Execução de Título Extrajudicial 1014296-21.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014296-21.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1014296-21.2019.8.11.0015. AUTORA: GOLDEN OTICA E JOALHERIA EIRELI PARTE REQUERIDA: AMANDA ANDRECIELI DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas reiteradas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Limitou-se em postular pesquisa via SREI, porém, conforme entendimento do TJMT, é ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar possíveis bens a serem penhorados em nome do executado. Com isto, INDEFERO o pedido. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO DECISÃO Processo: 1014296-21.2019.8.11.0015. AUTORA: GOLDEN OTICA E JOALHERIA EIRELI PARTE REQUERIDA: AMANDA ANDRECIELI DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014296-21.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: GOLDEN OTICA E JOALHERIA EIRELI EXECUTADO: AMANDA ANDRECIELI DOS SANTOS Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I do CPC). Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade arguindo: a) Nulidade da citação; b) Impenhorabilidade dos valores bloqueados; c) Nulidade do título por ausência de assinatura Da nulidade da citação Sustenta a parte Executada que a citação foi encaminhada a endereço no qual nunca residiu. Com lastro no documento de id. 26184533 foi indicado como endereço da parte Executada a Rua das Tamareiras, 788, Jardim Botânico, nesta urbe cuja Citação via AR foi devolvida pela alínea “ausente” (id. 28444226) o que motivou o pedido de arresto executivo (id. 30563958) lastreado no art. 830 do CPC o qual foi deferido no id. 86219282. Sobre o tema Fredie Didier leciona: Pode ser que o executado não seja encontrado durante a realização do ato citatório. Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). […] O art. 830, por sua vez, pressupõe que o devedor não tenha sido encontrado e, por isso mesmo, não tenha sido citado. Embora o dispositivo fale em arresto, o instituto previsto no art. 830 cuida, em verdade, de uma espécie de pré-penhora, e assim ele é comumente conhecido na dogmática processual. Recebe essa designação porque viabiliza a antecipação dos efeitos de uma futura penhora - dentre eles, a atribuição, ao exequente, do direito de preferência na participação do produto da expropriação do bem constrito […] Para que o art. 830 incida, basta que sejam satisfeitos os seguintes pressupostos: (i) que o devedor não seja encontrado, pouco importando se não foi localizado por esquivar-se intencionalmente à citação ou por força tão somente das circunstâncias; e (ii) o oficial de justiça constate a existência de bens penhoráveis. (in Curso de Direito Processual Civil: Execução, 7 ed, 2017, p. 753-754). Assim, não há que se falar em citação da parte Executada, mas sim em comparecimento espontâneo nos termos do art. 239, §1º do CPC, o qual supre a falta de citação. No caso concreto a pré-penhora realizada nos autos se converte em penhora ante o comparecimento espontâneo e a formalização da triangulação processual. Nesse sentido o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Da Impenhorabilidade Sustenta a parte Executada que os valores bloqueados estão abrangidos pela proteção do art. 833, IV do CPC o qual veda a penhora de salário, dentre outros. Narra que sua empregadora efetua o pagamento do salário na conta poupança junto à CEF e posteriormente a parte Executada realiza a transferência dos valores para a conta corrente no Banco Neon “para maior praticidade nos meios de pagamento das despesas diárias”. O extrato de id. 87019341 indica que houve o bloqueio de R$ 2.008,80 dos quais R$ 1.993,69 tem origem no Banco Neon e R$ 15,11 na CEF. Em que pese seu argumento assim que a parte Executada efetua a transferência dos valores para sua conta corrente para efetuar o pagamento das despesas diárias os valores percebidos perdem sua natureza alimentar. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Bloqueio de ativos financeiros via Sisbacen - Incidência sobre saldo mantido em conta corrente, proveniente de salário e verba previdenciária do devedor – Possibilidade – Dinheiro que ao ser depositado em conta bancária, passando à disponibilidade do trabalhador, perde sua natureza alimentar, podendo sofrer apropriação compulsória para satisfazer dívida sua para com terceiros - Expropriação direta de salário e/ou aposentadoria não configurada à espécie - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20127685520228260000 SP 2012768-55.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 31/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022 - grifo nosso). Nesse contexto deve ser mantido o bloqueio do valor junto ao Banco Neon, contudo, em se tratando de conta poupança deve haver o desbloqueio dos valores de R$ 15,11 constritos na CEF. Da nulidade do título Afirma a parte Executada que não assinou o título executivo que dá origem a presente demanda, contudo, tal argumento demanda dilação probatória a qual não é possível de ser suscitada pela via escolhida. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegações de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação em exceção de pré-executividade, além de incompetência relativa do Juízo. Impossibilidade. Matérias de defesa sujeita à dilação probatória, que não constituem questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos. Inteligência do art. 917 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 21260706220228260000 SP 2126070-62.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 29/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Ainda que não se admita prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais este Juízo está impedido de analisar a tese em questão uma vez que formulada por via inadequada. Em sede de Impugnação (id. 113511865) a parte Exequente apresenta contraprova fática a indicar que a parte Executada estaria usando a aliança que originou o débito o que implicaria em necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova testemunhal. Como dito a parte Executada optou pela via da Exceção de Pré-Executividade a qual dispensa a garantia do Juízo. Contudo, a tese em questão demanda dilação probatória a qual deve ser suscitada em sede de Embargos à Execução os quais não estão integralmente garantidos pela penhora realizada nos autos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00006202520218169000 Maringá 0000620-25.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 06/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2021) Portanto, não é possível a este Juízo analisar a suscitada nulidade da assinatura sem que haja a integral garantia do Juízo e eventual conversão da tese final em Embargos à Execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade para determinar o desbloqueio e restituição da fração de R$ 15,11 ante sua impenhorabilidade. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar memória de cálculo atualizada devendo o débito ser corrigido até a data da penhora on-line (08/06/2022) quando então deverá ser abatido o valor bloqueado de R$ 1.993,69 e o saldo remanescente atualizado até a data de elaboração do cálculo, bem como requerer o que entender de direito sob pena de extinção e arquivamento. Após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ para restituição do valor de R$ 15,11 cabendo a parte Executada, no prazo de 10 dias, indicar os dados bancários para a concretização do ato. Sem custas ou honorários advocatícios em razão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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