Execução de Título Extrajudicial 0011254-54.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011254-54.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo Número: 0011254-54.2006.8.11.0041 Exequente: TRADICIONAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA EPP Executados: ESTRADAO FREIOS E MOLAS LTDA ME, MARCIO RAGNINI, NOELI IRACEMA GASPERIN Arrematante: IVANDIR TORRES Terceiros Interessados: MARIA APARECIDA ALVES GASPERIN, JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP, JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TRADICIONAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA EPP em face de ESTRADAO FREIOS E MOLAS LTDA ME, MARCIO RAGNINI e NOELI IRACEMA GASPERIN, visando à satisfação de crédito consubstanciado em título executivo. O feito, que tramita desde o ano de 2006, atingiu fase de atos expropriatórios, com especial enfoque na arrematação de bens imóveis penhorados para a satisfação da dívida. Procedida a penhora sobre a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis de matrículas nº 27.731, 27.732, 27.733 e 8.846, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, de propriedade dos executados, foi realizado o respectivo auto de avaliação (ID 39305124), devidamente homologado por este Juízo (ID 74769191), sem que houvesse qualquer insurgência tempestiva das partes em relação ao valor atribuído. A referida decisão determinou a alienação judicial dos bens, estabelecendo as condições para a hasta pública. Realizadas as hastas públicas, a primeira restou negativa (ID 119392284), ao passo que na segunda, ocorrida em 14 de junho de 2023, o bem foi arrematado por IVANDIR TORRES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 338.615.601-00, pelo valor de R$ 268.368,12, mediante proposta de pagamento parcelado, com uma entrada de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo remanescente em 30 (trinta) parcelas mensais (ID 121175150). O arrematante procedeu ao depósito da entrada e da comissão do leiloeiro (IDs 121175160, 121175162, 121175164) e, subsequentemente, efetuou o pagamento regular das parcelas, culminando na quitação antecipada de todo o saldo devedor, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 186202990, 186204141), resultando no valor total de R$ 320.832,04 (trezentos e vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos), disponível na conta judicial nº 3100121252651, atualizado até a presente data. Ocorre que a resolução do feito se tornou complexa diante de múltiplos incidentes processuais. Primeiro, a análise das matrículas dos imóveis arrematados (ID 113280715) revelou a existência de diversas penhoras e gravames averbados, decorrentes de outros processos judiciais, indicando a existência de uma pluralidade de credores, a saber: Autos n.º 196/2006 da 11ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; Autos n.º 268/2006 (presente execução); Autos n.º 00827.2009.002.23.00-7 da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Várzea Grande/MT; Autos n.º 0008358-27.2011.8.26.0047 da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP; e Autos n.º 0011340-25.2006.8.11.0041 da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Tal cenário impõe a necessidade de se estabelecer a ordem de preferência para o pagamento dos créditos. Adicionalmente, foi recebida neste Juízo ordem de penhora no rosto destes autos, emanada do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Várzea Grande/MT, referente ao processo nº 0081900-14.2009.5.23.0005 (ID 179260246), no qual os ora executados também figuram no polo passivo. Contudo, em 26 de junho de 2025, foi proferida decisão por este Juízo (ID 198746321), a qual levantou três questões centrais que obstariam, em tese, o prosseguimento dos atos expropriatórios: i) uma suposta incongruência no auto de avaliação (ID 39305124), que teria deixado de avaliar duas das quatro matrículas que compõem o bem leiloado; ii) a existência de múltiplas constrições sobre os imóveis, oriundas de outros juízos; e iii) a inadequação da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (Processo nº 0081900-14.2009.5.23.0005), ao argumento de que os executados nesta ação cível não possuem crédito a ser penhorado. Ao final, a referida decisão determinou a intimação do exequente e do arrematante para se manifestarem, e a comunicação ao Juízo Laboral sobre a inexistência de crédito a ser reservado. Em reação a esta decisão, a Sra. Maria Aparecida Alves Gasperin, na qualidade de terceira interessada, representante do espólio de credor trabalhista no referido processo laboral, interpôs Recurso de Apelação (ID 199708763), defendendo a nulidade da alienação judicial em face da preferência do crédito trabalhista e da competência da Justiça do Trabalho para processar os atos expropriatórios sobre o bem já constrito naquele foro especializado. O arrematante, Sr. Ivandir Torres, por sua vez, apresentou manifestação (ID 201897371), sustentando a perfeição e acabamento do ato de arrematação, a ocorrência da preclusão quanto a eventuais vícios na avaliação, sua condição de terceiro de boa-fé e o seu direito subjetivo à imissão na posse, dado o pagamento integral do preço. Argumentou, ainda, que a suposta omissão no laudo de avaliação é um mero erro material, sanado pela análise sistêmica dos autos, que sempre se referiram às quatro matrículas. A Sra. Maria Aparecida Alves Gasperin voltou aos autos (ID 201932689), impugnando a manifestação do arrematante e reiterando a tese da nulidade absoluta da arrematação e a necessidade de remessa dos valores depositados ao Juízo Trabalhista. Paralelamente, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, por meio de ofícios e despachos (IDs 199708765, 201708061 e 213950162), reiterou a validade da penhora no rosto dos autos, esclarecendo que o "crédito" dos executados é, precisamente, o produto da alienação do seu patrimônio, e insistiu na transferência dos valores para satisfação do crédito alimentar, que goza de privilégio legal. Eis, em síntese, o complexo cenário processual sobre o qual este Juízo deve agora se debruçar para proferir uma decisão técnica e fundamentada, que solucione as controvérsias postas e promova a justa e efetiva prestação jurisdicional. É o relatório. DECIDO. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à suposta incongruência no auto de avaliação (ID 39305124), apontada na decisão de ID 198746321 como um potencial vício capaz de macular a arrematação. A referida decisão destacou que o laudo, em sua descrição textual, teria se limitado a avaliar apenas os imóveis de matrículas 27.731 e 27.733, omitindo as matrículas 27.732 e 8.846, embora o termo de penhora e a própria decisão que determinou o leilão (ID 74769191) englobassem a totalidade das quatro matrículas. Contudo, após uma análise mais aprofundada e sistemática dos atos processuais revela que tal suposta omissão não possui o condão de invalidar a arrematação. O procedimento expropriatório deve ser compreendido como uma sequência lógica de atos, interdependentes e que se complementam. O edital do leilão (ID 118896652), documento público que vincula tanto o juízo, quanto o leiloeiro e os licitantes, foi absolutamente claro ao descrever, no Lote 16, o objeto da alienação como a "FRAÇÃO IDEAL DE 50% DAS MATRÍCULAS 27.731, 27.732, 27.733 e 8.846 CRI DE VÁRZEA GRANDE/MT", detalhando cada um dos imóveis. Foi com base nesta informação, pública e inequívoca, que o arrematante e outros potenciais interessados formularam seus lances. Ademais, a avaliação, embora possa conter uma imprecisão redacional em seu corpo descritivo, foi realizada sobre a totalidade do complexo imobiliário, que inclui o galpão comercial edificado sobre os terrenos. O valor total atribuído (R$ 619.215,00 para a integralidade e, consequentemente, R$ 309.607,00 para a fração de 50%) reflete a avaliação do conjunto, e não de apenas dois lotes isolados. A ausência de menção explícita a duas das quatro matrículas no corpo do laudo configura, no máximo, um erro material, que não pode se sobrepor à clareza do edital e dos demais atos processuais que corretamente delimitaram o objeto da constrição e da alienação. O ponto fulcral, contudo, reside na ocorrência da preclusão. O ordenamento jurídico processual, pautado pelo princípio da segurança jurídica, não tolera a rediscussão perpétua de questões já decididas ou sobre as quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar e quedaram-se inertes. No caso dos autos, a parte exequente e os executados foram devidamente intimados do auto de avaliação e, posteriormente, da decisão que homologou o laudo e designou a hasta pública. Em nenhum desses momentos processuais houve qualquer impugnação quanto ao conteúdo da avaliação, ao seu escopo ou ao valor atribuído. A ausência de manifestação tempestiva, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, faz operar a preclusão consumativa e lógica, convalidando o ato e tornando impertinente qualquer discussão ulterior sobre a sua regularidade formal. Portanto, afasta-se, desde já, qualquer eventual alegação de nulidade do laudo de avaliação e, por consequência, da arrematação, reconhecendo a validade e a plena eficácia do ato expropriatório. Prossigo. A terceira interessada, Sra. Maria Aparecida Alves Gasperin, interpôs Recurso de Apelação (ID 199708763) em face da decisão interlocutória de ID 198746321, que analisou questões incidentais no curso da execução, notadamente sobre a avaliação do bem e a penhora no rosto dos autos. O recurso, contudo, é manifestamente inadmissível, o que obsta, inclusive, a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. A sistemática recursal do Código de Processo Civil é taxativa ao definir o âmbito de cabimento de cada espécie de recurso. O artigo 1.009 do referido diploma legal estabelece que o recurso de apelação é cabível contra sentenças. Por sua vez, o conceito de sentença é claramente delimitado pelo parágrafo 1º do artigo 203 do mesmo Código, que a define como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. A decisão guerreada, por sua vez, não pôs fim à execução, tratando-se de mero provimento jurisdicional que impulsionou o feito, resolvendo questão incidental. Configura-se, portanto, como uma decisão interlocutória, cujo recurso cabível em sede de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, seria o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação em lugar de Agravo de Instrumento, em hipótese como a dos autos, configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A inadequação da via eleita é patente e inescusável, não havendo dúvida objetiva sobre qual seria o recurso apropriado para atacar a decisão interlocutória em questão. Em que pese o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil determinar que, após as formalidades de interposição, os autos devem ser remetidos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade, tal regra deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica. A intenção do legislador foi transferir ao órgão ad quem a análise dos requisitos de admissibilidade de um recurso em tese cabível, e não obrigar o juízo a quo a processar e remeter recursos manifestamente inadmissíveis, que apenas gerariam tumulto processual e retardariam indevidamente o andamento do processo em primeira instância. Neste particular, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, admitindo o juízo negativo de admissibilidade em primeira instância em casos de manifesta inadmissibilidade, como o erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão interlocutória. Conforme precedente colacionado pela própria instrução do usuário, que peço vênia para transcrever na sua integralidade: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo. A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, resultando diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribuindo significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 54.812/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/2/2018.) Desta forma, por se tratar de erro grosseiro, a interposição do recurso de Apelação é manifestamente inadmissível, devendo ser liminarmente rejeitada por este Juízo, sem a sua remessa à instância superior, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Superada a questão, passa-se à análise da arrematação e de seus consectários. Conforme fartamente documentado nos autos, o arrematante IVANDIR TORRES cumpriu integralmente com suas obrigações, depositando não apenas o sinal, mas também todas as parcelas subsequentes, tendo, ao final, promovido a quitação antecipada e integral do preço da arrematação (IDs 186202990 e 186204141). Cumpre salientar que, oportunizada a manifestação das partes acerca da avaliação e dos demais atos do leilão, não houve insurgência tempestiva, motivo pelo qual a arrematação se consolidou como perfeita, acabada e irretratável. As discussões que se seguem, relativas ao concurso de credores e à destinação do produto da alienação, não afetam a validade da arrematação em si. O direito do arrematante de obter a carta de arrematação e a subsequente imissão na posse é consequência direta da quitação do preço, conforme o disposto no artigo 901, § 1º, do CPC. Os gravames e penhoras que recaíam sobre o imóvel sub-rogam-se no respectivo preço, nos exatos termos do que preconiza o artigo 908, § 1º, do mesmo diploma legal: “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Portanto, o produto da arrematação, hoje depositado em conta judicial, passa a ser o objeto da disputa entre os credores, devendo o imóvel ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus anteriores, que agora se concentram sobre o dinheiro. A expedição da carta de arrematação é, pois, medida que se impõe, a fim de garantir a segurança jurídica, proteger o ato jurídico perfeito e dar efetividade à tutela jurisdicional executiva. Dessa forma, é medida de direito declarar a validade da arrematação e determinar a expedição da competente Carta de Arrematação em favor do arrematante, conforme pugnado em sua manifestação (ID 154802006). A análise da situação patrimonial dos executados revela um cenário de pluralidade de credores, o que impõe a este Juízo a adoção de medidas para organizar a satisfação dos débitos de forma ordenada e em respeito à legislação. Recebeu-se nestes autos ordem de penhora no rosto dos autos (ID 179260246) oriunda do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT (Processo nº 0081900-14.2009.5.23.0005), visando à constrição de eventuais créditos dos executados Noeli Iracema Gasperin, Marcio Ragnini e Estradão Freios e Molas Ltda - ME. A penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, é instrumento destinado a alcançar “direito penhorado [que] estiver sendo pleiteado em juízo”. Ou seja, sua aplicação pressupõe que o executado figure como credor em outra demanda judicial, de modo que os valores que ele tem a expectativa de receber possam ser constritos para satisfazer a dívida na execução em que é devedor. No presente caso, a situação fática é diametralmente oposta. Os executados (Noeli, Marcio e Estradão Freios e Molas) não são credores de qualquer valor nesta Ação de Execução nº 0011254-54.2006.8.11.0041. Ao contrário, são os devedores, e o valor depositado em juízo é fruto da expropriação de seu próprio patrimônio. Não há, portanto, "direito pleiteado em juízo" a ser penhorado na forma do artigo 860 do CPC. A quantia disponível não constitui um crédito dos executados contra terceiros, mas sim o produto da alienação de um bem que lhes pertencia. Corrobora este entendimento o v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, juntado aos autos, que, em caso análogo, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 860 DO CPC AO CASO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRESSUPÕE QUE O EXECUTADO TENHA CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO, NÃO QUE LÁ TAMBÉM SEJA DEVEDOR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INTENTADA CONTRA A MESMA EXECUTADA EM QUE ESTA TEVE CONTRA SI DEFERIDA PENHORA PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO PODE PREVALECER SOBRE A EXECUÇÃO EM SI, SOB PENA DE RESTAR INÓCUA A AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA PELO CREDOR PRIMITIVO – PREFERÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Como bem elucidado na decisão guerreada, não há nos autos do processo de execução de número 1003403-73.2022.8.11.0044 direito de titularidade da parte executada, mas sim penhora efetuada contra ela à pedido da exequente, não incidindo, deste modo, a exegese do art. 860 do CPC, a qual expressamente preleciona que para fins de penhora no rosto dos autos é necessário que o direito/crédito seja vindicado pela parte executada, o que não é o caso, na medida em que esta figura como devedora executada que teve contra si operada penhora. Ainda que se trate de verba de natureza alimentar, certo é que a penhora no rosto dos autos não pode prevalecer sobre a execução em si, sob pena de restar inócua a ação executiva intentada pelo credor primitivo, de modo que, no caso concreto, deve prevalecer a regra de ordem preferencial insculpida no art. 787 do CPC, como corretamente determinado pelo Juízo a quo. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1029527-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2024, Publicado no DJE 30/03/2024) Dessa forma, a ordem expedida pelo Juízo Trabalhista, embora compreensível em sua finalidade, não pode ser cumprida em razão da inexistência de direito dos executados. Contudo, o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e da instrumentalidade das formas impõe que se interprete a manifestação do Juízo Trabalhista não como um ato processual formalmente perfeito, mas como a notícia de um crédito preferencial que concorre com os demais sobre o patrimônio do devedor comum. A existência de múltiplas penhoras sobre os mesmos bens, agora sub-rogadas no preço da arrematação, faz exsurgir a figura do concurso particular de credores, disciplinado pelos artigos 908 e 909 do CPC. O artigo 797, por sua vez, embora estabeleça a preferência do exequente que primeiro penhorou, ressalva expressamente a existência de títulos legais de preferência, que devem ser observados em primeiro lugar. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. O artigo 908 do CPC, por seu turno, estabelece a regra para a distribuição do dinheiro em caso de pluralidade de credores: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.” O parágrafo segundo do mesmo artigo complementa: “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” No presente caso, a análise das matrículas dos imóveis (ID 113280715) revela a existência de constrições oriundas dos seguintes processos, listados em ordem cronológica de averbação: 1. Autos n.º 196/2006 da 11ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; 2. Autos n.º 268/2006 (Processo n.º 0011254-54.2006.8.11.0041) – 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (presente execução); 3. Autos n.º 00827.2009.002.23.00-7 – 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Várzea Grande/MT; 4. Autos n.º 0008358-27.2011.8.26.0047 – 3ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP; 5. Autos n.º 0011340-25.2006.8.11.0041 – 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A este rol, soma-se a pretensão do crédito executado nos autos nº 0081900-14.2009.5.23.0005, da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT. É notório e de curial sabença que os créditos trabalhistas e alimentícios possuem privilégio material sobre os créditos quirografários, como o que é objeto da presente execução. Toda essa complexa teia de direitos de preferência deve ser dirimida em um procedimento único e concentrado: o concurso especial de credores. Este incidente, a ser processado nestes autos, é o local adequado para que cada credor apresente suas pretensões, demonstre a natureza e a anterioridade de seu crédito e, ao final, permita que este Juízo decida a ordem de pagamento, nos termos do artigo 909 do CPC. Destarte, a instauração do concurso de credores é medida imperativa para garantir a correta e justa distribuição do produto da arrematação, respeitando os privilégios legais e a ordem cronológica das constrições, trazendo segurança jurídica a todos os envolvidos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto por MARIA APARECIDA ALVES GASPERIN (ID 199708763), por manifesta inadmissibilidade, ante a ocorrência de erro grosseiro, e, via de consequência, DEIXO DE REMETER os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se a recorrente, por seu advogado, acerca desta decisão. DECLARO a arrematação judicial da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis de matrículas nº 27.731, 27.732, 27.733 e 8.846 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, realizada pelo arrematante IVANDIR TORRES, como perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, haja vista a superveniente quitação integral do preço. DETERMINO à Secretaria que, incontinenti, expeça a competente Carta de Arrematação em favor de IVANDIR TORRES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 338.615.601-00, referente à fração ideal de 50% dos imóveis supramencionados. RECEBO a comunicação formulada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT (Processo nº 0081900-14.2009.5.23.0005) como habilitação de crédito para fins de concurso de credores. DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES, a ser processado nestes autos, nos termos dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, a fim de estabelecer a ordem de preferência sobre o valor de R$ 320.832,04, depositado na conta judicial nº 3100121252651, e eventuais acréscimos. Para a instrução do concurso, DETERMINO a expedição de ofício aos Juízos interessados, CIENTIFICANDO-OS desta decisão e, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, PROCEDAM À INTIMAÇÃO formal dos respectivos credores, para que, querendo, requeiram a habilitação no presente feito, informem o valor atualizado de seus respectivos créditos e apresentem os títulos que fundamentam o direito de preferência (natureza do crédito e data da efetivação da penhora), nos termos do art. 909 do CPC: a) 11ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT (Autos n.º 196/2006); b) 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Várzea Grande/MT (Autos n.º 00827.2009.002.23.00-7); c) 3ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP (Autos n.º 0008358-27.2011.8.26.0047); d) 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Autos n.º 0011340-25.2006.8.11.0041); e) 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Várzea Grande/MT (Autos n.º 0081900-14.2009.5.23.0005). Após a juntada das informações pelos Juízos oficiados, intimem-se todos os credores habilitados, inclusive a exequente destes autos, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão sobre a ordem de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono este autos para intimar o advogado do autor da carta de arrematação expedido no ID 225301368, para ás providências cabiveis, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

Provisório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

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