Cumprimento de sentença 0001190-63.2015.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001190-63.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

03/05/2026, 02:05

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:29

Publicação

04/03/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:40

Definitivo

03/03/2026, 12:32

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001190-63.2015.8.11.0010.. EXECUTADO: BUSANELLO COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, ADRIANO BUSANELLO DA SILVA RECONVINTE: MAUER COMERCIO LTDA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que figuram as partes em epígrafe. Devidamente intimada para se manifestar nos autos (ID 193256136), a parte exequente deixou o prazo decorrer sem manifestação em 26/05/2025. No ID 218863152 foi realizada nova intimação para prosseguimento do feito. Apesar de devidamente intimada, o prazo da parte autora decorreu in albis em 28/01/2026. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento, haja vista o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Verifica-se que, mesmo após ser intimada por duas vezes, a parte autora deixou de cumprir os atos e diligências que lhe incumbiam para impulsionar o processo, por mais de 30 (trinta) dias. Além de afrontar ao princípio da celeridade, referida inércia caracteriza abandono de causa pela própria parte interessada na apreciação da pretensão apresentada ao juízo, configurando justificativa suficiente para que a demanda não seja levada adiante por impulso oficial. Dessa forma, patente o abandono da causa, e extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil Brasileiro. Após o trânsito em julgado, procedam a baixa na distribuição e arquivem os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:57

Abandono da causa

02/03/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:55

Publicação

21/01/2026, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data faço expedir intimação do advogado da parte autora via DJE, para no prazo legal se manifestar nos autos e requerer o que é de direito. e o que me cumpre certificar.

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:49

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001190-63.2015.8.11.0010.. EXECUTADO: BUSANELLO COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, ADRIANO BUSANELLO DA SILVA RECONVINTE: MAUER COMERCIO LTDA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que figuram as partes em epígrafe. Devidamente intimada para se manifestar nos autos (ID 193256136), a parte exequente deixou o prazo decorrer sem manifestação em 26/05/2025. No ID 218863152 foi realizada nova intimação para prosseguimento do feito. Apesar de devidamente intimada, o prazo da parte autora decorreu in albis em 28/01/2026. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento, haja vista o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Verifica-se que, mesmo após ser intimada por duas vezes, a parte autora deixou de cumprir os atos e diligências que lhe incumbiam para impulsionar o processo, por mais de 30 (trinta) dias. Além de afrontar ao princípio da celeridade, referida inércia caracteriza abandono de causa pela própria parte interessada na apreciação da pretensão apresentada ao juízo, configurando justificativa suficiente para que a demanda não seja levada adiante por impulso oficial. Dessa forma, patente o abandono da causa, e extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil Brasileiro. Após o trânsito em julgado, procedam a baixa na distribuição e arquivem os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0001190-63.2015.8.11.0010 Vistos. A parte exequente pugna pela busca de ativos/bens via sistema SNIPER. Todavia, vislumbra-se pela sua ineficácia, porquanto o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito do TJMT. Nesse sentido é a recente decisão proferida pelo Eg. TJMT, em 12/01/2023, in verbis: “[...] Isso porque, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Pelo exposto, INDEFIRO a tutela recursal vindicada. [...]”. (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023). (grifo no original) Portanto, considerando que o sistema SNIPER não se encontra implementado e regulamentado no âmbito do TJMT, INDEFIRO o pedido. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo se manifestar, ainda, quanto à suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Jaciara, 23 de janeiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MAUER COMÉRCIO LTDA Executado: BUSANELLO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA – ME Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001190-63.2015.8.11.0010 Vistos, etc. Requer o exequente a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER para fins de localização de bens em nome da parte executada (id. 94498197). A lei estadual nº 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SNIPER, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação do exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar aos autos comprovante. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara-MT, 24 de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MAUER COMÉRCIO LTDA Executado: BUSANELLO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA – ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001190-63.2015.8.11.0010 Vistos, etc. Requer o exequente a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER para fins de localização de bens em nome da parte executada (id. 94498197). A lei estadual nº 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SNIPER, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação do exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar aos autos comprovante. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara-MT, 24 de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data faço expedir intimação do advogado da parte autora via DJE, para no prazo legal se manifestar nos autos e requerer o que é de direito. e o que me cumpre certificar.

Expedição de documento (Outros documentos)

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