Apelação / Remessa Necessária 1003743-89.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 539.180,66

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Autor

MARCOS TIMOTEO ARCANJO AMARAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA ISABEL KOCH

OAB/MT 26854·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Autor

MARCOS TIMOTEO ARCANJO AMARAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CEREALISTA GM EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 15:10

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:10

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:00

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de resposta

04/12/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:11

Publicado Acórdão em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:11

Baixa Definitiva

02/12/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:54

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 15:10

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:10

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•30/01/2023, 21:40

Documento de comprovação

•30/01/2023, 21:39

27/02/2026, 02:00

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de resposta

04/12/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:11

Publicado Acórdão em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:11

Baixa Definitiva

02/12/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:54

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

02/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/12/2025, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2025, 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2025, 17:42

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:09

Juntada de Petição de resposta

26/11/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 15:37

Deliberado em Sessão - Adiado

19/11/2025, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de resposta

07/11/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/11/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 11:52

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/10/2025, 11:52

Juntada de Certidão

28/10/2025, 14:48

Juntada de prevenção e retificação

28/10/2025, 14:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/10/2025, 14:42

Recebidos os autos

20/10/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 18:24

Distribuído por sorteio

20/10/2025, 18:24

Decisão

•02/02/2023, 12:38

Ato ordinatório

•24/02/2023, 12:02

Sentença

•01/06/2025, 12:40

Sentença

•01/06/2025, 12:40

Acórdão

•02/12/2025, 16:54

Resposta

•04/12/2025, 12:03