Execução de Título Extrajudicial 1002139-44.2021.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002139-44.2021.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1002139-44.2021.8.11.0080.. EXEQUENTE: PLURAL AGRONEGOCIOS - COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: JOELMA AUXILIADORA BORGES Vistos. Este Juízo nomeou o leiloeiro LUIZ BALBINO DA SILVA (ID. 140651347), matrícula nº 042 (JUCEMAT), para realização do leilão público para alienação do bem penhorado em ID. 106102348, que estava marcado para o dia 08/05/2024 (ID. 149519227). Em 09/05/2024, o Leiloeiro informou que houve vencedor, em segundo leilão, com proposta de pagamento parcelamento (ID. 155188241), constando a informação de que o bem teria sido arrematado pelo Sr. Juliano Borges Machado pelo valor de R$ 252.759,01, gerando a comissão ao leiloeiro nomeado de R$ 12.637,95 (ID. 155430397). Ainda, o Leiloeiro juntou o auto de arrematação para assinatura por este magistrado em ID. 155188241, também na data de 09/05/2024. Neste ínterim, em 13/05/2024, a parte executada acostou comprovante de pagamento da integralidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, com o propósito de remir a execução (ID. 155525132), pelo qual pugnou pela extinção da execução pelo pagamento. Em seguida, a parte exequente concordou com o depósito efetuado pela parte executada, requerendo a extinção da execução pela satisfação da dívida (ID. 155717804). Diante disso, este Juízo extinguiu a execução em razão da remição da dívida, nos termos do art. 826 do CPC (ID. 155808895). Entretanto, restou pendente a deliberação sobre os valores depositados pelo arrematante e o valor da comissão do Leiloeiro. Pois bem. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Todavia, no caso dos autos, o Leilão designado foi prejudicado pela remição da execução pela parte executada, efetuada em 13/05/2024. Nos termos do art. 903 do CPC, "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.". Deste modo, a remição da execução só foi possível de ser realizada porque, naquela data (13/05/2024), o auto de arrematação ainda não constava com a assinatura deste magistrado. Deste modo, a arrematação deve ser considerada inexistente, não devendo produzir seus efeitos regulares. Diante dessa situação, não havendo a arrematação, o LEILOEIRO faz jus somente à percepção das “quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso"(REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013) Isto é, o leiloeiro deverá ser ressarcido apenas em relação às despesas devidamente comprovadas com a realização do leilão frustrado, facultando-se, inclusive, promover eventual perdas e danos contra o responsável pela frustração do leilão. O responsável pelo pagamento das despesas comprovadas (e eventuais perdas e danos) devidas ao Leiloeiro é aquele que deu causa à frustração do leilão, ou seja, a parte executada nestes autos. Ou seja, o Sr. Juliano Borges Machado, terceiro de boa-fé diante de toda essa situação, deve ser ressarcido de todos os valores desembolsados em relação ao leilão frustrado, inclusive a comissão paga, que deverá ser devolvida pelo Leiloeiro Sr. Luiz Balbino. Sendo assim: 1) DETERMINO a expedição de alvará de levantamento de todos os depósitos efetuados e atinentes à arrematação do bem penhorado em favor da Sr. Juliano Borges Machado, encaminhando-se para assinatura. 2) O Leiloeiro Sr. Luiz Balbino deverá efetuar a devolução do valor pago a título de comissão em favor da Sr. Juliano Borges Machado, tudo mediante comprovação nos autos. Prazo de 5 dias. 3) DETERMINO que a parte executada (JOELMA AUXILIADORA BORGES), responsável pela frustração do leilão, efetue o pagamento de eventuais despesas e quantias desembolsadas e devidamente comprovadas pelo Leiloeiro Sr. Luiz Balbino da Silva em razão do leilão frustrado, tudo mediante comprovação nos autos, sem prejuízo de eventual perdas e danos a serem eventualmente perquiridas pelo Leiloeiro e pelo Sr. Juliano Borges Machado. Prazo de 5 dias. Em caso de inadimplemento, a presente decisão serve como título executivo judicial para fins de execução forçada. Tudo cumprido, arquivem-se (o feito já se encontra extinto). Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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