Ação Penal - Procedimento Sumário 0021264-94.2017.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021264-94.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021264-94.2017.8.11.0002.. REU: VALTER PIRES RAMOS Ação Penal nº 0021264-94.2017.8.11.0002 Réu: VALTER PIRES RAMOS Vítima: DANIELA BARBOSA MOURA Sentença Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia, em 05/05/2020, em desfavor do acusado VALTER PIRES RAMOS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG. 64689-MTO/RO e inscrito no CPF nº 776.679.211-72, natural de Iretama/PR, nascido em 06/12/1974, filho de Valtair Pires Ramos e de Georgina Moizes da Silva Ramos, residente e domiciliado à Rua Totico Monteiro, nº 04, Quadra 25, Bairro Jardim Maringá II, Várzea Grande/MT, fone (65) 98413-32-06. Diz a peça inicial acusatória, em síntese, que: no dia 28/09/2017, por volta das 20h40m, o acusado VALTER PIRES RAMOS, em via pública, na Rua Capitão Benevides, Quadra 08, Bairro Jardim Maringá II, Várzea Grande/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Daniela Barbosa Moura, sua ex-companheira, bem como, por meio de palavras e gestos, a ameaçou de causar mal injusto e grave. Discorre, ainda, que o acusado VALTER PIRES RAMOS, na data e local acima indicados, em residência particular localizada na Rua Totico Monteiro, nº 04, Quadra 25, Bairro Jardim Maringá II, Várzea Grande/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha sob sua guarda 01 (uma) cartela com 10 (dez) munições intactas calibre.380 CBC, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pelos fatos narrados, o membro do Parquet entendeu que restou provado que o réu VALTER PIRES RAMOS praticou a contravenção penal de vias de fatos e os delitos de ameaça, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fundado no quê, pediu que fosse, regularmente, processado e condenado nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em concurso material com o artigo 147, caput, do Código Penal, este por duas vezes (art. 71, caput, do CP) e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, todos com incidência do art. 61, II, “f”, do Código Penal, em observância ao disposto na Lei. 11.340/2006 (Violência Doméstica). Requereu, ainda, que por ocasião da sentença seja arbitrado valor mínimo para reparação dos danos causados pelos ilícitos criminais, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida, em 25/05/2020, pelo despacho constante do id. 48547428, fls.12. O réu foi citado e a defesa apresentou resposta à acusação (Id. 88426247). Realizou-se audiência de instrução, com ouvida da vítima Daniela Barbosa Moura, da testemunha Pedro Mota da Costa, bem como, foi realizado o interrogatório do acusado Valter Pires Ramos. Encerrada a instrução, vieram as alegações finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do réu Valter Pires Ramos, nos termos da denúncia (ID. 110275039 ). A defesa, por sua vez, requereu que, seja declarada a prescrição da pretensão punitiva a respeito das acusações tipificadas pelo Ministério Público, arquivando-se o processo. Requereu, ainda, que ante o reconhecimento da Prescrição Punitiva, seja declarada a absolvição sumária, conforme disposto no art. 397 do CPP. Alternativamente, em caso de condenação, que seja considerada a boa conduta do acusado, durante toda a instrução processual, sua vida ilibada de empresário nesta Urbe, que contribui com a vida deste município, dentre outras situações que atenuam a pena. Por fim, requereu que, em caso de condenação, seja a pena convertida em restritiva de direitos (Id. 110829221 ). Posteriormente, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes de ameaça e contravenção de vias de fato (107, IV c/c os artigos 109, VI do Código Penal, bem como, artigo 61, “caput” do Código de Processo Penal), e pela continuação do processo, prolatando-se a sentença quanto ao crime de posse ilegal de munição de arma de fogo, de uso permitido (ID. 119377763). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra VALTER PIRES RAMOS, dando-o como incurso nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em concurso material com o artigo 147, caput, do Código Penal, este por duas vezes (art. 71, caput, do CP) e artigo 12 da Lei n. 10.526/2003, todos com incidência do art. 61, II, “f”, do Código Penal, em observância ao disposto na Lei. 11.340/2006 (Violência Doméstica), sob a alegação de ter praticado a contravenção penal de vias de fatos e os delitos de ameaça e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Quanto aos delitos previstos no art. 147 do CP e art. 21 da Lei das Contravenções Penais No que tange ao crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, possuem pena máxima inferior a 01 (um) ano, conforme o artigo 109, inciso VI, do Diploma Penal, assim a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 03 (três) anos. Compulsando os autos, denota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, em face da pena abstrata prevista para os delitos em questão, na medida em que não ocorreu nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da data do recebimento da denúncia (25/05/2020), até a presente data (21/06/2023). Por todo o exposto e, em consonância com o parecer Ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VALTER PIRES RAMOS, qualificado nos autos, concernente ao delito de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, objetos desta Ação Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e determino a baixa em relação a tais delitos. Em relação ao delito previsto no artigo 12 da Lei n. 10.526/2003, com incidência do art. 61, II, “f”, do Código Penal, em observância ao disposto na Lei. 11.340/2006 (Violência Doméstica). Quanto à materialidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, temos que se acha devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo laudo pericial nº 2.3.2017.29494 (Id. 48547427 – fls. 02, 80/81 e Id. 48547427 - fls. 1/04). No tocante à autoria, o réu, por ocasião do inquérito policial, tentou se eximir das acusações, contudo, admitiu que foi ele quem guardou as dez munições em sua residência. Vejamos: “...que na data de ontem Daniela foi até sua residência e deixou as 10 munições; que Daniela alegou que tinha achado as munições na casa de uma amiga; que Daniela pediu para o interrogado guardar as munições e então o interrogado guardou;...” (Fase Policial – Acusado - Id. 48547427 – fls. 15). Em juízo, o acusado confirmou o encontro da munição no interior de sua residência, todavia, negou que possuísse arma de fogo. Vejamos: “...se fosse minha, tinha minha digital (nas munições), eu pedi para eles fazerem impressão digital e não foi feita; (...) eu não tenho (munições); não sei atirar, eu não tenho porte de arma e não tenho nada; (...) foi encontrada só munição (arma não);...” (Fase Judicial – Acusado - Id. 110193434). Por sua vez, a vítima, na fase judicial, afirmou que durante a discussão do casal, a viatura passou e os policiais os acompanharam até a residência do acusado, em cujo local foram encontradas as munições, as quais ela tinha conhecimento que se encontravam lá. Vejamos: (...) ele queria que eu entrasse no carro eu disse que não queria aí ele me pegou pelo braço né, realmente colocando, me empurrando pra dentro do carro, pegando no meu cabelo. Aconteceu toda essa história, foi quando tava passando um carro da polícia (...) foi aí que viu essa situação que eu gritei na hora; aí foi quando o policial perguntou onde ele morava e o policial acompanhou até na casa dele; (...) sim, eles acharam lá né, acharam e levaram (as munições); (...) eu falei pode ir até a casa dele que vocês vão achar sim alguma coisa lá (por que os policiais foram na casa do acusado), eu que falei; (...) entrou normal, eu falei que tinha e eles entraram (como os policiais entraram na casa do acusado) e foi com ele junto; (...) ele desceu algemado, ele desceu junto com os policiais, não tem como ele falar que não desceu, que ele desceu sim; (...) eu fiquei para o lado de fora (não acompanhou a busca dentro da casa); (...) foi (foi a vítima quem informou para os policiais que tinha a munição dentro da casa; (...) quem entrou foram só os policiais que estavam fardados (Cláudio não entrou, porque não estava de farda);...”. (Fase Judicial – Vítima - Ids. 110193422 e 110193424. Por seu turno, a testemunha Adriano Correa de Lima Silva, ouvido, apenas, na fase policial, confirmou o encontro das dez munições no interior do guarda-roupas da residência do acusado. Vejamos: “...que então abordaram Valter, o qual estava próximo da vítima, e o mesmo negou as ameaças e agressões, porém, informou que possuía munições calibre.380 em sua residência; que Valter autorizou a entrada da guarnição e em busca localizaram 10 munições calibre.380 no interior do guarda-roupa no quarto de Valter...” (Fase Policial – Testemunha Adriano Correa de Lima Silva, Id. 48547427 – pg. 06). A testemunha Jader Luis de Almeida confirmou, em linhas gerais, as declarações prestadas pela testemunha Adriano Correa de Lima Silva. Vejamos: “...que então abordaram Valter, o qual estava próximo da vítima, e o mesmo negou as ameaças e agressões, porém, informou que possuía munições calibre.380 em sua residência; que Valter autorizou a entrada da guarnição e em busca localizaram 10 munições calibre.380 no interior do guarda-roupa no quarto de Valter...” (Fase Policial – Testemunha Jader Luis de Almeida, Id. 48547427 – pg. 08). Finalizando, foi ouvido em juízo, a testemunha Pedro Mota da Costa, o qual atestou que presenciou o momento da chegada dos policiais na residência do acusado. Vejamos: “...eu vi os policiais entrarem lá para dentro, ele (o acusado) ficou na viatura; (...) não (o Valter não entrou dentro da casa); o outro rapaz não entrou, só os policiais que entrou; (...) não viu Valter ser retirado do camburão;...”. (Fase Judicial – testemunha Pedro Mota da Costa - Id. 110193428 e 110193430). Portanto, diante do contexto probatório, temos que a conduta do acusado caracteriza o delito do art. 12 da Lei 10.826/03. A Lei 10.826/2003 busca tutelar a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão, bastando a simples posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal. No entanto, em casos específicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem reconhecido que a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, é fato materialmente atípico, uma vez que não representa risco à incolumidade pública. Assim, quando a conduta do agente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, poderá ser aplicado o princípio da insignificância. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: “APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – INVOCADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO RELEVANTE – IMPERTINÊNCIA – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VIABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA – AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO – APELO PROVIDO. O crime de posse ou porte ilegal de munição de arma de fogo, além de outros previstos na Lei n. 10.826/03, tutela a incolumidade pública, sendo, portanto, de perigo abstrato. Apesar da virtual capacidade ofensiva do delito de posse de munição de arma de fogo, esta Corte, alinhando-se aos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando o indivíduo é surpreendido na posse de pequena quantidade de munição – dez, no caso específico –, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (N.U 0002222-09.2015.8.11.0009, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 23/04/2019). “AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA – DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL – ACUSAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE 11 (ONZE) MUNIÇÕES CALIBRE.38, DE USO PERMITIDO – CARTUCHOS ACONDICIONADOS EM MALETA DESTINADA À EMBARCAÇÃO EM AERONAVE COMO BAGAGEM DE MÃO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO JUNTO ÀS MUNIÇÕES – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ABSOLVIÇÃO DECRETA – AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Se apreendidos em poder do agente, dentro da bagagem de mão que pretendia embarcar numa aeronave que decolaria do Aeroporto Marechal Cândido Rondon, uma cartela com 10 (dez) munições intactas calibre.38 e mais 1 (uma) munição sobressalente do mesmo calibre, as quais foram submetidas à perícia que lhes atestou a eficiência -, e existindo confissão do denunciado no sentido de que era o proprietário do material e efetivamente o portava dentro da mala, embora por mero esquecimento de retirá-lo antes de viajar, o que é corroborado pela palavra do agente da Polícia Federal que o prendeu, sua conduta deve ser subsumida ao crime do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, porquanto se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, exaurindo-se com a prática de qualquer uma das diversas condutas previstas no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto. 2. Contudo, a Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da excepcional aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n.º 10.826/03, a despeito de serem delitos de mera conduta e perigo abstrato, afastando, assim, a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 3. Desta forma, revendo posicionamento anterior a respeito da matéria, reconhece-se que, a despeito de formalmente típica, a conduta de portar 11 (onze) munições calibre.38, sem qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis; não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, permitindo, pois, a incidência incomum do princípio da insignificância. 3. Absolvição decretada com supedâneo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (N.U 0133392-97.2016.8.11.0000, Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/08/2018, Publicado no DJE 15/08/2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE 9 MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição (em regra, de uso permitido) desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública. 2. Na hipótese foram apreendidas com o paciente, 9 munições (7 calibre.36 e 2 calibre. 22) e 11g de cocaína (condenação mantida nesse ponto). Embora, ainda tenha sido apontado que o paciente fora condenado em outro processo por homicídio praticado contra um agente que o ajudava no tráfico de drogas, tal fato, estranho à conduta examinada na presente ação penal, não pode, por si só, afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 617446 MS 2020/0261503-0, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 03/11/2020, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Ademais, o direito penal tem natureza subsidiária, somente deve ser aplicado quando outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. Na hipótese dos autos, ainda que formalmente típica a apreensão de 10 (dez) munições na residência do réu, não se mostra capaz de lesionar ou ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar o projétil encontrado em seu poder, o que faz recomendável sua absolvição por atipicidade da conduta, por meio da aplicação do princípio da insignificância. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO, o acusado VALTER PIRES RAMOS, qualificado nos autos, da acusação que lhe foi feita na denúncia, em razão da atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Lançada a sentença no Sistema PJE, estará registrada. Após, arquivem-se os autos, com as anotações, comunicações e baixas necessárias. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada pelo sistema. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DECISÃO Processo: 0021264-94.2017.8.11.0002. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Denunciado: Valter Pires Ramos Vítima: Daniela Barbosa Moura Data e horário: Várzea Grande/MT, 04 de novembro de 2022, às 16h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Ministério Público: Marcelo Lucindo Araújo Réu: Valter Pires Ramos Advogado (Réu): Anidelci Soares Marques – OAB/MT 27865-O Testemunha de Defesa: Pedro Mota da Costa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a ausência da vítima Daniela Barbosa Moura. Constatou-se, ainda, a ausência das testemunhas Adriano Correa de Lima Silva e Jader Luís de Almeida, que, embora requisitados, não compareceram. O Ministério Público insistiu na oitiva da vítima e das testemunhas Adriano Correa de Lima Silva e Jader Luís de Almeida. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: Vistos. Diante das ocorrências supracitadas, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de fevereiro de 2022, às 15h30min. A audiência será realizada por videoconferência, que poderá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmNlYzkyNzgtZTZkNC00ZjVmLWEwMWQtZjNhNDYzMmQwNTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a6b65871-394f-4436-b7c2-c01b83266792%22%7d Intimem-se e requisitem-se o réu, a vítima e as testemunhas, conforme o caso. Caso o réu, a vítima e as testemunhas não tenham como acessar a sala de audiência virtual, por falta do equipamento, deverão comparecer no dia e hora designados na sala de audiências deste Juízo (Fórum de Várzea Grande), onde terá um computador e um auxiliar para o acesso à sala de audiência por videoconferência. Intimem-se, ainda, o Ministério Público e a Defesa. NOTIFIQUE-SE o oficial de justiça para que comunique o resultado da intimação com a maior antecedência possível, com prazo não inferior a 03 (três) dias das datas designada. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais a constar, mandou o MM. Juiz que encerrasse o presente termo de audiência que lido e achado conforme vai devidamente assinado somente pelo Magistrado (art. 26, Provimento 15/CGJ). Eu, Thales Henrique A. de Oliveira, Matrícula 40806, que o digitei. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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