Execução Fiscal 1001602-34.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001602-34.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001602-34.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VN COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI, VALDECIR MUSSULIN Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro pela constrição de veículos via sistema RENAJUD. É o breve relato. Fundamento e Decido. DEFIRO o pedido retro. Por consectário, determino a consulta e efetivação de restrição por meio do sistema RENAJUD, em relação à parte Executada, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC-MT. Ocorre que, após a pesquisa realizada, esta restou infrutífera, uma vez que os veículos localizados em nome da Executada já contêm restrições inseridas por outros processos. Para fins de comprovação, seguem anexos a presente Decisão, os respectivos extratos. Ressalta-se que os veículos com restrições decorrentes de outros feitos, bem como aqueles alienados fiduciariamente, não comportam a inclusão de novas restrições ou a efetivação de penhora, diante da ausência de utilidade prática para a presente Execução. Dessa forma, como não foram localizados bens passíveis de penhora, estando frustrada a execução, assim, SUSPENDO o presente feito e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, conforme artigo 40, §§ 1.º e 2.º da LEF, até a manifestação da parte Exequente ou até o decurso do referido prazo. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Ressalta-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da Execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os bens penhoráveis (art. 40, § 3º, LEF). Por fim, após o decurso do respectivo prazo, INTIME-SE a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento definitivo (art. 40, § 1º, LEF). Aguarde-se em arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1001602-34.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.786,26 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: VN COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI Endereço: MARIO ANDREAZZA (LOT JD M ISABEL), 6, QUADRA34 LOTE 06 PAVLH A, JARDIM dos ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-545 Nome: VALDECIR MUSSULIN Endereço: PONTE ALTA NORTE, 0, PONTE ALTA NORTE (GAMA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): VALDECIR MUSSULIN PONTE ALTA NORTE, 0, PONTE ALTA NORTE (GAMA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de julho de 2024. ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA MELLO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22011920240847800000071783041 Petição Inicial Petição Inicial 22011920240827300000071783040 Decisão Decisão 22020110303558100000072504273 Citação Citação 22020113035038000000072525465 Intimação Intimação 22020113335234400000072528907 Petição Petição 22021609273387200000073837425 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021609273423600000073837426 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021609273441200000073837427 Certidão Certidão 22021609512596000000073841216 Citação Citação 22021610131266900000073843217 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22022219423900000000075145444 Certidão Certidão 22030308173572400000076125877 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22031013072600000000076905968 Intimação Intimação 22032116151514600000077860496 Certidão Certidão 22041818051307700000080201508 Decisão Decisão 22050216051052700000081198816 Certidão Certidão 22051007223900400000081951439 Petições diversas Petição 22051815574700000000082775305 CDA Documento de comprovação 22051815574700000000082775306 Certidão Certidão 22060308512363300000084076223 Decisão Decisão 23090615212094600000124308061 Petições diversas Petição 23111511543500000000130189767 Documentos Documento de comprovação 23111511543500000000130189768 Documentos Documento de comprovação 23111511543500000000130189769 Citação Citação 23121222595428400000132475294 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23122403262700000000133271398 Certidão Certidão 24013014361163900000135228450 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24053008344600000000146950119 20240008689924_30052024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24053008344600000000146950120 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24060408361200000000147186310 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24060408441200000000147187411 20240008689924_04062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24060408441200000000147187412 Decisão Decisão 24060416440302100000145973201 Decisão Decisão 24060416440302100000145973201 Petições diversas Petição 24061116425400000000148006337 CDA Documento de comprovação 24061116425400000000148006338 Intimação Intimação 24062117574681800000149178376 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 24072206375500000000151940168

25/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(138)