Procedimento Comum Cível 1002587-34.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002587-34.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2025, 17:18

Remessa (outros motivos)

27/04/2025, 02:13

Definitivo

25/02/2025, 14:23

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 17:41

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:07

Publicação

10/12/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002587-34.2020.8.11.0021.. REQUERIDO: ADENICE FRANCA DE QUEIROZ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONVINTE: ELTON BARROS PEREIRA VISTOS. Da análise dos autos, observo que foi determinada a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação (Id. 157784229). A Súmula 150 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, tendo em vista a inclusão da empresa pública federal no polo passivo da demanda, de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento da ação, na forma do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE HONRAR O PACTUADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LAVRADA EM RGI. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. 1- Ação movida em face de Construtora, objetivando a rescisão de Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de Unidade Imobiliária - Programa Minha Casa, Minha Vida - por iniciativa do comprador. 2- É cediço que a rescisão imotivada pelo comprador é possível, mediante a devolução parcial das parcelas quitadas, conforme enunciado da Sumula nº 543, do STJ. 3- Na hipótese dos autos, é patente o interesse da Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato rescindendo contém pacto adjeto de alienação fiduciária, tendo sido referido contrato devidamente registrado na matrícula do imóvel. 4- Certidão de Ônus Reais, emitida pelo 12º Cartório do Registro de Imóveis. 5- Ressalte-se que a rescisão do contrato de compra e venda decretada na sentença terá influência direta no contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário, nos moldes do artigo 114 do Código de Processo Civil. 6- Havendo financiamento vigente, estando o imóvel hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal, a qual mantém a posse indireta do bem, mostra-se inviável acolher o pedido de rescisão do contrato formulado pela Autora em face apenas da Construtora. 7- Necessidade de inclusão da empresa pública federal no polo passivo da demanda, de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento da ação, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 8- Precedentes do STJ e deste TJERJ. 9- Declínio da competência à Justiça Federal. 10- Nulidade da sentença. 11- PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0030355-23.2021.8.19.0205 202300196764, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) (grifei e negritei). Diante disso, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Estadual e DECLINO a competência para o julgamento e processamento do feito em favor da Justiça Federal, considerando o interessa da CEF no feito. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Expedição de documento

08/12/2024, 09:59

Expedida/certificada

08/12/2024, 09:58

Expedição de documento

08/12/2024, 09:58

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 10:44

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 15:47

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002587-34.2020.8.11.0021.. REQUERIDO: ADENICE FRANCA DE QUEIROZ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONVINTE: ELTON BARROS PEREIRA VISTOS. Da análise dos autos, observo que foi determinada a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação (Id. 157784229). A Súmula 150 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, tendo em vista a inclusão da empresa pública federal no polo passivo da demanda, de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento da ação, na forma do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE HONRAR O PACTUADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LAVRADA EM RGI. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. 1- Ação movida em face de Construtora, objetivando a rescisão de Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de Unidade Imobiliária - Programa Minha Casa, Minha Vida - por iniciativa do comprador. 2- É cediço que a rescisão imotivada pelo comprador é possível, mediante a devolução parcial das parcelas quitadas, conforme enunciado da Sumula nº 543, do STJ. 3- Na hipótese dos autos, é patente o interesse da Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato rescindendo contém pacto adjeto de alienação fiduciária, tendo sido referido contrato devidamente registrado na matrícula do imóvel. 4- Certidão de Ônus Reais, emitida pelo 12º Cartório do Registro de Imóveis. 5- Ressalte-se que a rescisão do contrato de compra e venda decretada na sentença terá influência direta no contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário, nos moldes do artigo 114 do Código de Processo Civil. 6- Havendo financiamento vigente, estando o imóvel hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal, a qual mantém a posse indireta do bem, mostra-se inviável acolher o pedido de rescisão do contrato formulado pela Autora em face apenas da Construtora. 7- Necessidade de inclusão da empresa pública federal no polo passivo da demanda, de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento da ação, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 8- Precedentes do STJ e deste TJERJ. 9- Declínio da competência à Justiça Federal. 10- Nulidade da sentença. 11- PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0030355-23.2021.8.19.0205 202300196764, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) (grifei e negritei). Diante disso, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Estadual e DECLINO a competência para o julgamento e processamento do feito em favor da Justiça Federal, considerando o interessa da CEF no feito. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002587-34.2020.8.11.0021.. REQUERIDO: ADENICE FRANCA DE QUEIROZ Intimação - DECISÃO RECONVINTE: ELTON BARROS PEREIRA VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c rescisão de contrato verbal, por meio do qual o autor requer a liberação do imóvel para alienação (matrícula nº 7593), o qual é financiado pela Caixa Econômica Federal, para posterior partilha de valores com a ré. Pois bem. De início, CHAMO O FEITO À ORDEM, vez que a alienação de imóvel hipotecado não é ato unilateral do autor ou das partes, pois depende da manifestação de vontade do credor - no caso, a Caixa Econômica Federal- CEF -, que obteve a garantia real justamente por ter fornecido o crédito necessário à construção do empreendimento imobiliário. Assim, eventual pedido de alienação do imóvel hipotecado necessita da integração da lide do terceiro interessado, uma vez que irá atingir a esfera jurídica deste, de modo que se trata de litisconsórcio passivo necessário, elemento constitutivo da legitimidade ad causam, por força do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. In casu, necessário se faz a retificação do polo passivo a fim de que se inclua a instituição bancária, Caixa Econômica Federal, eis que sendo esta credora do imóvel, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam figurar do polo passivo. Anoto que, apesar de já ter havido a citação da requerida, entendo que não haverá prejuízos ao emendar a inicial com a correção do polo passivo, vez que a inclusão do litisconsorte necessário não acarretará a alteração da causa de pedir e do pedido. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. EMENDA POSTERIOR DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a emenda da inicial após a citação do réu para incluir um litisconsorte necessário, desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1269139 SP 2018/0070469-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (sem grifos no original) Assim, determino que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial retificando o polo passivo para incluir a Caixa Econômica Federal, como litisconsorte passivo necessário. Após, CUMPRA-SE conforme decisão de id. 42975553. Com as manifestações, CONCLUSOS. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002587-34.2020.8.11.0021 VISTOS. 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 DE MAIO DE 2024, ÀS 14H00MIN (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. Havendo interesse na realização da audiência por videoconferência,, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala de audiências deste juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível. 11. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 12. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 13. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 14. Havendo interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDc0NmVmODItMjlhYy00OWUwLWIzYTItMDQ2MGE1M2JmNjNh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid %2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=58e17244-e4f7-41b5-9263-f508d67215af&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

09/04/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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