Execução de Título Extrajudicial 0007534-55.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007534-55.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada, inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes e pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD, contudo sem nenhum sucesso, conforme extrato em anexo. Em seguida, efetuei busca junto ao Sistema INFOJUD, a fim de averiguar as últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados e materializei as declarações relativas aos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023, as quais se encontram a disposição das partes em documentos anexos a essa decisão, porém visíveis apenas aos advogados cadastrados nos autos. Outrossim, realizei pesquisa perante o sistema RENAJUD e constatei a existência de apenas um veículo em nome do executado JOSE FERNANDO CHAPARRO e dessa forma inseri restrição de transferência no prontuário do referido veículo, conforme documentos anexos. Ainda, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Por fim, venha à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução em razão da ausência de bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A ajuizou a presente “ação de execução de duplicatas” em face da Massa Falida Nosso Posto Combustíveis e Lubrificantes Ltda., José Fernando Chaparro e Marlene Nazario Chaparro alegando ser credor originário de R$ 269.315,13 oriundas de 31 duplicatas devidamente protestadas perante o 1º Serviço Notarial e de Registros da Comarca de Várzea Grande/MT. As duplicatas mercantis foram emitidas como destinatário a massa falida e os executados José Fernando e Marlene, sendo que estes assumiram o contrato de cessão de marcas como garantidores do negócio, de modo que ficaram obrigados solidariamente ao pagamento da dívida. Alega o exequente que o garantidor José Fernando averbou nas margens das matrículas 45.551 e 5.202 a hipoteca referente às duplicatas, assegurando assim a liquidez do débito. Citada, somente a massa falida manifestou nos autos oferecendo bens para garantir o Juízo (id. 40410078, p. 1/2) consistente em uma área de terra com 334 ha e 6.200metros, denominada “Fazenda Interior”, tendo a exequente manifestado discordância no id. 40410078, p. 19/20. Em razão da decretação da falência da empresa executada, a exequente pugnou pelo prosseguimento da execução somente com relação as pessoas físicas de José Fernando e Marlene e que a penhora recaia sobre os imóveis matriculados sob o nº 45.551 do 6º CRI de Cuiabá e 5.202 1º CRI de Várzea Grande, o que foi deferido do i. 40410078, p. 45/47. No curso do processo a executada noticiou que houve a decretação de sua falência nos autos nº 0024716.15.2012.8.11.0041 em trâmite perante a 1ª Vara Regional Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá-MT (id. 73689009). No id. 79053713 foi desconstituída a penhora que recaia sobre o imóvel de matrícula 5.202 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e documentos de Várzea Grande – MT e determinada a avaliação do imóvel de matrícula nº 45.551 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá – MT de propriedade dos executados José Fernando Chaparro e Marlene Nazario Chaparro. Em seguida aportou aos autos o Auto de Avaliação (id. 102158125) sendo imóvel penhorado nos autos avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). As partes foram intimadas a respeito da avaliação, porém apenas a exequente manifestou concordância no id. 105706533 e requereu a venda judicial do imóvel. No id. 110456793 a massa falida manifestou requerendo a extinção da lide em sua relação. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifico que o processo é de ser extinto em relação a Massa Falida Nosso Posto Combustíveis e Lubrificantes Ltda. em virtude da perda superveniente do objeto decorrente da convolação em falência da executada. Com efeito, a decretação da falência da executada Massa Falida Nosso Posto Combustíveis e Lubrificantes Ltda. impõe a suspensão da presente execução, sem data limite para sua interrupção, impossibilitando, inclusive, que novos atos expropriatórios sejam realizados, de modo que compete ao credor a busca pela satisfação de seu crédito perante o juízo falimentar. Efetivamente, não cabe mais contra a executada Massa Falida Nosso Posto Combustíveis e Lubrificantes Ltda. a propositura ou prosseguimento de execuções individuais, sendo facultado ao credor habilitar seu crédito junto à massa falida, integrando o concurso universal de credores, no intuito de aguardar o pagamento segundo a ordem preestabelecida no processo falimentar. Nesse ensejo, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial perdeu seu objeto em relação a Massa Falida Nosso Posto Combustíveis e Lubrificantes Ltda., pois não é mais possível dar executoriedade ao título que a embasa, à vista da convolação em falência do executado. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, pontou acerca da possibilidade de extinção das execuções suspensa em virtude da decretação da falência. In verbis: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. (...) 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. (...) 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Com estas considerações, verifico a falta de interesse processual superveniente, pela perda do objeto, motivo pelo qual julgo extinto a presente demanda em relação a Massa Falida Nosso Posto Combustíveis e Lubrificantes Ltda., sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios por insubsistir contenciosidade. Outrossim, a demanda deverá prosseguir em face dos demais executados. Transitado em julgado, determino que a Secretaria promova a exclusão da Massa Falida Nosso Posto Combustíveis e Lubrificantes Ltda. do polo passivo. Outrossim, antes de apreciar o pedido de leilão do imóvel penhorado nos autos, determino que a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, aporte aos autos matrícula atualizada do imóvel comprovando a averbação da penhora no ofício imobiliário nos termos do art. 844 do CPC. Cumprida a determinação venham os autos conclusos para análise do pedido de leilão. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Provisório

Definitivo

Conclusão (para decisão)

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