Procedimento Comum Cível 0001569-95.2006.8.11.0017 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001569-95.2006.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:05

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:08

Petição (Resposta)

23/05/2024, 16:21

Documento

14/05/2024, 12:19

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 11:01

Definitivo

14/05/2024, 11:01

Trânsito em julgado

14/05/2024, 11:00

Publicação

14/05/2024, 01:17

Petição (Resposta)

13/05/2024, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001569-95.2006.8.11.0017 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ABRAO FABIANO CARDOSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido em face do Instituto Nacional do Seguro Social– INSS. Houve a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV e dos respectivos Alvarás Eletrônicos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Diante da expedição dos RPV’s e do levantamento dos valores mediante Alvará Judicial, é de reconhecer-se, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo INSS, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, consoante art. 85, §7° da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos. Dispõe o seu artigo 15 “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”. Assim, considerando que a presente ação foi distribuída anteriormente a alteração legislativa supracitada, deixo de condenar a autarquia requerida no pagamento de custas judiciais. Dou por transitada em julgada nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento

09/05/2024, 16:10

Expedição de documento

09/05/2024, 16:10

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 17:31

Ato ordinatório

02/05/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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