Execução Fiscal 1006512-07.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006512-07.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 17:06

Desapensamento

13/05/2026, 17:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:27

Publicação

05/02/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 05:05

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006512-07.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R T ROCHA - EPP, RODRIGO TRABACHIN ROCHA Visto. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de R T ROCHA - EPP, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, consubstanciado na CDA nº 20174355. O exequente peticionou nos autos informando que a parte Executada realizou o parcelamento do débito nas vias administrativas junto à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), por conseguinte, requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Nesse sentido, o parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da própria execução fiscal, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 18:23

Expedição de documento

03/02/2026, 18:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/02/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:28

Expedição de documento

10/12/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Desapensamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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