Execução de Título Extrajudicial 1002500-95.2019.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002500-95.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/02/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

02/02/2025, 02:02

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 10:36

Publicação

05/12/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002500-95.2019.8.11.0059 ELZANI MARIA RODRIGUES JOSE MARIA DA SILVA ELZANI MARIA RODRIGUES propôs Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de JOSE MARIA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, a parte autora requereu a homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo (ID 170136139). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104 do Código Civil), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. DISPOSITIVO Assim, tendo em vista a aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos nas minutas de acordo de ID 170136139, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, de modo que JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários nos termos da avença. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas e anotações necessárias. Publique. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

04/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

03/12/2024, 12:50

Expedição de documento

03/12/2024, 12:38

Definitivo

03/12/2024, 12:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/12/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:20

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 14:06

Petição (Resposta)

25/06/2024, 15:45

Publicação

03/06/2024, 01:31

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002500-95.2019.8.11.0059.. O art. 854 do Novo Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se vê: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Impende consignar que o tema o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção o Min. Mauro Campbell Marques considera aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Confira-se excerto da decisão monocrática no AREsp Nº 763873 e REsp nº 1522678: “(...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.(....)”. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Em relação ao pedido de penhora do veículo indicado em id n. 131519253, INDEFIRO-O, uma que vez que o bem móvel encontra-se em nome de terceiro estranho aos autos, consoante consulta em anexo. Por fim, antes de analisar o pedido de penhora do imóvel, objeto da matrícula n. 12.930 do CRI de Itapuranga/GO, formulado em id n. 110172364, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia integral e atualizada da aludida matrícula. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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