbro a existência de qualquer dos vícios apontados pelos embargantes. A decisão embargada foi clara ao fundamentar que, nos termos do artigo 95 do CPC, o ônus de adiantar os honorários do perito recai sobre a parte que requereu a prova, qual seja, a parte embargante. Também foi explícito o entendimento de que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC é regra de julgamento e não de custeio, salvo em situações de manifesta hipossuficiência probatória do consumidor, o que não se vislumbra no caso. Não há contradição no fato de reconhecer que os embargantes já produziram parecer técnico unilateral e, ao mesmo tempo, determinar que arquem com os custos da perícia judicial. Pelo contrário, tal circunstância apenas reforça que não há hipossuficiência probatória a justificar excepcional inversão do ônus de adiantamento dos honorários periciais. O parecer técnico unilateral apresentado pelos embargantes não se confunde com a prova pericial judicial, que tem caráter imparcial e é produzida sob o crivo do contraditório. A existência daquele não exime os embargantes da responsabilidade de adiantar os honorários do perito judicial quando são eles que requerem a produção dessa prova. Ademais, a caracterização da perícia como "contraprova" não encontra respaldo legal para alterar a regra do artigo 95 do CPC. O sistema processual não distingue entre "prova" e "contraprova" para fins de adiantamento de honorários periciais, mas sim estabelece critério objetivo: quem requer a prova deve adiantar os respectivos honorários. Ressalte-se, ainda, que o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes foi indeferido, decisão esta mantida pelo E. Tribunal de Justiça, o que confirma a capacidade econômica dos embargantes para arcar com os custos do processo, incluindo os honorários periciais. Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à modificação do julgado quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. O inconformismo com o teor da decisão deve ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por N M DA COSTA LTDA e NEUZA MARIA DA COSTA BRENTAN, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito (ID 207001866). Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Expedição de documento

16/12/2025, 17:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 15:27

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:57

Petição (Contra-razões)

16/09/2025, 16:27

Publicação

12/09/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os Embargos de Declaração opostos (id.206720261).

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento

08/09/2025, 13:37

Ato ordinatório

08/09/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004646-14.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: NEUZA MARIA DA COSTA BRENTAN, N M DA COSTA LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. embargantes: (i) a suposta ilegalidade genérica do sistema de amortização pela Tabela Price; e (ii) a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, uma vez que os próprios documentos dos autos demonstram que a taxa pactuada (1,85% a.m.) era inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie à época da contratação (2,07% a.m.), o que afasta a abusividade, conforme tese firmada no REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ). II - DO DEFERIMENTO DAS PROVAS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por N M DA COSTA LTDA e NEUZA MARIA DA COSTA BRENTAN em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados. Alegam os embargantes, em síntese, o excesso de execução, fundado na suposta aplicação de metodologia de cálculo prejudicial (Tabela Price), na cobrança de encargos indevidos (tarifas e seguro prestamista, configurando venda casada) e, por conseguinte, na ausência de liquidez do título executivo. A petição inicial foi instruída com documentos, notadamente com parecer técnico contábil unilateral. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (ID 126353635), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal de Justiça (ID 128703068), tendo as embargantes, ao final, recolhido as custas processuais (ID 129296704). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 129408804). Devidamente intimado, o banco embargado apresentou impugnação (ID 135548821), rechaçando as teses autorais. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título, a legalidade dos encargos pactuados, a regularidade da Tabela Price, a ausência de venda casada e a inexistência de excesso de execução. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 175549533), a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil e pela inversão do ônus da prova (ID 175812748), ao passo que a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 176657944). É o sucinto relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a suprir. As questões processuais atinentes à gratuidade da justiça e ao efeito suspensivo já foram devidamente apreciadas e encontram-se sob o manto da preclusão. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e a futura decisão de mérito: a) Questões de Fato: 1. A contratação do "Seguro Proteção Financeira", no valor de R$ 8.152,16, foi imposta aos embargantes como condição para a liberação do crédito, ou lhes foi ofertada a faculdade de contratar o seguro com outra instituição de sua livre escolha? 2. Os cálculos de evolução do débito apresentados pelo banco embargado na execução correspondem fielmente às cláusulas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário, no que tange à taxa de juros, sistema de amortização e encargos moratórios? b) Questões de Direito Relevantes: 1. A configuração, ou não, da prática de venda casada (art. 39, I, do CDC) na contratação do seguro prestamista. 2. A legalidade da cobrança das "Tarifas" no valor de R$ 300,00, à luz das normativas do Conselho Monetário Nacional e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. A existência de excesso de execução e, em caso positivo, a definição do quantum debeatur após o expurgo dos encargos eventualmente considerados ilegais. Registro, por oportuno, que não constituem pontos controvertidos, por se tratarem de matéria de direito já pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores em desfavor da tese dos Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo embargado. Embora parte da controvérsia seja de direito, a apuração de eventual excesso de execução, decorrente da correta aplicação das cláusulas contratuais e da eventual necessidade de expurgo de valores, demanda conhecimento técnico específico, tornando a prova pericial pertinente e necessária. Defiro, portanto, a produção de prova pericial contábil, requerida pela parte embargante, por entendê-la essencial para a elucidação da questão de fato delineada no item I, "a", "2", desta decisão. O objeto da perícia consistirá em: 1. Analisar a Cédula de Crédito Bancário e o demonstrativo de débito que instrui a execução. 2. Apurar se a evolução da dívida apresentada pelo banco exequente está em conformidade com as taxas e encargos expressamente pactuados. 3. Elaborar dois cenários de cálculo do saldo devedor, atualizados para a data do laudo: Cenário 1: Recalcular a dívida expurgando do montante financiado apenas o valor referente ao Seguro Proteção Financeira (R$ 8.152,16), mantendo-se todas as demais condições do contrato (taxa de juros, sistema de amortização, etc.). Cenário 2: Recalcular a dívida expurgando do montante financiado o valor do Seguro Proteção Financeira (R$ 8.152,16) e o valor das Tarifas (R$ 300,00), mantendo-se, igualmente, as demais condições contratuais. Quanto ao ônus da prova, este segue a regra geral do artigo 373 do CPC. Caberá aos embargantes provar o fato constitutivo de seu direito (a imposição da venda casada e o excesso de execução), e ao embargado, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes. No que tange ao custeio da prova pericial, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório para fins de adiantamento dos honorários periciais. A inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC é regra de julgamento, e não de custeio, salvo em situações de manifesta hipossuficiência probatória do consumidor, o que não se vislumbra no caso, onde os embargantes já foram capazes de produzir um parecer técnico inicial. Ademais, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, confirmando a capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Assim, nos termos do artigo 95 do CPC, o ônus de adiantar os honorários do perito recai sobre a parte que requereu a prova, qual seja, a parte embargante. Ante o exposto: 1. SANEIO o processo, nos termos da fundamentação supra. 2. DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, NOMEIO TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, empresa especializada em Perícias, Avaliações e Auditoria, com endereço comercial na Rua Marília, 229w, sala 01, centro, Juara - Mato Grosso, CEP 78.575-000, tel: (65) 98418-9554, devendo ser intimada da presente nomeação, indicar o profissional que será responsável, bem como suas qualificações e apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. 3. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou sendo os honorários homologados por este juízo, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor, sob pena de preclusão da prova. 4. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos. 5. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004646-14.2023.8.11.0013. EMBARGANTE: NEUZA MARIA DA COSTA BRENTAN, N M DA COSTA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EBER DOS SANTOS - MT19476-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EBER DOS SANTOS - MT19476-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Conforme é cediço, apesar de a presunção de hipossuficiência decorrer diretamente da simples alegação da parte, o juízo não age como autômato, podendo e devendo aquilatar na prova dos autos, se existe mesmo plausibilidade na declaração da parte de necessitar do benefício legal para poder demandar. A assistência judiciária gratuita remonta suas origens no século XX, quando o texto constitucional de 1939, em seu art. 72, fez menção dessa proteção, exigindo "rendimento ou vencimento que percebe e os encargos pessoais ou de família", acompanhado de atestado de pobreza, expedido pelo serviço de assistência social (art. 74). Foi, entretanto, o art. 2º, § 1º, da Lei 5.478/68 que criou a "simples afirmativa", concluindo o texto do art. 98 da Lei 13.105/15. O art. 98 da Lei n. 13.105/15, conhecida como lei de assistência judiciária gratuita, prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Constituição, por sua vez, dispõe: Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Malgrado a Constituição da República – norma suprema – traga previsão expressa de que para o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita é necessária comprovação da insuficiência de recursos, a jurisprudência pátria tem admitido a simples declaração da parte como presunção juris tantum de carência. Entretanto, como se trata de presunção relativa, caso haja provas nos autos de que a parte tenha condições para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido, na forma do §2º do art. 99 da Lei n. 13.105/15: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp 1052158 SP 2008/0091440-2 – Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO - Julgamento: 17/06/2008 – T1 - PRIMEIRA TURMA - Publicação: DJe 27/08/2008) Hodiernamente, nota-se uma verdadeira banalização do instituto, criado originariamente para ampliar o acesso à justiça e assim propiciar a todos os cidadãos garantir seus direitos. Cotidianamente pedidos são formulados para usufruto do benefício por pessoas que evidentemente têm condições para arcar com o custo do processo judicial, sem que com isso incorram em qualquer sanção. Magistrados atropelados pelo volume de trabalho raramente se dão conta da situação, que contribui para o excesso de litigiosidade, uma vez que simplesmente todos podem litigar sem ter custo algum. Ora, a interpretação dada pela jurisprudência majoritária, no sentido de que basta a afirmação da parte, consentânea com o que dispõe o art. 98 da lei mencionada, serve de início de prova, contudo, como já asseverado, se houver outros indícios do contrário ou até mesmo provas, deve o benefício ser indeferido. Em complemento, a taxa judiciária e as custas judiciais devem ser recolhidas no ato da distribuição da petição inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final, exceto nos casos previstos em lei (item 2.14.2, CNGC). No caso vertente, reputo ausente comprovação robusta da situação de hipossuficiência econômica e financeira do autor, ao revés, tenho que há provas de que o requerente possui condições de arcar com as despesas do processo. Ademais, “determinado período de dificuldade financeira não caracteriza hipossuficiência de recursos para isenção das despesas judiciais.”[1] Insta salientar decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema: Número: 3283 Ano: 2012 Magistrado DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO OU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Não há previsão em lei para recolhimento diferido das custas processuais, logo não cabe tal pretensão; se a parte reúne patrimônio de considerável expressão, não é porque o valor das custas se apresenta de alta quantia que deve ser deferido o benefício da gratuidade da Justiça, o qual somente se acomoda aos realmente impedidos de suportar a carga financeira para custear o acesso ao Judiciário. (g.n.) Por derradeiro, faz-se imprescindível destacar trecho do voto do Exmo. Sr. Desembargador Orlando Perri quando do julgamento supracitado: É de se destacar, mais uma vez: o acesso à Justiça não é uma futilidade ou algo supérfluo e que pagar as despesas pelo uso da máquina judiciária é tão relevante quanto qualquer outro serviço essencial. E assim sendo, cabe salientar que o benefício da lei se destina aos litigantes que não possam – de fato – arcar com as despesas do processo e não àqueles que não querem despender – de uma só vez – um valor que não estava programado a ser despendido. Em outras palavras: se o patrimônio do agravante é considerável e ele não possui, em dinheiro, o valor para recolhimento das custas, caso realmente se interesse em litigar pelos direitos que afirma possuir, deve procurar uma saída para essa questão, seja alienando bens de seu patrimônio, seja gravando-os de ônus real, seja tomando emprestado o valor necessitado, mas algo que não cabe é pretender isentar-se do dever de pagar pelo uso do serviço forense, que, insista-se, é um serviço público tão indispensável e relevante como qualquer outro. Forçoso concluir que o requerente não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, que é efetivamente um direito constitucional para aqueles que efetivamente não tem como ter o seu pleito apreciado sem detrimento do sustento familiar. Ante todo o exposto: I – INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, c/c art. 99, §2º, da Lei n. 13.105/15. II – INTIME-SE a parte autora para regularização do pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do item 1.7.11.1 da CNGC. III – Cumpra-se. [1] PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 92943/2011 - CLASSE CNJ - 202 -COMARCA DE ARENÁPOLIS – Rel. DES. MARCOS MACHADO

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004646-14.2023.8.11.0013. EMBARGANTE: NEUZA MARIA DA COSTA BRENTAN, N M DA COSTA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EBER DOS SANTOS - MT19476-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. A parte autora – PESSOA JURÍDICA – requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com efeito, apenas se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), ou seja, a pessoa jurídica tem sempre o ônus de comprovar a hipossuficiência financeira. Ainda que assim não fosse, o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além deste, o próprio fato de se tratar de pessoa jurídica – cujo propósito principal é a obtenção do lucro – constitui elemento que evidencia a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, exceto se comprovada a insuficiência de caixa, ou a baixa de suas atividades, etc. Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e inexistindo presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como balanços, balancetes, livros-caixa, relatórios financeiros, comprovante de baixa das atividades, cópia do extrato bancário do último mês, etc. Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intimem-se. Cumpra-se.

15/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os Embargos de Declaração opostos (id.206720261).

Expedição de documento

Ato ordinatório

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