Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028613-92.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028613-92.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1028613-92.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: JAQUELINE DE CASSIA CHAGAS BASSAN, H. B., M. B. EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejada por H. B. (nascido em 01.11.2008) e M. B. (nascido em 21.09.2009), representados pela genitora Jaqueline de Cássia Chagas Bassan, por intermédio de advogado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP/MT. O exequente busca o cumprimento da obrigação oriunda de sentença de mérito desta ação, que determinou que os executados fornecessem o medicamento Somatropina de uso injetável, enquanto necessário ao restabelecimento da saúde dos exequentes. Após sucessivos bloqueios judiciais para o custeio do tratamento na rede privada, diante do não cumprimento voluntário da obrigação e da necessidade de manutenção do tratamento, a parte exequente, por meio da petição de id. 140017242, solicitada novo bloqueio judicial. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de novo bloqueio (id. 141889549). Os autos vieram conclusos. Passo a DECIDIR. Em atenção ao novo pedido de bloqueio de valores constante no id. 140017242 para a continuidade do tratamento, anoto que, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e constitui-se em obrigação dos entes públicos no dever de gratuitamente promover o atendimento integral daqueles que necessitam da prestação estatal, obrigação que é reiterada pelo art. 11, §2º, do ECA em relação à criança e ao adolescente. Assim, cabendo aos entes públicos promover o atendimento integral daqueles que necessitam da prestação estatal e havendo o descumprimento de decisão/sentença que determina o cumprimento de obrigação de fazer, compete ao magistrado tomar providência efetiva para o cumprimento da respectiva decisão, em consonância com os arts. 139 e 301 do Código e Processo Civil. Destarte, como medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, o bloqueio ou arresto de valores depositados em conta corrente da parte demandada, que diante da urgência e imprescindibilidade, revela-se medida legítima, válida e razoável o pedido da parte autora. Por tais razões, em nome da efetividade da jurisdição e interesse da criança, considerando o menor orçamento apresentado e para o custeio de 06 (seis) meses de tratamento, DEFIRO o bloqueio de R$ 135.135,00 (cento e trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais) das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0002-25), para o custeio de 6 (seis) meses do tratamento. Intime-se a prestadora de serviços “REAL FARMA (CNPJ Nº 01.0611105/0001-13)” para que, observando os orçamentos acostados nos ids. 140017255 e 140017262, disponibilize o medicamento que os exequentes necessitam, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência, bem como para que apresente prestação de contas, notas fiscais dos serviços, demonstrando de forma analítica o valor e os procedimentos/serviços realizados, e informe a conta bancária para transferência dos valores. Cumprido integralmente o determinado no parágrafo anterior, intimem-se as partes para manifestarem acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo os demandados adotar as providências necessárias, inclusive informar acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretárias de Saúde e de Fazenda e, aos órgãos de controladoria interna (Provimento n. 02/2015, art. 11, §4º). Após, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem os autos conclusos para análise da documentação apresentada, aperfeiçoamento do bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD e transferência dos valores para pagamento dos serviços. Por fim, consigno que havendo novo pedido de bloqueio por descumprimento da obrigação, deverá a parte exequente apresentar novo relatório médico comprovando a necessidade de manutenção da presente medida, conforme enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Às providências. Sinop/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1028613-92.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: H. B., M. B. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE SINOP I - Não havendo impugnação pelos executados (intimações n. 24499136 e n. 24499137 – PJE – aba “expedientes), bem como já acostada aos autos a nota fiscal do medicamento entregue à parte exequente (id. 128284055), homologo a prestação de contas apresentada pela empresa “Medeiros & Cia Ltda-EPP – CNPJ 01.572.935/0001-05”. II – Em complemento à decisão proferida no id. 127066087, procedo ao bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD do valor indicado na nota fiscal citada acima, no montante de R$108.420,00 (cento e oito mil e quatrocentos e vinte mil reais), das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0002-25). III – Segue anexo a esta decisão o protocolo do bloqueio e, após providenciada a vinculação do valor depositado a este processo, expeça-se alvará para levantamento do valor consignado no item “II”, observando-se os dados bancários apresentados no id. 128279620. IV – Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: JAQUELINE DE CASSIA CHAGAS BASSAN Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo médico atualizado com informação expressa acerca da necessidade ou não de continuidade do tratamento. Na mesma oportunidade, sendo o caso de continuidade, a parte exequente deve, ainda, apresentar no mínimo 03 (três) orçamentos dos custos do tratamento, para subsidiar a escolha de melhor preço e consequente eventual ordem de bloqueio de valores nas contas públicas, em consonância com a orientação do Enunciado nº 56 das JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. V - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem os autos conclusos. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para efeito de convolar em definitiva a medida urgente deferida neste feito. Não havendo impugnação pelos requeridos (intimações n. 18240720 e 18240721 – aba “expediente”), e em consonância com a manifestação do Ministério Público (id. 106005227), homologo a prestação de contas apresentada nos ids. 103013749 e 103013752. Em complemento à decisão proferida no id. 101538732, procedo ao bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD do montante de R$126.493,20 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos), das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0002-25). Segue anexo a esta sentença o protocolo do bloqueio, devendo a Secretaria providenciar junto ao Departamento de Depósitos Judiciais a vinculação do valor depositado a este processo. Após, expeça-se alvará para levantamento do valor especificado na nota fiscal do id. 103013752, observando-se os dados bancários apresentados no id. 103013749. Tratando-se de prestação contínua, deverá a parte reclamante renovar a receita/indicação médica a cada 06 (seis) meses, com expressa necessidade de continuidade do tratamento e por quanto tempo o tratamento deverá perdurar, entregando a via junto ao setor responsável pela efetivação do tratamento. Custas somente pelos requeridos, tendo em vista a sucumbência em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), observando-se a isenção prevista no art. 236 da CNGC. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º e §4º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II e III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a pedido das partes.

03/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Provisório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(16)