Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012043-91.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012043-91.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/02/2025, 14:19

Remessa (outros motivos)

19/01/2025, 02:04

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:34

Publicação

12/12/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento

10/12/2024, 04:28

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 04:28

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:30

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:21

Publicação

21/11/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1012043-91.2022.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 19 de novembro de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

20/11/2024, 00:00

Definitivo

19/11/2024, 16:24

Trânsito em julgado

19/11/2024, 16:23

Documentos

Intimação

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012043-91.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: ANGELITA ANGELICA PRUDENTE PEDROSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no qual o executado apresentou impugnação, por meio da petição de id. 135821617, sob o argumento de que há excesso de execução no cálculo apresentado pela exequente. O executado, juntamente com a manifestação, acostou cálculo e apresentou o valor que entende correto R$ 30.032,82. Na sequência a exequente manifesta concordância e ciência do cálculo do Juízo apresentado no id. 133009039, reafirmando o valor da execução, qual seja, R$ 32.582,31 (id.136898984). É o que merece relato. Examinando os autos verifico que foi proferida sentença condenando o Estado de Mato Grosso a realizar o pagamento a título de FGTS ante a nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente entre 2017 a 2021 (id. 93923311), in verbis: “Por tais considerações, por tudo o mais que consta no processo, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95 c/c o art. 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 944 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO NULOS os contratos de trabalho havidos entre as partes no período compreendido entre 2017 a 2021; b) CONDENAR o requerido a pagar à autora Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no período laborado não prescrito de 2017 a 2021, que deverá ser atualizado 25/03/2015 com incidência de correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Após referida data, deverá incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A sentença transitou em julgando e o exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (id. 111001725). Decorrido o prazo sem impugnação pelo Estado, foi cumprida a determinação de id. 123920637, sendo remetido o feito para atualização do cálculo pela contadoria, o que foi feito (ids. 133009038 e 133009039), razão pela qual concedeu-se vista as partes para manifestação acerca do valor apurado. A exequente concordou com a atualização da contadoria (id. 136898984), além de renunciar ao valor que excede o teto para expedição de RPV (ids. 136962560 e 136962564). Por seu turno, por meio da petição de id. 13582161, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cálculo aduzindo excesso decorrente de equívoco na base de cálculo do FGTS, bem como em virtude da aplicação equivocada da taxa de correção. Com efeito, não se pode afastar, no caso, a imperatividade das regras processuais, notadamente a do devido processo legal, de sorte que a eventual indisponibilidade do direito não é salvo-conduto para o desrespeito ao ordenamento processual, tampouco permite à Fazenda Pública rediscutir questão já preclusa. Em relação a alegação de equivoco em relação a base de cálculo, apesar da executada informar que foram incluídos valores já quitados pelo Estado, deixa de colacionar as fichas financeiras pertinentes, razão pela qual não há que se falar em acolhimento de tal argumento. No que se refere à alegação de equívoco quanto à aplicação dos índices de juros e correção monetária, insta destacar que, nos cálculos apresentados pela contadoria, houve aplicação de juros moratórios da poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Todavia, conquanto os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública possam variar, consoante decisões dos Tribunais Superiores e da Emenda à Constituição n. 113/2021, é incontroverso que a sentença de id. 93923311, determinou expressamente a incidência de correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, assim como que após referida data, deve incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A sentença em questão transitou em julgado, de forma que, em razão da formação da coisa julgada material, os índices nela previstos devem ser aplicados em detrimento de qualquer outro previsto na jurisprudência ou na Lei. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS JUROS NA FASE EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DENTRO DOS LIMITES DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A correção do débito fixado em sentença transitada em julgado, não pode ser alterado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2- Comprovado o excesso de execução, regular a sentença que determina a realização de novo cálculo. (N.U 1002930-14.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Assim, constato que os cálculos apresentados pelo Embargante não merecem acolhimento, visto que em conflito com os índices de correção monetária e juros previstos na sentença. Examinando os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios conforme sentença. Ocorre que, analisando detidamente os cálculos do embargante id. 135821618, verifico que a atualização do valor da condenação se deu por meio da utilização de índices diversos daqueles indicados na sentença, posto que, conforme consta na página 3 do mencionado documento, fez-se incidir, por exemplo, a sistemática da EC nº 113/2021. Por outro lado, os cálculos apresentados pela contadoria se amoldam ao que restou fixado no título executivo, observando a incidência do IPCA-E e da taxa de juros aplicáveis à poupança (ids. 124559648 e 124559649), de modo que devem ser homologados. Diante do exposto, proponho que seja REJEITADA a impugnação da Fazenda Pública (id. 135821617). Por conseguinte, opino: I. Pela homologação dos cálculos de ids. 133009038 e 133009039, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos; II. Que, considerando que houve renúncia da parte exequente quanto ao valor que excede ao teto para expedição de RPV (ids. 136962560 e 136962564), seja INTIMADA a parte executada para realizar o pagamento da RPV (100 UPFs), no prazo de 60 (sessenta dias), observando-se o disposto nos artigos 6º e 7º do Provimento nº. 20/2020. Submeto o presente PROJETO à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012043-91.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: ANGELITA ANGELICA PRUDENTE PEDROSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Pois bem. Cuida-se de reclamação ajuizada por ANGELITA ANGELICA PRUDENTE PEDROSO contra ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade de contrato temporário, bem como que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Por outro turno o requerido, em contestação, arguiu a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício e a legalidade das contratações temporárias nos termos da Lei. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora alega que tem direito referentes à anotações na CTPS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Consta nos autos que a requerente celebrou com o Município de Rondonópolis contratos temporários, para exercer as funções diversas, nos períodos compreendidos entre 2017 a 2021. Etendo que os pedidos formulados pela autora merecem procedência. Com efeito, o art. 37, inciso II, da Constituição Federal prevê expressamente necessidade de prévia aprovação em concurso, para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso para prestar serviços por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário sucessivo, cuja, existência de contratação restou provada através de holerites. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente (21/05/2020), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667, firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Com a devida vênia as considerações apresentadas pelo reclamado, é incontroverso que a requerente teve prorrogado ou renovado seu contrato de 2017 até 2021, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. Assim, pelo novel entendimento firmado pelo STF, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora e, ademais, inexiste previsão legal para referida contratação. Por corolário, faz jus a parte autora ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pelo período laborado não prescrito em favor do reclamado. Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARIDADE. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO SALARIAL E FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se, na espécie, de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença que decidiu pela procedência parcial dos pedidos formulados, condenando o município réu ao depósito dos valores de FGTS dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com a parte autora. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de vigia, que é ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 3. Uma vez declarada a nulidade dos contratos temporários firmados pelas partes, tem-se que as verbas devidas são os saldos salariais existentes e os depósitos do FGTS, conforme orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (RE 705140), bem como do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, recentemente elencados no julgamento do tema 551 (RE 1066677). 4. Por fim, não sendo líquida a decisão, a fixação do percentual dos honorários advocatícios só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária / Empregado Público / Temporário: 00002107120198060057, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020). Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios e a redação dada pela Súmula 363 do TST. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” DISPOSITIVO Por tais considerações, por tudo o mais que consta no processo, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95 c/c o art. 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 944 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO NULOS os contratos de trabalho havidos entre as partes no período compreendido entre 2017 a 2021; b) CONDENAR o requerido a pagar à autora Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no período laborado não prescrito de 2017 a 2021, que deverá ser atualizado 25/03/2015 com incidência de correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Após referida data, deverá incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 30 de Agosto de 2022. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Ana Luiza Amorim Santana Juíza Leiga Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Rondonópolis, MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(109)