Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000428-22.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/03/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 18:09

Retificação de Classe Processual

22/03/2024, 18:08

Decurso de Prazo

12/03/2024, 05:06

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:24

Decurso de Prazo

09/03/2024, 03:29

Expedição de documento

26/02/2024, 14:51

Expedição de documento

26/02/2024, 14:51

Incompetência

25/02/2024, 11:14

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 11:13

Ato ordinatório

14/02/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:52

Expedição de documento

19/12/2023, 17:28

Ato ordinatório

19/12/2023, 17:23

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:46

Todas as movimentações(45)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/03/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 18:09

Retificação de Classe Processual

22/03/2024, 18:08

Decurso de Prazo

12/03/2024, 05:06

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:24

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

09/03/2024, 03:29

Expedição de documento

26/02/2024, 14:51

Expedição de documento

26/02/2024, 14:51

Incompetência

25/02/2024, 11:14

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 11:13

Ato ordinatório

14/02/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:52

Expedição de documento

19/12/2023, 17:28

Ato ordinatório

19/12/2023, 17:23

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:46

Petição (Contestação)

17/11/2023, 11:40

Decurso de Prazo

21/10/2023, 07:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 17:08

Publicação

04/10/2023, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 05:36

Expedição de documento

02/10/2023, 18:30

Expedida/certificada

02/10/2023, 18:30

Expedição de documento

02/10/2023, 18:30

Antecipação de tutela

02/10/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 11:09

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 13:25

Expedição de documento

05/09/2023, 18:54

Recebimento

04/09/2023, 16:04

Documento

04/09/2023, 16:03

Remessa (outros motivos)

04/09/2023, 14:43

Outras Decisões

31/08/2023, 23:08

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 09:25

Expedição de documento

08/08/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 14:06

Outras Decisões

25/07/2023, 23:42

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 15:19

Documento

21/07/2023, 15:19

Documento

21/07/2023, 15:18

Documento

21/07/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 15:00

Remessa (outros motivos)

20/07/2023, 14:43

Distribuição (sorteio)

20/07/2023, 14:43

Mudança de Assunto Processual

20/07/2023, 14:37