Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027433-75.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027433-75.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027433-75.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: DERICK HANDER ARRUDA ORMOND ESPÓLIO: DOISES JESUS DA SILVA, EDNEI GUSTAVO DE SOUZA, ELIANE DIEHL LOPES, IVAN GUSMAO ALVES, JAIUTON PAULO DE SENE, JESSE WILLIAN DIAS DA GRACA, JOILSON DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV exequentes: a) R$ 2.158,81 - Derick Hander Arruda Ormond; b) R$ 3.496,23 - Doises Jesus da Silva; c) R$ 3.666,65 - Ednei Gustavo de Souza; d) R$ 1.675,78 - Eliane Diehl Lopes; e) R$ 3.701,15 - Ivan Gusmao Alves; f) R$ 2.638,80 - Jaiuton Paulo de Sene; g) R$ 1.667,49 - Jesse Willian Dias da Graça; h) R$ 3.666,65 - Joilson de Carvalho. TOTAL GERAL R$ 22.671,57. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores, por beneficiário (art. 2º do Prov. TJMT 20/2020-CM), não ultrapassa o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A Parte executada, intimada para cumprir a obrigação de pagar, impugnou os cálculos elaborados pelo(s) exequente(s), apresentando, assim, os valores que considera devidos (id. 103467406). Os exequentes, por sua vez, concordaram com o cálculo trazido pelo executado e solicitaram sua homologação (id. 104983319) com a consequente expedição do precatório. Sendo assim, HOMOLOGO os valores a seguir, devidos pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, em favor dos intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento. Decorrido o prazo para a Contadoria sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

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