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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2018

Valor da Causa

R$ 88.067,92

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(38)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2020 23:59.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/10/2020

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA em 16/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

Publicado Acórdão em 25/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Publicado Intimação de pauta em 05/08/2020.

Todas as movimentações(30)