Procedimento Comum Cível 1006533-90.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2016

Valor da Causa

R$ 224.613,51

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM LISBOA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT 10557·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/11/2023, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:05

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:44

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:40

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:15

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 10:16

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 10:16

Todas as movimentações(83)

Juntada de Certidão

24/11/2023, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:05

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:44

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•28/06/2016, 18:15

Sentença

•07/03/2019, 18:45

27/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:40

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:15

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 10:16

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 10:16

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 10:16

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:16

Juntada de acórdão

31/08/2023, 10:16

Juntada de acórdão

31/08/2023, 10:16

Juntada de acórdão

31/08/2023, 10:16

Juntada de embargos de declaração

31/08/2023, 10:16

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:16

Juntada de intimação

31/08/2023, 10:16

Juntada de petição

31/08/2023, 10:16

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 10:16

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 10:16

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 10:16

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:16

Juntada de acórdão

31/08/2023, 10:16

Juntada de acórdão

31/08/2023, 10:16

Juntada de acórdão

31/08/2023, 10:16

Juntada de recurso especial

31/08/2023, 10:16

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:16

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:16

Juntada de intimação

31/08/2023, 10:16

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:15

Juntada de decisão

31/08/2023, 10:15

Juntada de decisão

31/08/2023, 10:15

Juntada de intimação

31/08/2023, 10:15

Juntada de intimação

31/08/2023, 10:15

Juntada de agravo ao stj

31/08/2023, 10:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:15

Juntada de intimação

31/08/2023, 10:15

Juntada de contrarrazões

31/08/2023, 10:15

Juntada de decisão

31/08/2023, 10:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2023, 10:15

Juntada de despacho

31/08/2023, 10:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:15

Juntada de despacho

31/08/2023, 10:15

Juntada de vista ao mp

31/08/2023, 10:15

Juntada de petição

31/08/2023, 10:15

Juntada de despacho

31/08/2023, 10:15

Juntada de despacho

31/08/2023, 10:15

Devolvidos os autos

31/08/2023, 10:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE - PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 1006533-90.2016.811.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela E. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (Id

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2019, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2019, 12:02

Publicado Intimação em 22/05/2019.

22/05/2019, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 09:54

Decorrido prazo de DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA em 29/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 04:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 14:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/03/2019, 10:03

Publicado Sentença em 11/03/2019.

11/03/2019, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 18:45

Julgado procedente em parte do pedido

07/03/2019, 18:45

Conclusos para decisão

13/09/2016, 17:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/09/2016, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2016 23:59:59.

03/09/2016, 02:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 17:36

Ato ordinatório praticado

23/08/2016, 17:33

Juntada de Petição de contestação

23/08/2016, 15:42

Juntada de Petição de contestação

23/08/2016, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2016, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2016, 18:15

Conclusos para decisão

17/05/2016, 18:30

Distribuído por sorteio

17/05/2016, 18:29

Recurso de sentença

•15/03/2019, 10:03

Despacho

•20/08/2019, 18:27

Despacho

•07/10/2019, 13:38

Despacho

•04/03/2021, 20:30

Despacho

•10/01/2022, 14:30

Acórdão

•01/07/2022, 14:25

Acórdão

•04/07/2022, 08:41

Acórdão

•04/07/2022, 08:41

Acórdão

•15/08/2022, 21:16

Acórdão

•16/08/2022, 08:21

Acórdão

•16/08/2022, 08:21

Decisão

•21/12/2022, 17:14

Decisão

•31/01/2023, 18:02

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/06/2016, 18:15

Sentença

•07/03/2019, 18:45

Recurso de sentença

•15/03/2019, 10:03

Despacho

•20/08/2019, 18:27

Despacho

•07/10/2019, 13:38

Despacho

•04/03/2021, 20:30

Despacho

•10/01/2022, 14:30

Acórdão

•01/07/2022, 14:25

Acórdão

•04/07/2022, 08:41

Acórdão

•04/07/2022, 08:41

Acórdão

•15/08/2022, 21:16

Acórdão

•16/08/2022, 08:21

Acórdão

•16/08/2022, 08:21

Decisão

•21/12/2022, 17:14

Decisão

•31/01/2023, 18:02

Decisão

•19/06/2023, 09:52

Certidão

•29/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:15