Recurso Inominado Cível 1004326-14.2022.8.11.0040 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1004326-14.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo nº. 1004326-14.2022.8.11.0040 Reclamante: DIRVAL RODRIGUES COSTA SOBRINHO Reclamado: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. Trata-se de nítida relação de consumo, razão porque inverto o ônus da prova com base no artigo 6 do CDC. O autor comprovou nos autos a aquisição de passagem, bem como conversa com a requerida referente a extravio de bagagem ID 84111076, 84111073, 84111071, 8411106884111064. De outro lado, a requerida nada trouxe aos autos a fim de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor conforme preconiza o artigo 373 do CPC. Sendo assim, constato que houve falha na prestação do serviço, uma vez que ficou comprovada nos autos a relação de consumo bem como o extravio da bagagem do autor. Ademais o transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria tenha ocorrido a bordo ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demais disso, destaco ainda os artigos 186, 187 e 927 do CC, perfeitamente aplicável ao caso, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto aos danos morais, considerando que os objetos avariados são de extrema utilização pelo requerente, tais como remédios, além de documentos, tenho que houve abalo moral a ensejar o dano pleiteado. Vejamos entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEMORA NA ENTREGA DA CADEIRA DE RODAS DO PASSAGEIRO. OBJETO ENTREGUE COM AVARIAS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empresa aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.049,00 de dano material e R$ 3.000,00 de dano moral, decorrentes do extravio temporário da bagagem da autora e da devolução da cadeira de rodas em atraso e com avarias, após voo entre Lisboa/Brasília. 2. Em suas razões, alega preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento do feito, pois entende ser necessária a realização de perícia técnica para verificar os danos causados na cadeira de rodas. No mérito, defende ausência na falha da prestação do serviço. Alega que o extravio da mala ocorreu na viagem de volta, durou apenas 2 dias, sem causar qualquer prejuízo a autora. Alega também excludente de responsabilidade pelas avarias causadas na cadeira de rodas da autora, pois o manuseio das bagagens é realizado pelos funcionários do aeroporto. Requer, portanto, o afastamento da condenação material e a redução do dano moral. 3. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. As fotos da cadeira de rodas colacionadas aos autos e o relatório de bagagem danificada (ID 10609240 p. 3/4 e 13/14) tornam desnecessária a realização de prova pericial. Adicionado a isso, o magistrado a quo constatou as avarias na cadeira de rodas em audiência de instrução e julgamento (10609248 p.2). Preliminar rejeitada. 4. Quanto à inexistência na falha da prestação do serviço, não merece prosperar a alegação da parte ré no que se refere à excludente de responsabilidade sobre o manuseio de bagagens. 5. Conforme previsto na Convenção de Montreal, diploma que unifica certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, e tem prevalência quanto ao Código de Defesa do Consumidor (art. 178, CF/88) o transportador é responsável pelos danos causados à bagagem, in verbis: Art. 17. 2. ?O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos. 6. Dessa forma, não merece guarida a alegação de que a responsabilidade pelo manuseio é dos funcionários do aeroporto. Ademais, conforme mencionado acima, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (ID 10609240 13/14), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial (perda da chave de ajuste e dano no assento), o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado na cadeira de rodas da parte autora. 7. No que se refere ao quantum indenizatório material (R$ 5.049,00), que inclui despesas com traslado e hospedagem na cidade de São Paulo; a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a possibilidade do conserto da cadeira de rodas aqui na cidade de Brasília e a um custo menor (art. 373, II, CPC). 8. Consigna-se que o valor pleiteado pela autora, referente ao conserto da cadeira de rodas em si (R$ 4.160,00) está abarcado pelo limite previsto no art. 22 da Convenção de Montreal, de 1000 DES -Direitos Especiais de Saque, atualmente equivale a R$ 5.640,00). 9. Convém esclarecer que a limitação imposta naquela convenção alcança apenas a pretensão de indenização por danos materiais, sendo que reparação por danos morais deve ser balizada pelo julgador, visto que o julgado do RE 636331 (tema 210) pelo Supremo Tribunal Federal tratava apenas de dano material. 10. Isto posto, passo analisar o dano moral. Na hipótese apresentada, é certo que a autora, quando se viu impedida de locomover, por sumiço, mesmo temporário, da sua cadeira de rodas, vivenciou momento de elevada angústia. Ainda mais porque, quando a cadeira de rodas lhe foi entregue, ela estava danificada, com diversas avarias, o que certamente gerou sentimento de desprezo, descuido e indiferença ao instrumento imprescindível para a locomoção e independência da autora. 11. Adicionado a isso, o extravio temporário da mala, entregue na casa da autora somente 2 dias após a chegada da viagem, também configura dano moral passível de indenização, ante a incerteza em recuperar (ou não) os bens particulares de volta. 12. Por tais razões a condenação em danos morais deve ser mantida e no quantum fixado pelo Juízo de Origem, eis que o valor de R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de contrarrazões, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07201109520198070016 DF 0720110-95.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condeno a Requerida a pagar a título de dano material a quantia de R$ 8.064,85 (oito mil e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais a partir da data do desembolso/efetivo prejuízo e R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais a ser atualizado pelo INPC, a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros legais, a partir da citação. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nádima Thays Dias de Mendonca Juíza Leiga Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas, 641, CENTRO, SORRISO - MT - CEP: 78560-000 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL - VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004326-14.2022.8.11.0040 POLO ATIVO: DIRVAL RODRIGUES COSTA SOBRINHO POLO PASSIVO: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Certifico, por ordem do MM juiz e em cumprimento ao artigo 22, parágrafo 2º, da lei 9099/95, incluído pela lei 13.994/2020, que a audiência designada no processo, será realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Teams - https://teams.microsoft.com/, através dos seguintes dados: Audiência: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO-JUIZADOS ESPECIAIS Data: 22/08/2022 Hora: 09:15, fuso horário do Mato Grosso (UTC -04) LINK DE ACESSO E/OU QRCODE DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQxMWUyZTEtOTYzYS00N2NjLWEzYzQtZWE1NDc0ZWE0MjE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22377d0cc6-07a2-4889-b046-8c24cacf19ee%22%7d Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Teams (Microsoft) ou acessado pela web, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através dos seguintes dados que serão oportunamente certificados no PJe. Certifico, ainda, que as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um email e telefone para contato, diretamente no PJe, até a data da antevéspera, sendo que o convite para a conciliação, complementarmente realizado pelo email eventualmente indicado, será efetivado, pela secretaria da vara, até a véspera da data agendada. Recebido o convite por email, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar a plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o conciliador, através do email [email protected] - WhatsApp (066) 9986-8322, em caso de audiência de conciliação; ou diretamente com as juízas leigas, através dos contatos: Nádima Thays: [email protected] - WhatsApp (66) 9904-4276; Mayara: (66) 9951-9176 tratando-se de audiência de instrução. Cronograma de realização das audiências de conciliação: Segundas-feiras o dia inteiro: Conciliadora Wana Maciel (66 9674-2327) - Quartas, quintas e sextas-feiras a tarde: Conciliadora Joyce Montezuma (66 9986-8322) - Quartas-feiras de manhã: Conciliadora Joyce Montezuma (66 9986-8322) - Penúltimas quintas e sextas-feiras do mês no período da manhã: Conciliadora Wana Maciel (66 9674-2327). Certifico, também, que, nos termo do artigo 23, da lei 9099/95, incluído pela lei 13.994/2020, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação/instrução não presencial, o Juiz togado proferirá sentença, enquanto que, não comparecendo o autor, nos termo do art. 51, inc. I, da lei 9.099/95, o processo será extinto. Por fim, certifico que a ata da audiência virtual, durante sua elaboração e enquanto não lançada no PJe, poderá ser visualizada através do link - https://docs.google.com/document/d/1dyKImo0rkMRLrfCAAkuLiuZbla2djiRXQGE7linoHIY/edit?usp=sharing INFORMAÇÕES DE CONTATO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO: WhatsApp - (65) 9227-8048; E-mail: [email protected] SORRISO, 18 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente)

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(66)