Execução Fiscal 0000080-98.2002.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0000080-98.2002.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000080-98.2002.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRUAMA MADEIRAS LTDA - ME, HERMOGENIO OVIDIO DELL AGNOLO, MARLENE RIBEIRO DE LARA, MIRIAM IZOLINA PADOIN DALLA ROSA, NELSON RIBEIRO DE LARA Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, deflagrada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a URUAMA MADEIRAS LTDA. – ME, por conta do crédito tributário descrito na CDA n. 000149/02. Inconformados, MIRIAM IZOLINA PADOIN DALLA ROSA, MARLENE RIBEIRO DE LARA e HERMOGÊNIO OVÍDIO DELL AGNOLO, opuseram exceção de pré-executividade, em que ventilaram as seguintes teses: i) prescrição intercorrente, em relação à executada; ii) prescrição do fundo de direito, em relação aos coobrigados; iii) ilegitimidade passiva ad causam dos coobrigados; iv) impossibilidade de redirecionamento automático em desfavor dos coobrigados (ID. 112585746). O excepto manifestou-se (ID. 116087556). É, pois, o breve relatório. Decido. A oposição da exceção de pré-executividade destina-se ao exame das matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, quais sejam, liquidez do título executivo, pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Sobre o tema, oportuno citar a lição dos professores Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier, in “Processo de Execução” – São Paulo – Ed. Revista dos Tribunais – pág. 410 – os quais, acerca do tema, manifestam-se de forma precisa: O primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade. Em linha, confira-se o teor do Verbete da Súmula n. 393 do Col. Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Fixadas essas premissas, desde já, aprofundo-me ao exame pormenorizado das teses ventiladas pelos excipientes. Pois bem. O protocolo desta ação ocorreu em 19 de março de 2022, tendo sido perfectibilizada a citação da executada em 24 de maio de 2002 (ID. 60123821, fl. 32). Reiteradamente, no interregno temporal compreendido entre 07 de agosto de 2002 – 19 de dezembro de 2016, múltiplas suspensões do curso desta ação, bem como arquivamento provisório, e ainda, decurso de prazo, in albis (ID. 60123821; fls. 46, 63, 132, 151, 166, 172 e 176). O redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer no prazo de 5 anos, contados da diligência de citação da pessoa jurídica, o que, todavia, inocorreu na hipótese sub examine. Feitas essas exortações, forçoso concluir encontrar-se a presente demanda fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 924, V, c/c 925). Sem custas, por isenção legal. Honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor atualizado desta execução (CPC, art. 85, § 3º, II). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusa a via recursal, expeçam-se alvarás para levantamento do(s) valor(es) da(s) penhora(s) ao(s) executado(s). Liquidado(s) o(s) pagamento(s), certifique(m)-se e volva(m)-me conclusos para liberação de eventual(is) constrição(ões), via RenaJud. Vera, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

Devolvidos os autos

Reativação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Com essas considerações, rejeito os aclaratórios, e mantenho a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta em desfavor do Estado de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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