Execução Fiscal 0003581-57.2002.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:26

Documento

18/01/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

17/12/2023, 03:41

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:04

Publicação

21/11/2023, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 05:58

Definitivo

16/11/2023, 17:54

Expedição de documento

16/11/2023, 17:54

Expedida/certificada

16/11/2023, 17:54

Expedição de documento

16/11/2023, 17:54

Ato ordinatório

16/11/2023, 17:53

Devolvidos os autos

16/11/2023, 17:50

Documento

16/11/2023, 17:50

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2023, 17:20

Ato ordinatório

11/05/2023, 17:19

Todas as movimentações(373)

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:26

Documento

18/01/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

17/12/2023, 03:41

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:04

Publicação

21/11/2023, 05:20

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 05:58

Definitivo

16/11/2023, 17:54

Expedição de documento

16/11/2023, 17:54

Expedida/certificada

16/11/2023, 17:54

Expedição de documento

16/11/2023, 17:54

Ato ordinatório

16/11/2023, 17:53

Devolvidos os autos

16/11/2023, 17:50

Documento

16/11/2023, 17:50

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2023, 17:20

Ato ordinatório

11/05/2023, 17:19

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:31

Decurso de Prazo

11/04/2023, 01:48

Publicação

24/03/2023, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 01:56

Expedição de documento

22/03/2023, 15:28

Ato ordinatório

22/03/2023, 15:25

Ato ordinatório

22/03/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 16:57

Decurso de Prazo

17/03/2023, 06:18

Publicação

23/02/2023, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2023, 01:58

Expedição de documento

17/02/2023, 09:24

Expedição de documento

17/02/2023, 09:24

Abandono da causa

14/02/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

06/01/2023, 10:04

Decurso de Prazo

15/12/2022, 00:42

Expedição de documento

14/10/2022, 15:41

Desarquivamento

14/10/2022, 15:39

Ato ordinatório

14/10/2022, 15:39

Decurso de Prazo

10/09/2022, 10:04

Provisório

09/09/2022, 16:23

Por decisão judicial

07/09/2022, 10:03

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 14:39

Ato ordinatório

05/09/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 10:56

Expedição de documento

19/08/2022, 11:09

Mero expediente

12/08/2022, 17:10

Conclusão (para decisão)

11/08/2022, 15:05

Ato ordinatório

11/08/2022, 15:03

Decurso de Prazo

11/08/2022, 06:39

Expedição de documento

24/06/2022, 09:35

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2022, 11:41

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 15:37

Decurso de Prazo

16/03/2022, 11:19

Decurso de Prazo

16/03/2022, 11:19

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 20:34

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2022, 19:57

Conclusão (para despacho)

10/12/2021, 18:42

Decurso de Prazo

10/12/2021, 09:37

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 15:06

Expedição de documento

29/10/2021, 17:47

Ato ordinatório

29/10/2021, 17:44

Mudança de Classe Processual

29/10/2021, 17:43

Publicação

20/10/2021, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 01:49

Expedição de documento

18/10/2021, 12:25

Ato ordinatório

18/10/2021, 12:25

Recebimento

07/10/2021, 16:24

Ato ordinatório

07/10/2021, 15:59

Publicação

29/09/2021, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 07:59

Expedição de documento

27/09/2021, 17:32

Mudança de Classe Processual

27/09/2021, 17:32

Remessa

27/09/2021, 17:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/10/2020, 17:48

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 17:41

Documento

26/06/2020, 14:25

Expedição de documento

09/06/2020, 11:54

Expedição de documento

22/01/2020, 17:52

Expedição de documento

22/01/2020, 17:32

Ato ordinatório

01/10/2019, 17:47

Ato ordinatório

04/07/2019, 16:37

Publicação

16/05/2019, 08:20

Expedição de documento

14/05/2019, 13:53

Expedição de documento

13/05/2019, 13:39

Expedição de documento

13/05/2019, 12:17

Ato ordinatório

10/05/2019, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2019, 16:24

Entrega em carga/vista

16/04/2019, 17:07

Entrega em carga/vista

13/02/2019, 08:33

Ato ordinatório

08/02/2019, 18:19

Documento

05/02/2019, 18:29

Ato ordinatório

24/01/2019, 17:50

Expedição de documento

23/01/2019, 15:19

Ato ordinatório

07/11/2018, 12:46

Expedição de documento

06/11/2018, 15:40

Expedição de documento

29/10/2018, 17:38

Ato ordinatório

17/10/2018, 10:51

Ato ordinatório

19/09/2018, 13:56

Documento

28/08/2018, 16:50

Ato ordinatório

16/08/2018, 17:25

Expedição de documento

15/08/2018, 15:43

Ato ordinatório

01/08/2018, 13:51

Expedição de documento

27/07/2018, 16:40

Documento

29/06/2018, 17:53

Ato ordinatório

14/06/2018, 14:37

Processo Encaminhado

14/06/2018, 10:44

Expedição de documento

14/06/2018, 10:44

Expedição de documento

13/06/2018, 17:03

Entrega em carga/vista

08/06/2018, 13:11

Outras Decisões

06/06/2018, 16:48

Conclusão (para despacho)

05/04/2018, 17:48

Ato ordinatório

19/03/2018, 16:47

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 09:46

Ato ordinatório

05/10/2017, 18:33

Expedição de documento

30/11/2016, 14:16

Expedição de documento

18/11/2016, 17:06

Petição (Petição (outras))

17/05/2016, 16:01

Entrega em carga/vista

15/04/2016, 17:10

Entrega em carga/vista

27/01/2016, 13:56

Expedição de documento

27/01/2016, 13:54

Petição (Petição (outras))

20/01/2016, 17:00

Entrega em carga/vista

24/09/2015, 17:38

Publicação

24/09/2015, 13:00

Expedição de documento

23/09/2015, 10:07

Mero expediente

12/09/2015, 13:59

Conclusão (para despacho)

03/09/2015, 14:47

Documento

24/10/2014, 19:04

Expedição de documento

22/09/2014, 16:33

Conclusão (para despacho)

22/08/2014, 14:33

Expedição de documento

18/08/2014, 14:22

Entrega em carga/vista

03/04/2014, 10:49

Evolução da Classe Processual

30/03/2014, 10:21

Remessa (outros motivos)

30/03/2014, 10:12

Expedição de documento

28/03/2014, 19:46

Ato ordinatório

02/08/2013, 16:24

Ato ordinatório

24/07/2013, 14:31

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 18:39

Mero expediente

16/07/2013, 16:45

Mero expediente

08/07/2013, 16:06

Entrega em carga/vista

20/06/2013, 17:06

Conclusão (para despacho)

20/06/2013, 13:39

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/11/2012, 18:24

Petição (Petição (outras))

01/11/2012, 18:24

Ato ordinatório

04/10/2012, 09:41

Ato ordinatório

30/08/2012, 17:15

Entrega em carga/vista

30/08/2012, 17:13

Entrega em carga/vista

27/04/2012, 17:46

Ato ordinatório

04/04/2012, 13:51

Ato ordinatório

26/03/2012, 17:58

Ato ordinatório

26/03/2012, 16:50

Entrega em carga/vista

23/03/2012, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2012, 14:10

Petição (Petição (outras))

14/02/2012, 13:21

Documento

14/02/2012, 13:20

Entrega em carga/vista

08/02/2012, 14:16

Ato ordinatório

10/01/2012, 13:25

Entrega em carga/vista

23/12/2011, 12:30

Expedição de documento

03/03/2011, 17:06

Ato ordinatório

03/03/2011, 17:00

Entrega em carga/vista

03/03/2011, 16:21

Ato ordinatório

02/03/2011, 19:25

Ato ordinatório

02/03/2011, 19:25

Entrega em carga/vista

01/03/2011, 20:07

Entrega em carga/vista

22/02/2011, 14:53

Conclusão (para despacho)

07/02/2011, 14:05

Entrega em carga/vista

20/12/2010, 18:22

Mero expediente

17/12/2010, 10:27

Entrega em carga/vista

19/10/2010, 17:19

Conclusão (para despacho)

08/10/2010, 16:59

Ato ordinatório

15/09/2010, 14:54

Ato ordinatório

15/09/2010, 14:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2010, 14:54

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/08/2010, 15:20

Ato ordinatório

27/08/2010, 13:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/12/2009, 14:03

Ato ordinatório

09/12/2009, 19:02

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/12/2009, 15:34

Documento

04/12/2009, 14:03

Ato ordinatório

25/11/2009, 17:42

Ato ordinatório

15/10/2009, 14:12

Ato ordinatório

07/10/2009, 18:03

Expedição de documento

24/09/2009, 17:52

Expedição de documento

24/09/2009, 15:30

Ato ordinatório

29/07/2009, 14:00

Ato ordinatório

29/07/2009, 13:59

Entrega em carga/vista

22/07/2009, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2009, 17:31

Entrega em carga/vista

30/06/2009, 16:21

Conclusão (para despacho)

29/06/2009, 08:19

Ato ordinatório

24/06/2009, 14:55

Ato ordinatório

20/06/2009, 10:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/06/2009, 17:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2009, 14:55

Ato ordinatório

03/06/2009, 17:52

Ato ordinatório

02/06/2009, 15:21

Entrega em carga/vista

02/06/2009, 15:20

Entrega em carga/vista

06/05/2009, 16:42

Entrega em carga/vista

06/05/2009, 16:40

Entrega em carga/vista

06/05/2009, 16:40

Ato ordinatório

06/05/2009, 13:58

Ato ordinatório

05/05/2009, 18:33

Expedição de documento

28/04/2009, 17:58

Expedição de documento

28/04/2009, 17:50

Ato ordinatório

17/04/2009, 17:34

Ato ordinatório

16/04/2009, 13:52

Ato ordinatório

27/06/2008, 15:46

Ato ordinatório

27/06/2008, 08:45

Ato ordinatório

26/06/2008, 15:03

Ato ordinatório

23/06/2008, 16:22

Expedição de documento

23/06/2008, 16:21

Ato ordinatório

16/06/2008, 18:01

Entrega em carga/vista

16/06/2008, 17:53

Entrega em carga/vista

30/05/2008, 15:41

Ato ordinatório

30/05/2008, 15:41

Expedição de documento

19/05/2008, 13:36

Ato ordinatório

05/05/2008, 13:02

Ato ordinatório

02/05/2008, 14:01

Expedição de documento

08/04/2008, 15:10

Expedição de documento

08/04/2008, 15:10

Ato ordinatório

29/11/2007, 13:36

Ato ordinatório

29/11/2007, 08:32

Ato ordinatório

28/11/2007, 17:38

Entrega em carga/vista

28/11/2007, 14:39

Mero expediente

28/11/2007, 12:57

Entrega em carga/vista

14/11/2007, 14:19

Conclusão (para despacho)

14/11/2007, 11:09

Ato ordinatório

13/11/2007, 13:10

Ato ordinatório

13/11/2007, 11:47

Petição (Petição (outras))

12/11/2007, 13:10

Ato ordinatório

12/11/2007, 13:05

Ato ordinatório

08/11/2007, 13:31

Ato ordinatório

07/11/2007, 15:12

Ato ordinatório

24/08/2007, 14:41

Ato ordinatório

23/08/2007, 17:59

Ato ordinatório

22/08/2007, 18:13

Entrega em carga/vista

22/08/2007, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2007, 15:41

Entrega em carga/vista

01/08/2007, 13:35

Conclusão (para despacho)

31/07/2007, 08:45

Ato ordinatório

09/07/2007, 16:17

Entrega em carga/vista

09/07/2007, 14:32

Mero expediente

06/07/2007, 14:38

Entrega em carga/vista

19/06/2007, 18:07

Conclusão (para despacho)

19/06/2007, 16:38

Ato ordinatório

19/06/2007, 13:29

Ato ordinatório

16/06/2007, 12:49

Entrega em carga/vista

12/06/2007, 17:33

Ato ordinatório

12/06/2007, 09:45

Custas

11/06/2007, 13:38

Entrega em carga/vista

05/06/2007, 17:24

Remessa (outros motivos)

05/06/2007, 09:30

Ato ordinatório

04/06/2007, 15:08

Ato ordinatório

04/06/2007, 13:04

Entrega em carga/vista

30/05/2007, 13:17

Ato ordinatório

30/05/2007, 10:06

Mero expediente

29/05/2007, 17:11

Entrega em carga/vista

07/05/2007, 13:19

Conclusão (para despacho)

07/05/2007, 10:05

Ato ordinatório

09/02/2007, 14:38

Ato ordinatório

08/02/2007, 19:07

Petição (Petição (outras))

06/02/2007, 14:38

Ato ordinatório

06/02/2007, 14:37

Ato ordinatório

06/02/2007, 11:01

Ato ordinatório

30/01/2007, 13:41

Entrega em carga/vista

30/01/2007, 13:40

Entrega em carga/vista

23/01/2007, 15:44

Ato ordinatório

23/01/2007, 15:38

Ato ordinatório

10/08/2006, 16:44

Entrega em carga/vista

07/08/2006, 17:19

Mero expediente

07/08/2006, 13:59

Conclusão (para despacho)

01/08/2006, 17:42

Ato ordinatório

17/07/2006, 13:44

Ato ordinatório

28/06/2006, 14:46

Documento

28/06/2006, 14:43

Ato ordinatório

14/06/2006, 14:26

Ato ordinatório

09/06/2006, 13:42

Expedição de documento

30/05/2006, 14:22

Ato ordinatório

30/05/2006, 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2006, 18:55

Entrega em carga/vista

29/05/2006, 12:43

Entrega em carga/vista

17/05/2006, 17:06

Conclusão (para despacho)

17/05/2006, 16:18

Ato ordinatório

25/04/2006, 14:01

Expedição de documento

24/04/2006, 16:54

Ato ordinatório

22/03/2006, 14:49

Entrega em carga/vista

21/03/2006, 14:10

Mero expediente

21/03/2006, 13:49

Conclusão (para despacho)

20/03/2006, 12:36

Ato ordinatório

16/03/2006, 17:12

Ato ordinatório

16/03/2006, 17:12

Ato ordinatório

13/03/2006, 15:40

Ato ordinatório

11/01/2006, 14:48

Documento

11/01/2006, 14:47

Ato ordinatório

19/12/2005, 12:36

Ato ordinatório

14/12/2005, 13:10

Expedição de documento

09/12/2005, 13:26

Ato ordinatório

28/09/2005, 17:44

Entrega em carga/vista

27/09/2005, 16:41

Mero expediente

27/09/2005, 15:48

Conclusão (para despacho)

26/09/2005, 13:37

Ato ordinatório

20/09/2005, 14:30

Ato ordinatório

29/07/2005, 17:23

Documento

29/07/2005, 17:22

Ato ordinatório

22/07/2005, 17:36

Ato ordinatório

18/07/2005, 14:18

Expedição de documento

08/07/2005, 14:11

Expedição de documento

08/07/2005, 14:09

Ato ordinatório

11/03/2005, 13:41

Entrega em carga/vista

08/03/2005, 14:49

Mero expediente

08/03/2005, 09:56

Entrega em carga/vista

08/03/2005, 09:55

Conclusão (para despacho)

02/03/2005, 13:48

Ato ordinatório

05/07/2004, 18:09

Ato ordinatório

22/06/2004, 16:27

Ato ordinatório

03/06/2004, 09:05

Ato ordinatório

25/05/2004, 17:38

Expedição de documento

24/05/2004, 13:44

Ato ordinatório

21/05/2004, 17:23

Entrega em carga/vista

20/05/2004, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2004, 16:36

Entrega em carga/vista

20/05/2004, 16:08

Conclusão (para despacho)

20/05/2004, 13:12

Entrega em carga/vista

18/05/2004, 17:59

Entrega em carga/vista

01/04/2004, 13:49

Ato ordinatório

30/03/2004, 13:03

Ato ordinatório

22/03/2004, 16:31

Ato ordinatório

16/03/2004, 16:29

Ato ordinatório

16/03/2004, 16:28

Ato ordinatório

08/03/2004, 18:01

Expedição de documento

04/03/2004, 15:44

Ato ordinatório

04/03/2004, 13:08

Mero expediente

02/03/2004, 15:31

Conclusão (para despacho)

02/03/2004, 14:44

Entrega em carga/vista

02/03/2004, 13:32

Entrega em carga/vista

01/03/2004, 17:51

Conclusão (para despacho)

01/03/2004, 14:36

Ato ordinatório

20/02/2004, 13:31

Ato ordinatório

13/01/2004, 13:12

Ato ordinatório

06/01/2004, 15:49

Ato ordinatório

15/12/2003, 11:55

Ato ordinatório

10/11/2003, 08:31

Entrega em carga/vista

06/11/2003, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2003, 08:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2003, 16:52

Entrega em carga/vista

05/11/2003, 07:45

Ato ordinatório

24/10/2003, 14:29

Ato ordinatório

17/10/2003, 14:14

Ato ordinatório

16/10/2003, 18:06

Ato ordinatório

16/10/2003, 09:51

Ato ordinatório

25/09/2003, 14:41

Ato ordinatório

19/09/2003, 17:25

Ato ordinatório

26/08/2003, 13:05

Mero expediente

26/08/2003, 13:04

Ato ordinatório

15/08/2003, 13:06

Ato ordinatório

14/08/2003, 15:18

Ato ordinatório

12/08/2003, 14:41

Expedição de documento

11/08/2003, 16:23

Expedição de documento

11/08/2003, 16:18

Ato ordinatório

03/06/2003, 12:38

Ato ordinatório

13/05/2003, 13:32

Ato ordinatório

13/05/2003, 12:39

Ato ordinatório

25/04/2003, 12:09

Ato ordinatório

16/04/2003, 14:05

Ato ordinatório

14/04/2003, 12:27

Ato ordinatório

09/04/2003, 14:53

Ato ordinatório

28/03/2003, 17:59

Ato ordinatório

13/03/2003, 11:36

Ato ordinatório

11/03/2003, 16:07

Ato ordinatório

28/02/2003, 15:14

Ato ordinatório

17/02/2003, 12:51

Ato ordinatório

03/02/2003, 15:47

Ato ordinatório

30/01/2003, 17:17

Ato ordinatório

27/12/2002, 15:51

Ato ordinatório

23/12/2002, 15:44

Ato ordinatório

18/12/2002, 15:31

Ato ordinatório

10/12/2002, 10:38

Distribuição (sorteio)

04/12/2002, 15:58