Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018103-49.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018103-49.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018103-49.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ELAINE GUIMARAES ROSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante pleiteando seu enquadramento na Classe B, bem como o pagamento das diferenças e reflexos financeiros. A Lei Complementar n. 3.797/2012 condiciona a progressão vertical ao cumprimento do interstício de três anos e avaliação de desempenho, e a progressão horizontal ao cumprimento do interstício temporal e a obtenção de determinada titulação pelo servidor. Dispõe o art. 19 e 24, ambos da Lei nº 3.797/2012 que, além do interstício de 03 anos ininterruptos, para progressão do servidor da Classe A para Classe B, é necessária a demonstração de conclusão de graduação em curso superior. Vejamos: Art. 19 – A progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica de uma classe para outra dar-se-á em virtude de nova habilitação profissional comprovada, observando-o o interstício de 3 (três) anos. Parágrafo Único – As classes de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. Art. 24 – Os níveis de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso, identificada por quatro (04) Letras de A a D. §1º- Os níveis são estruturados segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: (...) I – Técnico Administrativo Educacional: a) Nível A – habilitação específica de ensino médio e profissionalização específica; b) Nível B – habilitação em grau superior, em nível de graduação e profissionalização específica; c) Nível C – habilitação em grau superior, com curso de especialização da área de atuação ou correlata e profissionalização específica; d) Nível D – habilitação em grau superior, com curso de mestrado ou doutorado na área de atuação ou correlata profissionalização específica. No caso, a autora demonstrou nos autos ter concluído curso superior, fazendo jus à Classe pretendida. No entanto, ante a ausência de requerimento administrativo, o enquadramento deve ser realizado de forma retroativa à data do ajuizamento da ação (18.05.2023). Em relação a progressão vertical, estabelece o art. 20, §§1º e 4º da Lei n. 3.797/2012: Art. 20. A promoção decorrerá de avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas e aferição periódica de conhecimentos dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 1º O interstício para promoção é de três anos de efetivo exercício em cada classe da carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 2º A avaliação de desempenho e a de conhecimentos será realizada a cada três anos de acordo com os critérios definidos em lei própria. § 3º O interstício para promoção será contado a partir da data de início do efetivo exercício profissional no cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional. § 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, e não havendo processo de avaliação, a promoção dar se automaticamente. No caso, verifica-se que a autora deveria estar enquadrada no Nível 04 desde 23.04.2021, porém referido enquadramento foi realizado apenas em 01.02.2022. Portanto, evidente a existência de diferenças salariais a serem adimplidas pelo requerido, uma vez que o demandado não comprovou insuficiência de desempenho da demandante, e, igualmente, não comprovou o pagamento das diferenças referentes às parcelas pretéritas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos, para condenar o Requerido a enquadrar a autora na Classe B, bem como ao pagamento das diferenças salarias e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Nível 03, Classe A, de 18.05.2018 a 23.04.2021; b) Nível 04, Classe A, de 23.04.2021 a 18.05.2023; c) Nível 04, Classe B, de 18.05.2023 até a realização do enquadramento acima determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ficando autorizada a retenção de 11% do montante pertinente, a título de contribuição previdenciária, a fim de repasse à instituição competente - PREVIVAG. Encerro a fase de conhecimento. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

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