Execução de Título Extrajudicial 0001763-16.2017.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001763-16.2017.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 0001763-16.2017.8.11.0048.. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA INTERESSADO: OLAIR GONCALVES - EPP Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: 2. INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 3. Com o comprovante nos autos, volte-me conclusos para deliberações. Alcindo Peres da Rosa Juiz de direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 0001763-16.2017.8.11.0048.. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA INTERESSADO: OLAIR GONCALVES - EPP Vistos. 1. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), consigno que o CNJ e a Corregedoria de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, impõem limites ao envio de ofícios aos diversos órgãos oficiais detentores de informações sobre patrimônios pessoais, determinando que as procuras e constrições de bens se cinjam à utilização dos diversos sistemas colocados à disposição dos Magistrados, desta forma, indefiro o pedido retro por entender que não haverá efetividade processual, devendo a parte exequente tomar medidas efetivas no sentido de localizar patrimônio passível de penhora, por parte do executado, necessários à garantia da presente execução. 2. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de consulta de bens declarados em nome da parte executada, por meio eletrônico, através do Sistema INFOJUD e CNIB. 2. A pretensão da parte exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. O artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de bens registrados em nome da parte executada, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Ademais, a consulta de bens declarados em nome da parte executada, efetuada por meio eletrônico é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a fazer a constrição de bens no valor máximo da execução, não obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade. 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido veiculado pela parte exequente, para o fim de autorizar a consulta de bens declarados em nome da parte executada, registrados em nome da parte executada, através do Sistema INFOJUD e CNIB. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de bens, manifeste-se a parte exequente, em dez (15) dias. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 13:07

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 0001763-16.2017.8.11.0048.. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA INTERESSADO: OLAIR GONCALVES - EPP Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: 2. INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 3. Com o comprovante nos autos, volte-me conclusos para deliberações. Alcindo Peres da Rosa Juiz de direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 14:38

Mero expediente

28/04/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DE JUSCIMEIRA IMPULSIONAMENTO Dados do Processo: 0001763-16.2017.8.11.0048. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA INTERESSADO: OLAIR GONCALVES - EPP Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte Autora para se manifestar no que entender de direito a respeito da diligencia negativa de id 229373801, no prazo de 10 (dez) dias. Juscimeira, 9 de abril de 2026. RENATA SANTOS ZAMBONINE Assinado eletronicamente Intimação - Processo: ; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de consulta e penhora de veículos, por meio eletrônico, em nome da parte executada. 2. A pretensão da parte exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. O artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de veículos registrados em nome da parte executada, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Ademais, a penhora de veículos efetuada por meio eletrônico é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a fazer a constrição de veículos no valor máximo da execução, não obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade. 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido veiculado pela parte exequente, para o fim de autorizar a consulta e penhora sobre os veículos registrados em nome da parte executada, até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio eletrônico, via RENAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de veículos, manifeste-se a parte exequente, em dez (15) dias. 5. APÓS A TENTATIVA DE BLOQUEIO, de veículos, por meio eletrônico, em nome da parte executada, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a EXISTÊNCIA DE VEÍCULO A SER PENHORADO registrado em nome da parte executada, conforme extrato juntado. 6. Com efeito, intime-se o executado informando o bloqueio efetivado. 7. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de penhora por meio eletrônico. 2. A pretensão do(a) exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. Ora, o novel artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Não bastasse isso, o artigo 854 do mesmo Código estipula o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro bem na escala de preferência a ser obedecida para penhora. Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a bloquear, na conta corrente do devedor, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio da penhora on line, via SISBAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, manifeste-se a parte exequente, em dez (10) dias. 5. APÓS A TENTATIVA DE PENHORA, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a INSUFICIÊNCIA DE SALDO A SER PENHORADO nas contas bancárias do executado. 6. Esclareço que em alguns casos o bloqueio pode se dar em valores ínfimos, que não justificam a concretização da transferência, conforme dispõe o provimento nº 18/2007 da CGJ. 7. Com efeito, intime-se o exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, conforme dicção do Art. 921 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil,. 8. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. 9. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de penhora por meio eletrônico, na forma continuada (teimosinha). 2. A pretensão do(a) exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. Ora, o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Não bastasse isso, o artigo 854 do mesmo Código estipula o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro bem na escala de preferência a ser obedecida para penhora. Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a bloquear, na conta corrente do devedor, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio da penhora on line, via SISBAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, manifeste-se a parte exequente, em dez (10) dias. 5. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação da parte executada, para caso queira, oferecer embargos no prazo legal. 6. Uma vez que foi deferido o pedido de tentativa de penhora de valores, pelo período de 60 (sessenta) dias, aguarde-se o referido prazo, após voltem conclusos. 7. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALCINDO PERES DA ROSA PROCESSO n. 0001763-16.2017.8.11.0048 Valor da causa: R$ 123.863,77 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Endereço: AVENIDA ASSIS BRASIL,3940 - 9 ANDAR, AVENIDA ASSIS BRASIL 3940, SAO SEBASTIAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91060-900 POLO PASSIVO: Nome: OLAIR GONCALVES - EPP Endereço: Avenida JK, n 1637, Centro, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 14/10/2014, a Autora na qualidade de administradora de consórcios, firmou com o(a) Ré(u), Contrato de Alienação Fiduciária, visando a participação no grupo consorcial nº 050051 cota 0168, para aquisição de bens móveis, pelo sistema de autofinanciamento, conhecido como consórcio (DOC.02). 1.2. Pelo contrato firmado o(a) requerido(a) comprometeu-se, ao pagamento de 100 parcelas mensais,(DOC.02), em percentual do preço atualizado do bem objeto do plano, conforme especificado abaixo, bem como demais obrigações indicadas no regulamento geral. 2. Contemplado(a) o(a) requerido(a), recebeu o crédito, que foi aplicado na aquisição do bem abaixo descrito: UM CAMINHÃO, MARCA M. BENZ, MODELO 915C, ANO FAB/MOD 2009/2009, COR BRANCA, CHASSI 9BM9790469B684463, PLACA EFU5690, RENAVAN 00182615596(DOC.03);Em garantia da dívida assumida, o(a) consorciado(a) firmou CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA(DOC.02), transferindo ao grupo, representado pela Administradora, o domínio resolúvel e a posse indireta do bem acima descrito e individualizado, tornando-se, assim, enquanto devedor(a), em possuidor(a) direto(a) e depositário(a) fiel do bem; 4. Em razão do inadimplemento do(a) requerido(a) no pagamento das parcelas de consórcio, foi realizado(s) PROTESTO, pelo 2º Serviço Notarias e de Protestos da Comarca de Juscimeia/mt, conforme anexo(DOC.04), ficando assim caracterizada sua mora, nos termos do § 2º do Art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações do art. 101 da Lei 13.043/2014. 4.1 Cabe informar a Vossa Excelência, que 03/02/2017, foi enviada notificação extrajudicial, através do 1º Serviço Registral da Comarca de Juscimeia/MT, e a mesma retornou negativa(DOC.05), pelo motivo: “no local não se encontra nenhuma empresa estabelecida”, no entanto, a Autora não foi informada da alteração de endereço, quando é obrigação do Consorciado(a) atualizar, por escrito, com comprovante, o endereço junto a Administradora, conforme prevê o Regulamento Geral DECISÃO: "1. Defiro o pedido de citação pela via editalícia do Espólio. Cite-se o requerido/espólio por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias – art. 257, inciso IV do NCPC. 2. Se decorrido o prazo da resposta in albis, por passar a se tratar de réu revel citado por edital, nos termos do disposto no artigo 9º, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Pública de Juscimeira-MT, para acompanhar e apresentar resposta, no prazo legal. Intime-a da nomeação, devendo o processo a ela ser enviado para apresentação de resposta, no prazo legal." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELLEN CRISTINE LIMA FELTRIN, digitei. JUSCIMEIRA, 6 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento

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Expedição de documento

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