Apelação Cível 1000436-18.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 228.771,23

Orgao julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · VARA ÚNICA DE BRASNORTE

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/09/2025, 18:39

Baixa Definitiva

09/09/2025, 18:39

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:32

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:32

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e provido em parte

16/07/2025, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2025, 19:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/07/2025, 19:05

Conclusos para voto vista

04/07/2025, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2025, 16:14

Publicado Intimação de pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:06

Documentos

Decisão

•11/05/2021, 09:12

Decisão

•02/02/2023, 13:00

Decisão

•10/02/2023, 13:10

Decisão

•28/08/2023, 17:29

Decisão

•08/05/2024, 12:07

Decisão

•08/05/2024, 12:07

Sentença

•19/02/2025, 15:18

Sentença

•19/02/2025, 15:18

Petição

•22/02/2025, 11:44

Recurso de sentença

•16/04/2025, 08:35

Acórdão

•16/07/2025, 15:32

Manifestação

•16/07/2025, 17:48

Manifestação

•08/09/2025, 14:08

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