Execução Fiscal 0001709-56.2011.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0001709-56.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001709-56.2011.8.11.0017 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA PRADO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Sebastião Ferreira Prado postulando pelo recebimento da quantia de R$ 173.167,33. A parte Exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual incidência de prescrição intercorrente (id. 132413519). Momento em que não reconheceu a existência da prescrição e requer o prosseguimento do feito (id. 134324761). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que no ordenamento jurídico pátrio, ressalvadas suas exceções, nenhum direito se perpetua no tempo sem que sofra incidência de decadência ou prescrição. Eis a redação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” A análise da redação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser realizada consoante posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n. 1.340.553 RS (2012/0169393-3): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 01 (um) ano. (...) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” Nestes termos, considerando que nem o Juiz e nem a Fazenda Pública são senhores dos marcos temporais para suspensão e prescrição, passo a verificar a efetiva ocorrência destes na lide: Suspensão – 1 (um) ano. 1. Início na data de 15.08.2014 (id. 81998819 – 05/34), data em que a Fazenda Pública tomou ciência da carta de citação; 2. Final na data de 15.08.2015. Prescrição – 5 (cinco) anos. 3. Início: 16.08.2015 considerando a inatividade do feito e não ocorrência de ato tendente a interromper o prazo prescricional; 4. Final na data 16.08.2020. Como a interpretação do caput do art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser feita em harmonia com o previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, possível o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso, em que a parte Exequente permaneceu inerte por mais de 06 (seis) anos, o que culmina na extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SEBASTIAO FERREIRA PRADO com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, para fins de DECLARAR prescrito o crédito executado, a teor do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80, e consequentemente extinto, na forma do art. 156, V, do CTN. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Incabíveis honorários. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

06/06/2024, 00:00

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