Execução de Título Extrajudicial 1008350-40.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008350-40.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008350-40.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ROSINEIA LUIZ COIMBRA - ME, ROSINEIA LUIZ COIMBRA Vistos. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de ROSINEIA LUIZ COIMBRA - ME e ROSINEIA LUIZ COIMBRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que os litigantes entabularam composição amigável para a satisfação do débito exequendo, conforme minuta acostada no Id. 238562980, mediante o pagamento à vista da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ressalte-se que foram colacionados ao feito os comprovantes de transferência eletrônica que demonstram a quitação integral do montante transacionado, bem como do valor referente aos honorários advocatícios convencionados. Em um juízo de delibação, verifico que as partes entabularam acordo e que, a transação firmada preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se no âmbito da autonomia da vontade, portanto, HOMOLOGO o acordo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a convergência de vontades faz presumir a inexistência de interesse recursal (preclusão lógica). No que concerne às custas processuais remanescentes, impende consignar que, tendo a autocomposição ocorrido antes da prolação de sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais finais, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, observados os termos do ajuste contratual firmado entre as partes. DETERMINO o imediato levantamento da penhora realizada sobre os direitos aquisitivos do veículo FIAT/TORO FREEDOM, placa QBZ-9187, bem como a baixa de eventuais restrições inseridas via sistema RENAJUD. DETERMINO o desbloqueio de eventuais valores ainda retidos via sistema SISBAJUD em nome das executadas. Deixo de determinar a suspensão da ação, haja vista que a homologação de acordo constitui título executivo judicial e, havendo descumprimento, poderá o credor requerer o desarquivamento e formular pedido de cumprimento de sentença e/ou a continuidade da ação nos termos pactuados, por simples petição nos autos. Remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Documento

18/06/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 16:48

Publicação

07/06/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente INTIMADA, para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das custas do Contador não Oficializado, no valor de R$ 73,86 devendo este valor ser depositado na conta corrente 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, de titularidade de Josué Matheus de Mattos – CPF 238.698.799-04, SOB PENA DAS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento

05/06/2024, 12:53

Remessa

30/05/2024, 10:47

Custas

30/05/2024, 10:47

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 16:01

Remessa (outros motivos)

06/04/2024, 09:06

Definitivo

21/03/2024, 15:06

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:27

Decurso de Prazo

13/03/2024, 06:26

Decurso de Prazo

13/03/2024, 06:26

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ROSINEIA LUIZ COIMBRA - ME, ROSINEIA LUIZ COIMBRA Processo n. 1008350-40.2022.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual figura no polo passivo Rosineia Luiz Coimbra – ME e Rosineia Luiz Coimbra. Conforme determinado pelo ato judicial de Id. 102953123, fora promovida a busca de veículos em nome da parte executada através do RENAJUD, oportunidade em que retornou com a informação de que existe 01 (um) veículo registrado em nome da pessoa física (Ids. 102953128 e 102953127) e 01 (um) veículo registrado em nome da pessoa jurídica (Ids. 102953125 e 102953126), no entanto, ambos apresentam registro de alienação fiduciária. Intimada para apresentar informações acerca do contrato de alienação fiduciária firmado com a parte executada referente ao veículo placa QBZ-9187, a instituição bancária em favor de quem o veículo estaria alienado manifestou ao Id. 126793958, oportunidade em que apresentou os documentos pertinentes. Por fim, a parte exequente, através da manifestação de Id. 136143711, requer a penhora dos direitos aquisitivos do veículo de placa QBZ-9187, bem como a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 01 (um) ano. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, com relação ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo que possui alienação fiduciária (placa QBZ-9187), perfeitamente cabível tal pleito, aliás, é o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Vale destacar que, no caso de inadimplência do devedor fiduciante, a satisfação do exequente repousará no valor já quitado após a excussão por parte do credor. Por outro lado, no caso de quitação integral do contrato, é viável a substituição da constrição pelo próprio bem. Firmadas essas premissas, para aperfeiçoar a penhora, é preciso ater-se à inteligência do artigo 855 do CPC, pela qual, com a intimação do credor fiduciário e da parte executada, a penhora considerar-se-á realizada. Assim, INTIMEM-SE a parte executada e o credor fiduciário acerca da penhora. Por oportuno, apenas para sedimentar nos autos, uma vez que a penhora concretiza-se com a intimação determinada no parágrafo anterior, LAVRE-SE termo de penhora sobre os direitos do devedor decorrente do contrato de alienação fiduciária. Cumpridas as diligências anteriores, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDE-SE o processo pelo prazo de 01 (um) ano, ocasião em que não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, que deverá estar anotado no sistema. Caso alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando a inexistência de diferença prática entre o arquivo provisório e o definitivo, o processo deverá ser arquivado até ulterior solicitação do credor. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1008350-40.2020.811.0055 Vistos. Considerando o requerido na petição de Id. 95977457, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou frutífera tal diligência, porém, alcançando ínfimo numerário, razão pela qual já fora liberado, como se colhe dos documentos em anexo. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido, no sistema Renajud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, o registro de alienação fiduciária impede que a penhora recaia sobre os veículos localizados. Afinal, por tal garantia, os veículos em questão não pertencem à parte executada. Além disso, ambos possuem anotação de restrição judicial, de modo que possuem preferência, na expropriação, para outra(s) execução(ões). Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Ainda, no mesmo prazo, considerando o determinado no ato judicial de Id. 93770363, apesar de ter sido realizada consulta no sítio eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/consulta/guias-arrecadadas e ter se verificado que houve o recolhimento das custas e da taxa judiciária, por cautela, para que conste dos autos, deverá a parte exequente apresentar o respectivo comprovante. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que nenhuma das partes se manifestou quanto ao interesse em sua realização. Contudo, registra-se que poderá ser realizada em qualquer tempo, caso haja interesse pelas partes, bastando informarem nos autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 03 de novembro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1008350-40.2022.8.11.0055 Vistos. A parte executada fora citada, conforme se extrai da certidão de Id. 86102258. No Id. 87844259, a parte executada pugnou pelo depósito e parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC. Intimada, a parte exequente manifestou ser inviável o deferimento do aludido pedido, haja vista que não seria cabível após o prazo para oposição de embargos à execução, bem como que não houve o depósito de qualquer quantia, pugnando pelo prosseguimento do feito, por meio de diligências nos sistemas Sisbajud e Renajud (Id. 93409885). Pois bem. O artigo 916, §§ 1º e 2º, do CPC, dispõem que: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento”. Daí se extrai que a parte executada, dentro do prazo para oposição de embargos à execução, reconhecendo o crédito da parte exequente e efetuando o depósito de 30% do valor da execução, poderá requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ou seja: um dos requisitos para o deferimento do parcelamento é o depósito dos 30% do montante da execução. Nesse cenário, diferentemente do alegado pela parte exequente, o pedido da parte executada se deu ainda dentro do prazo para oposição de embargos à execução, considerando que a citação se deu em 27/05/2022 e o pedido em 20/06/2022, bem como que não houve expediente forense em 16 e 17 de junho de 2022 (feriado de “Corpus Christi”). Contudo, a parte executada realmente não efetuou o depósito dos 30% do valor da execução, conforme o extrato em anexo. Ainda, vale registrar que, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, mesmo que pendente a análise do pedido de parcelamento, a parte executada já deveria efetuar o pagamento das parcelas vincendas, de acordo com os seus respectivos vencimentos. Dessa forma, da simples interpretação dos dispositivos em questão se extrai que não seria o caso de a parte executada aguardar o deferimento do pedido para só posteriormente efetuar o depósito dos 30% do valor da execução. Tal depósito deveria se dar juntamente ao pedido. Logo, considerando a manifestação desfavorável da parte exequente, bem como que não foram preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC, INDEFIRO o pleito em questão. Passo seguinte, conforme consulta pública disponível no sítio eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/consulta/guias-arrecadadas, as custas e taxa judiciária foram recolhidas. Contudo, por cautela, apenas para que conste dos autos, INTIME-SE, derradeiramente, a parte exequente para, no prazo de 15 dias, (a) apresentar o comprovante de pagamento das custas e taxa judiciária e (b) comprovar o recolhimento das custas de contadoria, sob pena de extinção, conforme já determinado no ato judicial de Id. 83603980. Além disso, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, (c) comprovar o recolhimento das custas das diligências nos sistemas Sisbajud e Renajud, conforme disposto na Tabela de Custas do Foro Judicial, Tabela B, item “4”, sob pena de indeferimento do pedido. No mais, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, informarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação a fim de acordarem sobre o débito ora executado. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 29 de agosto de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Custas

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Remessa (outros motivos)

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