Embargos de Declaração Cível 1012111-58.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MONT BLANC MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CALEBE DA ROCHA SILVA

OAB/GO 34756·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

MONT BLANC MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

14/04/2025, 11:02

Conclusos para despacho

14/03/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de MONT BLANC MINERACAO LTDA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:48

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 08:23

Todas as movimentações(52)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

14/04/2025, 11:02

Conclusos para despacho

14/03/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:41

Documentos

Despacho

•22/04/2021, 19:23

Decisão

•14/05/2021, 20:52

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de MONT BLANC MINERACAO LTDA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:48

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 14:39

Conclusos para despacho

14/02/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de MONT BLANC MINERACAO LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 03:10

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 09:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

21/11/2023, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:14

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:53

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/07/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2023, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 10:33

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:13

Conhecido o recurso de MONT BLANC MINERACAO LTDA - CNPJ: 23.497.182/0001-53 (APELANTE) e não-provido

17/07/2023, 18:02

Baixa Definitiva

17/07/2023, 18:02

Sentença confirmada

17/07/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 12:18

Conclusos para decisão

10/04/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos

08/04/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 16:36

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 15:05

Desentranhado o documento

30/03/2023, 15:05

Juntada de Certidão

30/03/2023, 15:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/03/2023, 14:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/03/2023, 14:48

Recebidos os autos

29/03/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 13:40

Sentença

•29/10/2021, 17:52

Expediente

•11/03/2022, 07:36

Sentença

•02/02/2023, 11:52

Recurso de sentença

•02/03/2023, 20:39

Decisão

•17/07/2023, 18:02

Despacho

•21/11/2023, 19:08

Despacho

•08/05/2024, 14:39

Despacho

•08/10/2024, 16:29

Despacho

•14/04/2025, 11:02

Documento de comprovação

•07/05/2026, 16:41