Execução de Título Extrajudicial 0000337-69.1992.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000337-69.1992.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2024, 12:15

Documento

18/03/2024, 13:21

Documento

18/03/2024, 13:21

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:17

Ato ordinatório

21/02/2024, 17:11

Ato ordinatório

25/01/2024, 13:23

Decurso de Prazo

22/12/2023, 03:48

Publicação

11/12/2023, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E AQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CUSTAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 0000337-69.1992.8.11.0007 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: L M E LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 03.252.517/0001-66. POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO M ROSA ME. FINALIDADE: A presente certidão tem por finalidade INTIMAR o polo ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘”SERVIÇOS – GUIAS – EMITIR GUIA – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar/juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: ALTA FLORESTA, 6 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 16:08

Remessa

06/12/2023, 09:59

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 15:39

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 01:15

Definitivo

19/10/2023, 14:14

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000337-69.1992.8.11.0007. EXEQUENTE: L M E LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: LUIZ FERNANDO M ROSA ME Numero do Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Ação de execução fundada em título executivo extrajudicial”, ajuizada por LME – Locadora de Máquinas e Equipamentos LTDA contra Luiz Fernando M. Rosa - ME. Analisando-se os autos, vislumbra-se que, determinada a intimação do exequente, a fim de que comprovasse o pagamento das custas necessárias para a avaliação do imóvel penhorado, a intimação foi infrutífera. A última tentativa se deu pessoalmente, mas, mesmo devidamente intimada, não o fez. Contudo, por algum motivo, não foi prolatada sentença nos autos, ficando este em arquivo provisório. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO É imprescindível esclarecer que o abandono da causa pela parte-exequente pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta, situação que, processualmente, apenas se configura quando, intimada pessoalmente, permanece a parte-autora silente quanto ao intento de prosseguir no feito. No caso, o processo comporta a extinção, visto que, intimada para dar prosseguimento à demanda, a parte-exequente se manteve inerte. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - EFETIVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. [...] (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1387858/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 18/9/2013). 2. Apelo desprovido. (Ap 120653/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 03/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO PATRONO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INÉRCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, e § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorrerá a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. Evidenciada a desídia da parte na condução do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa. (Ap 71531/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 07/12/2017). Portanto, fica atendido o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. DEIXA-SE de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando não ter havido apresentação de resposta pela parte-executada. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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