Execução Fiscal 0005280-74.2012.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0005280-74.2012.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/09/2024, 15:14

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 02:13

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:06

Definitivo

17/07/2024, 12:05

Ato ordinatório

17/07/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 13:05

Expedição de documento

05/07/2024, 11:42

Documento

04/07/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DO APELO SEM IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 92, III, do CPC.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Abril de 2024 a 06 de Maio de 2024 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

16/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2023, 15:55

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:34

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 14:59

Desarquivamento

21/11/2023, 14:59

Documentos

Intimação

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0005280-742012.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CEDRAL JUÍNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA e outros VISTOS, Trata-se de execução fiscal que há mais de uma década tramita sem qualquer efetividade e antevendo a possibilidade de reconhecimento da causa de extinção do crédito tributário previsto no art. 156, V do CTN, e forte na exegese sufragada pela Corte Cidadã quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, que definiu as teses jurisprudenciais com efeitos de repercussão geral para os nominados Temas 566 a 571/STJ, determinou-se a manifestação da Fazenda Pública sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese. A Fazenda Pública apresentou manifestação nos autos em que se limitou a defender a não ocorrência da prescrição e, em continuidade, requereu a penhora online de bens da devedora para adimplemento do débito exequendo. Dito isso, voltando os olhos ao caso em concreto, temos que a execução fiscal foi ajuizada em 16/10/2012, e até a presente data não ocorreu a citação dos devedores apesar das diversas diligências realizadas nos endereços indicados pelo credor e também naqueles encontrados por meio dos sistemas conveniados do TJMT, ou seja, o feito tramita há lamentáveis 10 anos, sem qualquer resultado eficiente. Somente esse brevíssimo relato já seria mais que suficiente a se concluir que a tramitação do feito executório não se justifica há muito tempo, exatamente porque arrepia ao bom senso e à ideia de estabilidade das relações jurídicas a cobrança de um crédito por mais de uma década, como se tal direito patrimonial fosse dotado de eternidade, de perenidade. Dando concretude material à regra do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.830/80, a Corte da Cidadania decidiu que a suspensão do processo de execução fiscal, pelo prazo de um ano e, consequentemente, a suspensão da marcha prescricional, ocorre de forma automática, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, e isso, no caso concreto, significa dizer que na data de 23/09/2013, quando os autos foram remetidos à PGM/MT (ID. 49767821/pág.1), para que se manifestasse sobre o AR Negativo acostado ao ID. 49767821 e, daquele momento em diante teve início a contagem do prazo de suspensão ânua, que findou em 23/09/2014, iniciando o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, que teve como prazo fatal e peremptório a data de 23/09/2019 para a satisfação do crédito tributário, tendo o feito tramitado, todo esse tempo, sem NUNCA ter ocorrido a citação dos devedores. Assim, considerando que os executados até hoje não foram citados, não há como deixar de vislumbrar a existência de decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN como fatal e peremptório para a extinção do crédito tributário, que, insista-se, não pode ser cobrado infinitamente, sem qualquer amarra temporal. Sobre o tema, é curial lembrar que, anteriormente, vigia na jurisprudência do STJ o entendimento de que a prescrição intercorrente dependia da constatação da paralisação total do processo de execução, por mais de 6 anos (1 ano de suspensão ânua, mais os 5 de prescrição propriamente dita), mas, felizmente, a jurisprudência evoluiu e o STJ fixou os entendimentos gizados nos Temas 566/571, assinalando, em síntese, que a contagem da suspensão ânua, da retomada da marcha prescricional não dependem de intimação prévia, não exigem demonstração de inércia, não se condicionam por, assim dizer, uma desídia qualificada. Melhor do que eu leciona o Ministro Marco Aurélio Belizze ao abordar o tema: “[...] O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. (...)2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor: Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. [...] Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais tanto na LEF como no novo CPC prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. [...]” (REsp n. 1.604.412/SC, Relator: Min. Marco Aurélio Belizze). Desse modo, a ideia de que a inércia do exequente em movimentar a execução como fato gerador da marcha prescricional coincide com o momento processual em que foi intimado a dar impulso ao feito é errônea, seja porque nunca teve previsão legal, seja porque não se coaduna com o conceito de prescrição como norma de direito processual e material, que não se assemelha em nada com as causas de extinção do processo por abandono ou desídia. Salta aos olhos, aliás, que foi essa a exegese estabelecida pelo STJ ao afirmar que o início da suspensão ânua do processo e, depois, da contagem da prescrição intercorrente, se dá de forma automática, sem necessidade de intimação prévia, ou declaração específica do juízo, exatamente porque o tempo não depende de pronunciamento judicial, havendo, tão somente, de se garantir ao credor o direito de contraditório, para que aponte eventuais causas de não decurso da contagem prescricional, sem que isso tenha qualquer poder de impedir que a marcha do tempo prossiga. Por tudo o que se expos, fixado o início da marcha prescricional há quase 10 anos, sem que até hoje se tenha sequer conseguido localizar os executados, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe. Destarte, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC e do art. 156, V, do CTN. Promova-se a baixa de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos presentes autos. Ante a dicção do art. 39 da LEF, sem custas processuais e honorários advocatícios na hipótese. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo e, transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

06/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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