Embargos à Execução 0002736-58.2017.8.11.0019 - TJMT

Embargos à Execução 0002736-58.2017.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 25 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0002736-58.2017.8.11.0019.. EMBARGANTES: ELISEU JOSE SCHAFER, ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA ESPÓLIO: EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA EMBARGADO: EDUARDO FRANCISCO CRISTOFOLI Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução oposto por ELISEU JOSE SCHAFER e EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, em face de EDUARDO FRANCISCO CRISTOFOLI, em relação ao débito perseguido nos autos n.º 0001629-76.2017.8.11.0019. Impugnação aos embargos (Id. 47396989 – págs. 78/81). Réplica sob o Id. 47396989 – págs. 136/143. Na Decisão de Id. 47396989 – pág. 144, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. O embargado pugnou pela produção de prova testemunhal, bem como exibição de documentos (Id. 47396989 – pág. 147). Lado outro, os embargante requereram o julgamento antecipado do feito (Id. 47396989 – págs. 148/149). No petitório de Id. 47396989 – págs. 154/161, noticiou-se o falecimento do embargante Evandro Renato Dutra Elegda. O feito foi suspenso e as parte intimadas quanto ao pedido de habilitação da cônjuge supérstite e inventariante do de cujus. Não houve impugnações quanto ao pedido de habilitação. Na decisão de Id. 67464732, deferiu-se o pedido de habilitação formulado por Rosicleia Marcondes Volobueff Elegda, restituindo-se o prazo para manifestação quanto a eventual requerimento de produção de prova. No petitório de Id. 68824253, a inventariante Rosicleia Marcondes Volobueff Elegda pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para sua concessão. Ademais, pertinente aos fatos narrados pelos embargantes, estes se confundem com o mérito da demanda, razão pela qual serão melhor analisados adiante. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desata da controvérsia instaurada. Em relação aos próprios embargos, não existem outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual, avanço à matéria de fundo. No mérito, os embargos são improcedentes, conforme passo a fundamentar. De início, não é demais lembrar que, nos termos art. 373, inciso II do CPC, cabe à parte embargante/executada o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente/embargado e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. In casu, o pedido formulado pelos embargantes cinge-se ao acolhimento da inexigibilidade, excesso e provas apresentadas, com a extinção imediata da ação de execução (SIC.). Pois bem. No que tange à inexigibilidade do débito perseguido nos autos da execução (0001629-76.2017.8.11.0019), esta não restou demonstrada pelos embargantes. Relatam os embargantes terem efetuado o pagamento de R$ 1.632.000,00 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil reais), para isso, anexaram junto à exordial os supostos recibos assinado pelo embargado. Entretanto, em sede de impugnação, o embargado refutou os referidos recibos ao argumento de não houve a entrega da mercadoria ali determinada. Ocorre que, em sua réplica os embargantes nada manifestaram quanto aos documentos impugnados pelo embargado. Assim, competindo-lhes o ônus probatório, caberia a estes a comprovação de que o objeto descrito nos recibos foram entregues ao embargado, o que de fato não fizeram. Nesse contexto, o recibo assinado pelo embargado, desacompanhado da prova da contraprestação (certidão de depósito em armazém; romaneio), não é suficiente para desconstituir o título executivo, quando este foi devidamente impugnado. Nessa senda, malgrado aos fatos narrados nos presentes embargos, inexiste nos autos prova capaz de desconstituir o título executivo objeto da ação principal. Isso porque, como exposto alhures o ônus da prova no âmbito de embargos à execução, compete ao embargante/executado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PRESUMÍVEIS - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR - ART. 373, INCISO I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao embargante a comprovação da inexistência do débito e do excesso de execução, já que meras alegações nesse sentido não desconstituírem a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (AC: 00014436920148110080 TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÉBITO ORIUNDO DE DUPLICATA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS MERCADORIAS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de execução de título extrajudicial, como a hipótese, é propiciado ao devedor, por meio dos embargos, discutir o débito consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, com efeito, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do CPC). Desse modo, não apresentados elementos probatórios aptos a amparar o argumento levantado pelo devedor de excesso de execução em razão da devolução parcial das mercadorias, o afastamento da tese e a consequente rejeição dos embargos é medida que se impõe. (N.U 0005522-56.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022) É dizer, no momento em que o embargante alega ter entregue a quantia de soja pactuada, deveria ter aportado aos autos documentos que comprovassem tais alegações, como: a) nota de romaneio; e b) certidão de depósito de grãos em armazém, o que, de fato, não fez. Logo, em razão da improcedência dos embargos, o débito contratual permanece válido e eficaz. No mais, ausente a comprovação do pagamento dos valores por parte dos embargantes, inexiste presumir a ocorrência de modificação da situação econômica do embargado, reafirmando a rejeição da preliminar de mérito ventilada nos autos. Por fim, quanto aos demais fatos narrados pelos embargantes, por certo que não houve pedido expresso na petição inicial, de modo que, neste aspecto, está o juízo vinculado ao princípio da adstrição. A propósito, nessa toada é a jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO ULTRA PETITA – NULIDADE NESSE PONTO – VERBA HONORÁRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO PELA AUTORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - COMPENSAÇÃO VEDADA – RECURSO PROVIDO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A autora deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade, sendo vedada a compensação. (N.U 1001000-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) Assim, a total improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará os embargantes com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução, neles prosseguindo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

23/08/2023, 00:00

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