Execução Fiscal 0010757-23.2007.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0010757-23.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0010757-23.2007.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: MACIONIL NUNES DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Macionil Nunes de Freitas, insurgindo contra a cobrança pretendida através do presente executivo. O executado juntou exceção de pré-executividade, afirmando que a CDA, objeto da presente execução, está eivada de nulidade, ante a incorreção do número do imóvel objeto da presente matrícula, consta a inscrição cadastral 37648, como sendo da matrícula número n. 22.745, quando a própria matrícula número 22.745 que consta que a inscrição cadastral sob n. 37559 (id. 155433493). A Fazenda Pública em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (id. 164224764), refutou as alegações lançadas pelo executado, citando a ação em que a divergência já fora sanada, sendo reconhecido o erro cadastral e que o número do imóvel objeto da presente matrícula n. 22.745 é correspondente a inscrição cadastral 37648 (id. 164224764). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que não demandem dilação probatória. Pois bem. DA NULIDADE DA CDA Dentre seus argumentos, sustenta o excipiente que o feito merece ser extinto, ante a ausência de requisito regular da CDA, qual seja o número da inscrição cadastral correspondente ao imóvel objeto do tributo cobrado. Logo, se pretende atacar os elementos da CDA, o entendimento jurisprudencial é de que a discussão a respeito da nulidade da CDA por irregular lançamento excede os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, razão pela qual a alegação deveria ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL - PROVIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Por demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se constitui em via eleita adequada para o exame de responsabilidade de sócio constante da Certidão de Dívida Ativa, pelo que deve ser mantida a decisão unipessoal do relator que negou seguimento ao recurso. O termo de confissão de débito fiscal e o acordo de parcelamento feito pelo contribuinte implicam na renúncia ao direito de ação na via judicial. (AgR 22807/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) Não obstante a isto, segundo o que ficou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, se o presente executivo fora desde o exórdio direcionado ao executado é ônus deste a comprovação de que não praticou os atos previstos no artigo 135 do CTN, o que não se verificou, tendo em vista que o exequente não nega o débito, mas a nulidade do número da inscrição cadastral correspondente a matrícula do imóvel, sendo necessário, para tanto, amplo contraditório, o que não se faz possível por meio do instrumento vindicado. In casu, por ora, verifica-se que a CDA executada atende aos requisitos previstos da Lei n.º 6.830/1980, já que nela constam: o nome do devedor, o valor da dívida - da CDA, a data, o número de inscrição, bem como o número do processo administrativo demonstrando a origem do crédito. Em relação à questão da numeração da inscrição, não há incorreção, pelo contrário, restou devidamente retificada, posto que já comprovado que a inscrição 37648 é a que realmente se refere ao imóvel de propriedade do executado Macionil, permitindo a retificação pela Fazenda Publica, conforme restou apurado na Apelação n. 10650/2011, julgada pela Quarta Câmara Cível, (id. 109328095 – pg.13/17). Portanto, a questão da numeração do imóvel do excipiente o de inscrição Municipal, já foi superada, mediante ampla defesa e contraditório, inclusive foi objeto de questionamento judicial via Ação de Consignação em pagamento, proposta pelo excipiente no ano de 2008, feito de Numeração Única: 9101-94.2008.811.0003, conforme comprovou o exequente, contando com trânsito em julgado. Sendo consignado expressamente: “Portanto, o Autor registra em seus postulados grande e exagerada preocupação no sentido de sustentar que a sua inscrição cadastral é a de nº. 37.559. NÃO É. A sua inscrição cadastral é a de nº. 37.648 e contém todas as informações exatas e correspondentes ao imóvel de sua propriedade, situado à Rua Dom Pedro II, nº. 952 e demais características da área construída, o respectivo valor venal, tal qual exige o Código Tributário Municipal para fins do IPTU, e a sua inscrição junto ao Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme se vê do B.C.I. Boletim de Cadastro Imobiliário (fls. 225).” Já a inscrição nº. 37.559 constante do B.C.I. Boletim de Cadastro Imobiliário, após a necessária e correta retificação, pertence a Jaime Luiz Bernadelli (fls. 226)” Assim, preenchidos os requisitos legais, se mostra legítimo o título objeto da presente execução fiscal, diante da ausência de nulidade alegada, posto que o número do imóvel objeto da presente matrícula n. 22.745, geradora do tributo ora cobrado por meio da CDA dos autos é correspondente a inscrição cadastral 37648. Pontuo que a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas se não houver prejuízo para o executado promover a sua defesa, sendo observada a regra a instrumentalidade das formas. A CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. Logo, trata-se de inconformismo da parte oriundo de mero defeito formal sem aptidão para comprometer a eficácia executiva do título, não deve reclamar do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, de modo a preservar a efetividade do processo. Reiterando que se pretende atacar os elementos da CDA, o entendimento jurisprudencial é de que a discussão a respeito da nulidade da CDA excede os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, razão pela qual a alegação deveria ser promovida no âmbito dos embargos à execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

02/10/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Provisório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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