Execução de Título Extrajudicial 1035540-77.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035540-77.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/02/2025, 12:29

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 15:44

Publicação

07/10/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sede do juízo e Informações: 5.º Juizado Especial Cível AVENIDA HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6625 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DÍVIDA (ENUNCIADO N.º 76 - FONAJE) Valor: R$ 7.512,85 (sete mil quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) Data da última atualização: 1º.11.2022 Credor: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.664.100.0001-02, situado na Rua Santo Antônio, s/n, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá-MT. Devedor: GILBERTO CAETANO LEITE, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.913.454-47, residente e domiciliado na Avenida Santo Antônio, s/n, parte B, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá-MT. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: nº 1035540-77.2021.8.11.0001, conforme sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, em que são partes o credor e devedor supra nominados. Data da distribuição: 03.09.2021 Data da decisão de recebimento em juízo: 13.09.2021 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário:28.09.2021 Data da Sentença: 06.11.2023 Data do trânsito em julgado: 22.11.2023 A Doutora Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, faz saber que dos autos supra mencionados, extraiu-se a presente certidão judicial de dívida, originada de título executivo, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado, objetivando o seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Cuiabá-MT, por ser o foro competente. CUIABÁ, 3 de outubro de 2024. Selo de autenticidade digital (QR CODE) Atenciosamente, KELLY FERNANDA XAVIER BONFIM (Assinado Digitalmente) Gestora Judiciária

04/10/2024, 00:00

Definitivo

03/10/2024, 11:46

Desarquivamento

03/10/2024, 11:45

Expedição de documento

03/10/2024, 11:44

Expedição de documento

03/10/2024, 11:44

Ato ordinatório

03/10/2024, 11:42

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 13:38

Documento

05/04/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 12:36

Remessa (outros motivos)

12/12/2023, 22:46

Documentos

Intimação

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sede do juízo e Informações: 5.º Juizado Especial Cível AVENIDA HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6625 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DÍVIDA (ENUNCIADO N.º 76 - FONAJE) Valor: R$ 7.512,85 (sete mil quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) Data da última atualização: 1º.11.2022 Credor: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.664.100.0001-02, situado na Rua Santo Antônio, s/n, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá-MT. Devedor: GILBERTO CAETANO LEITE, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.913.454-47, residente e domiciliado na Avenida Santo Antônio, s/n, parte B, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá-MT. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: nº 1035540-77.2021.8.11.0001, conforme sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, em que são partes o credor e devedor supra nominados. Data da distribuição: 03.09.2021 Data da decisão de recebimento em juízo: 13.09.2021 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário:28.09.2021 Data da Sentença: 06.11.2023 Data do trânsito em julgado: 22.11.2023 A Doutora Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, faz saber que dos autos supra mencionados, extraiu-se a presente certidão judicial de dívida, originada de título executivo, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado, objetivando o seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Cuiabá-MT, por ser o foro competente. CUIABÁ, 3 de outubro de 2024. Selo de autenticidade digital (QR CODE) Atenciosamente, KELLY FERNANDA XAVIER BONFIM (Assinado Digitalmente) Gestora Judiciária

04/10/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035540-77.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: GILBERTO CAETANO LEITE Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta contra a execução de título extrajudicial fundada em taxas condominiais. Segundo o embargante, a sentença estaria equivocada por não corresponder aos fatos e pedidos do processo, ao fundamento de que o decisum se refere a outro processo, cujas partes são outras. Inicialmente, conhece-se do recurso manejado, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, vedada, pois, sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, de modo a conferir-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade, porém, é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Numa análise dos autos, a par das considerações levantadas pelo embargante, verifica-se que procede sua pretensão, na medida em que, realmente, houve erro material no decisum no que diz respeito ao fato sentenciado, se referindo a outros autos. Assim, presentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolhem-se os aclaratórios, para revogar a sentença do id. 87345281 e, via de consequência, dar continuidade a atividade jurisdicional na presente demanda. Na espécie, cuida-se de exceção de pré-executividade oposta aos autos de execução por título extrajudicial, em que o excipiente/executado não efetuou depósito do débito de forma integral e nem ofereceu bens à penhora. O exequente impugnou os termos da exceção e requereu sua rejeição (id. 81050097). Incumbe pontuar que, de fato, não há necessidade de dilação probatória para a matéria em questão, uma vez que os elementos contidos nos autos e a prova documental carreada é suficiente para a compreensão e resolução do pedido, de modo que justificável o julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada essa questão, é cediço que na esfera jurídica pátria, não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que, por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. Nessa diretriz, conforme o disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso, o executado/excipiente defende que a execução não possui os requisitos para o seu regular prosseguimento, ante a falta de título executivo extrajudicial, dada a ausência de juntada das assembleias que instituíram o valor das taxas de condomínio, ordinárias ou extraordinárias, cobradas. Ocorre que, ao contrário do defendido pelo executado, o título executivo extrajudicial está acompanhado de Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Implantação do Condomínio (id. 64731516, id. 64732018, id. 64731519 e id. 64731521), Convenções respectivas do Condomínio (id. 64731527 e id. 64731531), Regimento Interno (id. 64731538), além do extrato de cobrança e a certidão de inteiro teor do imóvel, de modo que a execução da dívida é plenamente possível de ser exigida. De outro lado, questões afetas à assinatura, carimbo ou comprovação de autenticidade dos balancetes dos exercícios do condomínio, à falta de previsão no rol do artigo 783 do CPC, não se tratam de matérias de ordem pública. Por semelhante modo, não se verifica possibilidade de se discutir o alegado excesso da execução pela via da exceção de pré-executividade, mas sim em sede de embargos à execução, quando então deverá o embargante garantir o juízo. De qualquer modo, o simples fato da convenção condominial ser omissa quanto à inclusão do índice do INPC/IGP no débito de correção monetária, não é causa bastante para afastar referida atualização da dívida, porquanto se trata de correção monetária que decorre de lei. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. A correção monetária preserva o poder aquisitivo da moeda evitando, assim, sua desatualização, não havendo impedimento à aplicação do IGP-M, índice que é aplicado pelo Poder Judiciário para este fim, desimportando não haver previsão na Convenção de Condomínio. É possível a incidência de correção monetária pelo IGP-M, que se constitui mera atualização da moeda, ou seja, não é um ‘plus’ que se acresce, mas um ‘minus’ que se evita e, se tratando de dívida condominial, é índice que melhor repõe o valor da moeda. Precedente. Decisão que rejeitou a aplicação do INPC que se mantém.” (TJRS – AI: 50866858020218217000 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 16/09/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2021). Assim, desnecessária a previsão expressa do mencionado índice na convenção condominial, cuidando-se, quando muito, de mera reposição das perdas inflacionárias sobre os valores não alcançados ao condomínio no tempo devido, a evitar o enriquecimento injustificado por parte do condômino inadimplente. Ante o exposto, o Estado-Juiz rejeita a exceção de pré-executividade, e, por corolário, determina o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expressamente sobre o interesse do executado em transigir sobre o débito exequendo em audiência de conciliatória porventura designada, ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012190-94.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA, JEFRESSON PEIXOTO ZARZA Visto, Trata-se de embargos à execução opostos por MRV Prime XVII Incorporações SPE Ltda., cuja execução restou garantida por meio de apólice de seguro, conforme id. 65970688. Conquanto o exequente tenha se insurgido contra a garantia ofertada pela parte embargante, sob a justificativa de que não respeito à ordem de preferência, de se ver que a oferta de seguro como garantia judicial é reconhecida pela Turma Recursal deste Tribunal como suficiente para tanto. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - OFERTA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MULTA ASTREINTES IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO ENCERRADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – PRECEDENTES DO STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 8010086-40.2016.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 21/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBLIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 151, DO CTN – PEDIDO DE AUTORIZAÇAO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. O oferecimento de fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, já que deixa de observar o que estabelece o art. 151, do CTN. Todavia, nos termos da jurisprudência pátria, garantido o juízo por meio de seguro garantia, reputado como idôneo para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, deve ser admitida a sustação de protesto e a determinação de abstenção do nome do contribuinte no cadastro de inadimplentes.(N.U 1007354-47.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Por outro lado, afasta-se a preliminar de ausência de demonstrativo do débito na execução, suscitada pela embargante, uma vez que referido documento se encontra encartado nos autos (id. 69161991 e id. 69161992). No que tange à ilegitimidade passiva da embargante, tem-se que restou demonstrado que, de fato, esta não está na posse do imóvel (ID 66334528,66334540 e 30138985), não podendo, por isso, ser responsabilizada pela cobrança das taxas condominiais que incidiram sobre o bem, ainda que posteriores a entrega das chaves do apartamento. Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp 1345331/RS, submetido ao rito dos repetitivos, a questão colocada a julgamento foi a “Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro” (Tema 886/ STJ). Na oportunidade, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.” Nesse liame, seguindo a tese repetitiva “‘Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, se restar comprovado que este último se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação’ (AgInt no REsp 1.859.553/SP).” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.558/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022) Com efeito, tendo em conta que os débitos sub judice referem-se a período posterior a entrega das chaves do imóvel, que caracteriza o termo final de exercício da posse do promitente vendedor do bem, fato não desconhecido pelo condomínio, imperioso se faz o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte embargante. Ex positis, acolhem-se os embargos à execução para o fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva de MRV Prime XVII Incorporações SPE Ltda., extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ela, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. A execução prosseguirá em relação ao executado Jefresson Peixoto Zarza. Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários. Publicada e registrada no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação pelo magistrado, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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