Execução de Título Extrajudicial 1001012-29.2023.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001012-29.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001012-29.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROGERIO RODRIGUES DA ROCHA Aqui se tem execução de título extrajudicial. Realizado bloqueio de numerário, via Sisbajud, conforme decisão nos autos, constata-se que houve o bloqueio de R$ 2.144,74 em contas bancárias em nome do executado Rogerio Rodrigues da Rocha (Id. 161375047). O executado, em caráter preventivo, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos advindos do salário, no valor de R$ 1.774,02. É o relatório. Decido. A parte autora alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, justificando que os valores são provenientes de seu salário. Todavia, constata-se que os valores penhorados junto ao Banco Sicredi totalizam apenas o valor de R$ 202,90, sendo que os demais valores são provenientes das contas junto ao Itaú UNIBANCO S/A (R$ 300,00) e XP Investimentos CCTVM. O valor bloqueado na conta mantida na XP Investimentos (R$ 1.774,02) não tem a proteção prevista no artigo 833, IV, do CPC, uma vez que é uma espécie de aplicação. Sendo assim, caberia ao executado demonstrar que o valor bloqueado seria destinado à sua subsistência e à de sua família. E, no caso concreto, em que os valores se encontravam depositados em um fundo de investimento de ações, ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os valores em discussão são, inegavelmente, uma espécie de investimento, ou seja: são ativos financeiros penhoráveis, previstos no art. 835 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - valores encontrados em CONTA XP INVESTIMENTOS NÃO ATINGIDos PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC - CARÁTER DE INVESTIMENTO COM OBTENÇÃO DE LUCRO DISTINTO DA RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011287-86.2024.8.26.0000 Adamantina, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 16/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por essas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do autor para decretar a impenhorabilidade do montante total de R$ 202,90 bloqueados junto ao Banco Sicredi e converto a indisponibilidade em penhora do valor de R$ 1.941,84. Precluso o prazo recursal, proceda-se com o desbloqueio do valor de R$ 202,90 pelo sistema Sisbajud. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora. Caso o executado não apresente embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(111)