Execução de Título Extrajudicial 1002339-72.2018.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002339-72.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:17

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:15

Publicação

30/01/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002339-72.2018.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ADRIANA CARLA SANTOS LIMA Não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, na forma prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (“Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”), DETERMINO a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Ao arquivo provisório. Consigno que, na forma prevista no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a suspensão ânua suspende, também, o decurso do prazo prescricional. Fica(m) ciente(s) o(s) exequente(s), igualmente, de que “[d]ecorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento definitivo dos autos” (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil). INTIME(M)-SE. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Provisório

28/01/2026, 12:30

Expedição de documento

28/01/2026, 12:08

Expedição de documento

28/01/2026, 12:07

Arquivamento

28/01/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:18

Publicação

12/09/2025, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito.

11/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1002339-72.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de ADRIANA CARLA SANTOS LIMA. A executada foi citada por meio postal (id. 91584185); contudo, permaneceu silente. Deferida a penhora on-line, houve o bloqueio parcial do valor do débito (id. 143438381). A executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 176105866), alegando nulidade da citação, sob o fundamento de que fora recebida por terceiro, bem como a quitação do débito. Por fim, requereu o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da citação e da execução, por ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação — liquidez, certeza e exigibilidade. Pleiteou, ainda, a condenação da parte exequente ao pagamento das despesas processuais. A parte exequente impugnou a exceção, refutando as alegações da executada (id. 178384740). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, quando se discute matéria de ordem pública, ou seja, nas hipóteses restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas situações que envolvem a ausência de pressupostos processuais e/ou condições da ação. I – Nulidade da citação postal O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do réu ou executado, ainda que recebida por terceiros" (STJ, AgInt no AREsp 2138270/SP, T3 - Terceira Turma, DJe 05/10/2022). No caso, a correspondência foi enviada ao endereço informado pela executada à Receita Federal, obtido por meio de consulta ao sistema e-CAC (id. 88632636). Além disso, consulta ao sistema Anoreg (doc. anexo) revelou que a citação foi recebida pelo irmão da devedora. Dessa forma, considerando que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço declarado à Receita Federal e assinada por familiar próximo (irmão), afasto a alegação de nulidade da citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o AR de citação foi entregue na residência da executada e recebido por RODRIGO RAHAL, seu marido, pessoa de mesmo sobrenome e residente no mesmo endereço. É válida a citação efetuada por via postal quando a correspondência é recebida no endereço do réu por pessoa que seja seu familiar, sendo presumido que este tomou conhecimento da citação. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, conforme pacífica jurisprudência. (...) (TJ-MT 10171226020228110000, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/02/2023, publicado em 22/02/2023). Destarte, declaro válida a citação (id. 91584185). II – Exigibilidade do título executivo No caso em análise, a executada busca desconstituir o título objeto da execução, sob o argumento de que a dívida encontra-se integralmente quitada. Contudo, os documentos anexados não são hábeis a comprovar a inexigibilidade da obrigação. O fato de o veículo alienado fiduciariamente — objeto do contrato — estar registrado atualmente em nome de terceiro não é suficiente para demonstrar o pagamento integral da dívida. Ademais, além de não haver prova documental inequívoca da quitação, tal alegação demanda dilação probatória, tornando incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Esse instrumento processual exige prova pré-constituída, ou seja, o pedido deve estar acompanhado de toda a documentação necessária à demonstração dos fatos alegados, sendo inviável a produção de provas complementares. Portanto, deve ser rejeitada a exceção, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. A propósito: APELAÇÕES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DÍVIDA QUITADA – PROVAS SUFICIENTES - DILAÇÃO DESNECESSÁRIA - VIA ADEQUADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDUTA DESLEAL DEMONSTRADA – RECURSO DO EXCEPTO NÃO PROVIDO E DO EXCIPIENTE PROVIDO. É admitida a alegação de quitação do débito em Exceção de Pré-Executividade somente quando não há necessidade de dilação probatória. Caso evidenciada a conduta desleal do credor, impõe-se sua condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, além da multa por litigância de má-fé. (TJ-MT - AC: 00086179820138110037, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/06/2023, publicado em 30/06/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00