Procedimento Comum Cível 1001287-03.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001287-03.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação dos procuradores das partes para manifestar sobre o laudo pericial, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil[2].

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:16

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:31

Expedição de documento

12/03/2026, 16:25

Desarquivamento

18/02/2026, 18:22

Provisório

26/11/2025, 21:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:12

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:38

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:07

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:47

Publicação

12/09/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: intimação das partes da petição do perito id. 207327906, o qual designou data para pericia. DATA, HORÁRIO e LOCAL, para Instalação dos Trabalhos Periciais e Vistoria Técnica, a fim de que as Partes sejam cientificadas quanto ao período de desenvolvimento da perícia, conforme segue: DATA: 17/09/2025 (Dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco); HORÁRIO: 13h00min. (treze horas) – Horário Local; LOCAL: Rua BC-32, Lote 09, Quadra 09, Residencial Morada das Águas

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 17:04

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001287-03.2021.8.11.0021. VISTOS. Analisando o presente feito, verifico a informação de interposição de agravo de instrumento pela parte autora em Id. 197661242. Reexaminando os autos, em juízo de retratação, constato a necessidade de reforma da decisão. A Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece parâmetros para o pagamento de honorários periciais nos processos que envolvem beneficiários da justiça gratuita, prevendo um teto para a remuneração, a ser suportada pelo Estado. No entanto, em casos excepcionais nos quais os honorários ultrapassem o valor máximo previsto, e desde que reste demonstrada a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, o excedente poderá também ser custeado pelos cofres públicos, a fim de garantir o acesso efetivo à justiça (art. 3º, caput, e art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora encontra-se sob o amparo da gratuidade da justiça e que a prova pericial é necessária ao deslinde da controvérsia, o ônus relativo ao pagamento integral dos honorários periciais deve ser suportado pelo Estado, inclusive o valor excedente ao limite estabelecido pela referida resolução. Além do mais, considerando que o valor proposto pelo perito nomeado nos autos excede ao limite estabelecido na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, tenho que os honorários periciais devem ser reduzidos para o montante total de R$ 1.800,00, na forma do incisos I e III do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDITO – HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS – PARÂMETRO – TABELA DA RESOLUÇÃO N.º 232/2016, DO CNJ – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, que será custeada com recursos do ente público estadual, tem valor excessivo de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), devendo ser reduzido, em atenção aos limites indicados na tabela da Resolução CNJ n.º 232/2016. 2. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015450-80.2023.8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024). Ante o exposto, em juízo de retratação, REVOGO a decisão anterior no que determinava à parte autora o pagamento do valor excedente dos honorários periciais e, em substituição, determino que o valor total da perícia, seja arcado pelo Estado. REDUZO o valor da perícia para o montante de R$ 1.800,00, já majorados em 5x, na forma da Resolução 232/2016 do CNJ. Comunique-se à relatora do recurso de agravo de instrumento nº 1019713-39.2025.8.11.0000 interposto nos autos, para ciência da presente retratação. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001287-03.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP VISTOS. Da análise do feito, observo que a prova pericial foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser suportados pelo Estado, na forma do art. 2, §1, da Resolução 232 do CNJ. Entretanto, o perito judicial nomeado nos autos apresentou o valor de R$ 7.980,00 a título de honorários periciais (Id. 138148916), valor que muito embora seja razoável para a realização dos trabalhos periciais, onera sobremaneira os cofres públicos em razão do limite fixado na tabela da Resolução 232 do CNJ, para perícias da natureza da presente ação (2.3 - Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel - R$ 370,00). No entanto, o valor constante da referida tabela da Resolução 232 do CNJ pode ser majorado em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, conforme disposto no §4º, art. 2º. Assim, considerando a natureza da causa, o tempo exigido para a prestação do serviço, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho e, ainda, a circunstância de que os honorários periciais serão pagos somente ao final da demanda (incisos I e III do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ), FIXO os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), já majorados em 5x. Diante disso, considerando que os recursos do Estado para o fim de prova pericial devem ser utilizados com parcimônia, no limite do teto estabelecido pela Resolução nº 232 do CNJ, incumbindo ao Juízo zelar pelo patrimônio público, bem como, considerando que os honorários periciais podem ser restituídos à parte autora ao final da ação, caso a parte requerida venha a ser vencida nos autos, entendo que os honorários periciais apresentados pelo perito que excederam ao montante fixado por este juízo de R$ 1.850,00 devem ser suportados pela parte autora, eis que interessada na produção da prova. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o depósito dos honorários periciais apresentados pelo perito judicial que excedeu o montante fixado por este juízo, consistente no valor de R$ 6.130,00, sob pena de desistência da produção da prova. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001287-03.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP VISTOS. 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova pericial a fim de avaliar os vícios do imóvel, a sua origem e a extensão dos danos, para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. 3. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. 4. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 5. Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). 6. No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. 7. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. 8. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 9. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 10. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. 12. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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