Execução de Título Extrajudicial 1001232-86.2020.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001232-86.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-86.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: ACHILLES ROBERTO BASSO EXECUTADO: JAIR LUIZ KUMMER VISTOS. 1. Pretende o exequente no ID 149109561 a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD. No entanto, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Não apenas isso, a intervenção judicial, por meio de pesquisas, expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas, solicitando informações, deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis, o que não se deu no presente caso. 3. Ademais, a parte exequente está transferindo ao poder judiciários a busca na localização de bens, uma vez que apenas solicita providência de localização de bens pelo juízo, sem revelar qualquer esforço na localização de bens. 4. Sobreleva ressaltar que as ferramentas disponíveis ao poder judiciário são um suporte e não a transferência por completo na localização de bens, como pretende a parte exequente. 5. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD em nome da parte devedora. 6. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-86.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: ACHILLES ROBERTO BASSO EXECUTADO: JAIR LUIZ KUMMER VISTOS. Considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma como ajustada (entrega de coisa incerta), já que se sabe que o produto não se encontra no local estabelecido, bem como diante do interesse do credor na conversão da presente execução (Id. 108525643), DEFIRO a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa com fundamento no artigo 809 do CPC. Ato contínuo, DETERMINO: 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), bem como querendo oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 915 do Código de Processo Civil. 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, §1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. 4. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. 5. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 7. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. 9. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora acerca da certidão expedida nos autos (id nº 189126281) para as devidas providências.

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