Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001351-55.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001351-55.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição visando à concessão de pensão por morte ajuizada por FÁTIMA DE ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Sustenta-se que a parte-autora, sendo dependente da pessoa falecida, faria jus ao benefício, considerando que os requisitos necessários para a concessão estariam presentes. Recebida a Inicial, não houve a concessão de tutela antecipada. Contestação apresentada. Audiência de Instrução realizada. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 MÉRITO A concessão do benefício relacionado à pensão por morte vincula-se aos seguintes requisitos: a. Óbito ou morte presumida do segurado; b. Qualidade de segurado do falecido quando do óbito; c. Existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; d. Para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência). II.2.1 Do óbito ou morte presumida O óbito está provado pela Certidão juntada (05/03/2020). II.2.2 Da qualidade de segurado do falecido quando do óbito A pessoa falecida era beneficiária, conforme documentos. II.2.3 Da dependência da parte-autora em relação ao segurado Há presunção de dependência econômica em favor do cônjuge/companheiro, conforme se vê no art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91. AMARILDO, testemunha, relatou que conhece a pessoa falecida desde 2002. Conheceu a parte-autora em 2008. Eles conviviam juntos, inclusive indo visitar o depoente. Afirmou que a parte-autora convivia em união com a pessoa falecida, como casal. Estavam convivendo quando do falecimento. Portanto, conclui-se que a parte-autora era companheira da pessoa falecida. Há presunção de dependência econômica em favor do cônjuge/companheiro, conforme se vê no art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91. Por isso, conclui-se que a parte-autora era dependente da pessoa falecida quando do óbito. II.2.4 Conclusão Portanto, a atividade probatória, aliada à argumentação calcada no ordenamento jurídico, caminham no sentido de que foi comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Como o óbito se deu APÓS a entrada em vigor da MP 664/14, DEVE-SE TER EM MENTE que a manutenção do benefício é regida e influenciada pelo tempo. No presente caso, como a parte-autora era companheira da pessoa falecida e a parte-autora possuir idade entre 41 e 43 anos, deve-se concluir pela duração do benefício por 20 anos. No tocante à DIB, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito ANTES DE 90 dias do óbito, deve-se retroagir à data do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Quanto à RMI, incidente o art. 75 da Lei 8.213/91. II.3 TUTELA ANTECIPADA No tocante à antecipação de tutela nesta sentença, consoante pleito da parte-autora, entende-se possível, em tese. No caso concreto, deve ser deferido o pleito, a título de tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a presunção de que se mostra imprescindível para o sustento da parte-autora. Neste caso, deve a requerida implantar o benefício no prazo de 30 dias, com a consequência de, não o fazendo, ser bloqueado valor da União para o pagamento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder pensão por morte em favor de FÁTIMA DE ALMEIDA, no valor do benefício recebido pela pessoa falecida, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do óbito (05/03/2020), por vinte anos, concluindo-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fundamental pontuar que as parcelas já recebidas em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidas do quanto devido. IV DISPOSIÇÕES FINAIS No tocante à AOS VALORES ATRASADOS, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.492.221/PR, ficando assim o cenário: i. Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC a partir da Lei 11.430/06 (09/2006); ii. No tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (1% até 29/06/2009), sendo que, a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENA-SE o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas, considerando a mudança na Lei Estadual 7.603/01. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Publicar. Intimar. Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo. Cumprir. Ante o exposto: Tópico síntese do julgadoà a) nome do segurado: FÁTIMA DE ALMEIDA; b) benefício concedido: pensão por morte; c) renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; d) data de início do benefício – DIB: CONFORME DISPOSITIVO (data do óbito); d.1) data da cessação do benefício: em 20 anos, a contar da DIB; e) renda mensal inicial – RMI: a ser calculada pelo INSS; f) data do início do pagamento: benefício a ser ativado pela antecipação de tutela; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 dias. OFICIAR ao INSS, pelo meio atualmente mais eficaz, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for.

13/04/2023, 00:00

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