Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017112-97.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017112-97.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/09/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:39

Publicação

11/09/2023, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 18:44

Ato ordinatório

05/09/2023, 18:44

Ato ordinatório

05/09/2023, 15:25

Decurso de Prazo

27/08/2023, 06:49

Decurso de Prazo

24/08/2023, 08:19

Remessa (outros motivos)

07/08/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017112-97.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Alvará assinado. Portanto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Arquive-se estes autos dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Definitivo

31/07/2023, 16:16

Expedição de documento

31/07/2023, 15:05

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 1017112-97.2016.8.11.0041 Vistos. PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 162292651), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESTAQUE INDEVIDO - ICMS ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – LEGALIDADE – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação acessória consistente no destaque indevido do ICMS-ST. 2. Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 3. Recurso não provido. (N.U 1017112-97.2016.8.11.0041, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2022, Publicado no DJE 04/10/2022) O Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Recorrente, foi rejeitado (id. 158934151). Entretanto, o Recorrente protocolou pedido de desistência do recurso interposto (id. 168065167). Nesse aspecto, registra-se que nesta fase processual cabe o Recorrente desistir do recurso interposto, conforme previsão do artigo 998 do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Com efeito, a desistência do recurso é faculdade da parte e pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o julgamento, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial. Sobre o tema, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 998, caput, do CPC, o recorrente poderá desistir de seu recurso – total ou parcialmente – a qualquer tempo, o que significa dizer que o recorrente poderá abdicar de seu direito de ter seu recurso julgado. Apesar de o dispositivo legal prever “a qualquer tempo”, existe um momento apropriado para a desistência do recurso: somente se desiste do que existe, de maneira que a desistência só pode ocorrer a partir da interposição do recurso. (Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 14. ed. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 1653/1654) Em decorrência do exposto, acolho o pedido de desistência do recurso, por conseguinte, julgo prejudicado o seu seguimento, nos termos dos art. 998, do CPC, por conseguinte, determino a devolução do feito ao juízo de origem para as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. 2. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação. Acórdão - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017112-97.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 65.849.838/0001-08 (EMBARGANTE), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - CPF: 219.927.728-35 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (EMBARGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A

28/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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