Execução Fiscal 0009211-49.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0009211-49.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/02/2026, 12:40

Devolvidos os autos

05/02/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: DUARTE & ALENCAR LTDA - ME, DYEGO RODRIGO BARBOSA DUARTE, DARLENE PEREIRA DE ALENCAR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009211-49.2015.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A execução fiscal foi ajuizada em 2015 pelo Estado de Mato Grosso em face de DUARTE & ALENCAR LTDA - ME, DYEGO RODRIGO BARBOSA DUARTE e DARLENE PEREIRA DE ALENCAR, visando à cobrança de crédito tributário. Conforme consta dos autos, após o despacho inicial de citação em 28/07/2015, as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, tendo sido realizada citação por edital em 05/07/2018. Posteriormente, em 22/10/2019, foi realizada busca de bens via sistema BACENJUD, que resultou no bloqueio de R$ 187,57 na conta da executada Darlene, valor que foi depositado em juízo em 30/10/2019. Em 19/01/2024, foi proferida decisão reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa e ICMS garantido integral, julgando extinta parcialmente a execução. Após manifestação da Fazenda Pública, o juízo de primeiro grau, em 05/05/2025, intimou o exequente para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo o Estado se manifestado pela não incidência da prescrição. O magistrado de primeiro grau, entretanto, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que o único ato capaz de interromper a prescrição foi o despacho de citação em 28/07/2015, e que o bloqueio de valor ínfimo (R$ 187,57) em comparação com o montante da dívida (R$ 161.912,00) não seria suficiente para interromper o prazo prescricional, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese: (i) a inexistência de prescrição intercorrente, argumentando que houve citação por edital em 2018 e penhora positiva via BACENJUD em outubro de 2019, o que seria suficiente para interromper o prazo prescricional; e (ii) a ausência de explicitação dos marcos de prescrição na sentença, em desacordo com a jurisprudência do STJ, que exige a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Insta salientar que a matéria posta sub judice, comporta julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932, do CPC: Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia central do presente recurso reside na verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no caso concreto, bem como na adequação da fundamentação da sentença quanto à delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional. Da prescrição intercorrente em execução fiscal A prescrição intercorrente em execução fiscal está disciplinada no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece um procedimento específico a ser observado quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), fixou teses importantes sobre a sistemática da prescrição intercorrente, dentre as quais destacam-se: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo; 4. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Da análise do caso concreto No caso em análise, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente sob o fundamento de que o único ato capaz de interromper a prescrição foi o despacho de citação em 28/07/2015, e que o bloqueio de valor ínfimo (R$ 187,57) em comparação com o montante da dívida (R$ 161.912,00) não seria suficiente para interromper o prazo prescricional. Contudo, ao examinar detidamente os autos, verifico que a sentença merece reforma. Primeiramente, conforme consta dos autos, após o despacho inicial de citação em 28/07/2015, foi realizada citação por edital em 05/07/2018. De acordo com a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, "a efetiva citação (ainda que por edital) é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente". Assim, a citação editalícia realizada em 05/07/2018 interrompeu o prazo prescricional, reiniciando sua contagem a partir dessa data. Considerando que o prazo da prescrição intercorrente para créditos tributários é de cinco anos, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional se encerraria apenas em 05/07/2023. Ademais, em 22/10/2019, foi realizada penhora via sistema BACENJUD, que resultou no bloqueio de R$ 187,57 na conta da executada Darlene. Embora o juízo de primeiro grau tenha considerado esse valor ínfimo em comparação com o montante da dívida (R$ 161.912,00), é importante destacar que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, não estabeleceu um critério de proporcionalidade para que a penhora seja considerada apta a interromper a prescrição intercorrente. A tese firmada pelo STJ é clara ao afirmar que "a efetiva constrição patrimonial" é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Não há, portanto, qualquer ressalva quanto ao valor da constrição em relação ao montante da dívida. Embora exista jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no sentido de que a penhora de valor ínfimo não interrompe o prazo prescricional, tal entendimento não se coaduna com a tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que possui efeito vinculante. Nesse sentido, a penhora realizada em 22/10/2019, ainda que de valor considerado ínfimo, interrompeu o prazo prescricional, reiniciando sua contagem a partir dessa data. Considerando que o prazo da prescrição intercorrente para créditos tributários é de cinco anos, o prazo prescricional se encerraria apenas em 22/10/2024. Portanto, quando da prolação da sentença, em 26/05/2025, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos contados da última causa interruptiva (penhora realizada em 22/10/2019). Contudo, é importante ressaltar que, conforme a tese firmada pelo STJ, "o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". No caso em análise, o juízo de primeiro grau não delimitou adequadamente os marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, limitando-se a afirmar que o único ato capaz de interromper a prescrição foi o despacho de citação em 28/07/2015, sem considerar a citação por edital realizada em 05/07/2018 e a penhora realizada em 22/10/2019. Dessa forma, a sentença merece reforma para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Erotides Kneip Relatora

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:16

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 16:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 12:53

Decurso de Prazo

10/05/2025, 05:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:55

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009211-49.2015.8.11.0003 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: DUARTE & ALENCAR LTDA - ME, DYEGO RODRIGO BARBOSA DUARTE, DARLENE PEREIRA DE ALENCAR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de DUARTE & ALENCAR LTDA. – ME, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 5º, da Lei 10.496 e artigo 26 da Lei 6.8730/80. Sustenta o Recorrente que “a Lei 10.496/2017 estabeleceu a faculdade de o Estado desistir de execuções fiscais cujos créditos se encaixassem nos ditames dos arts. 2º e 5º do referido diploma.” Aduz que “o valor dos créditos somados atualmente supera os 160 UPF, não cabendo, sequer, nesse caso específico, o exercício da faculdade de desistência da execução, com a adoção das medidas previstas em lei.” Pugna, assim, pelo provimento do recurso. (id 26211273) Sem contrarrazões. (id 262611274) A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relato necessário. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Infração por Recolhimento do ICMS – no valor de R$ 110.091,12 (cento e dez mil e noventa e um reais e doze centavos), ajuizada em 01/07/2015. Intimado o Estado de Mato Grosso para se manifestar sobre a possibilidade de desistência, a par do valor da causa, e o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023 firmado entre o Estado de Mato Grosso e a PGE, este permaneceu inerte. O MM. Juiz singular extinguiu o executivo fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência de manifestação do exequente, configura desistência tácita. Conforme relatado, o Recorrente alega que a desistência da ação executiva é uma faculdade da Fazenda Pública; sublinha a existência de débitos fiscais do mesmo executado; bem como a necessidade de observância da Súmula nº 452/STJ. Com efeito, o Estado de Mato Grosso, com o objetivo de racionalizar a cobrança judicial de créditos inscritos na dívida ativa, editou a Lei Estadual nº. 10.496/2017, que, no seu art. 2º, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado “(...) a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento”. Disciplinou, ainda, que para a apuração do monte para cobrança do crédito, deve ser considerado o valor principal e os acessórios, bem como os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual n.º 10.496/2017, in verbis: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. (grifo nosso) Prevê, ainda, a possibilidade de desistência de ações de execução fiscal quando o montante apurado for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme art. 5º da Lei Estadual supracitada: Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. No entanto, estamos diante de uma faculdade da Fazenda Pública, e não uma imposição. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada desse E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS –APLICABILIDADE DA REGRA ESPOSADA NO ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL N. 10.496/2017 – MERA FACULDADE DA PGE – DECISÃO DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. Ainda que o montante executado seja inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs, não poderia o Juízo singular impor à PGE que desistisse da ação, porque a Lei n. 10.496/2017 trata de mera faculdade. (N.U 0000730-64.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – DESISTÊNCIA – FACULDADE DA PGE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desistência da ação de execução, cujo valor é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, é faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo julgador. 2. Sentença reformada, recurso conhecido e provido. (N.U 0500655-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO SUPERIOR A 160 UPFS – INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPOSADA NO ARTIGO 5o, DA LEI ESTADUAL N. 10.496/2017 – MERA FACULDADE DA PGE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. Em vista de o débito executado ter valor superior ao previsto no artigo 2º, da Lei Estadual n. 10.496/2017, não se aplica ao caso o previsto no artigo 5o, da referida norma. Ainda que o montante executado fosse inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs, não poderia o Juízo singular impor à PGE que desistisse da ação, porque a Lei n. 10.496/2017 trata de mera faculdade. (N.U 1001925-09.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Ademais, a desistência da ação é um ato formal de renúncia a um direito, exigindo manifestação expressa e inequívoca da parte interessada. Tanto é assim que a legislação determina, como requisito indispensável, a homologação judicial para que a desistência produza efeitos. Portanto, ausente nos autos qualquer manifestação expressa da parte autora acerca da desistência, não há como prevalecer o entendimento adotado na sentença recorrida de desistência tácita. Sendo assim, concluo pelo provimento do apelo para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c Súmula 568 do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, a qual visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT. Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Ressalta-se que o intuito do referido projeto é visando à racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito. Portanto, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados. Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009211-49.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DUARTE & ALENCAR LTDA - ME, DYEGO RODRIGO BARBOSA DUARTE, DARLENE PEREIRA DE ALENCAR Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte ré Estado de Mato Grosso visando a correção de erro material do dispositivo da decisão de ID. 128307833. Alegam, em apertada síntese, que a referida decisão contém erro material em seu dispositivo, uma vez que a CDA exequenda possui outros débitos além do reconhecido como ilegal. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve erro material no decisum vergastada, razão pela qual merece ser suprida. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, passando a decisão de ID. 131217201 ter o acréscimo da seguinte redação: “(...) DO ICMS POR ESTIMATIVA No que se refere apuração do ICMS por estimativa simplificada e por operação, é possível, a princípio, a possibilidade da existência de inconstitucionalidade formal, na medida em que essencial se faz que normas gerais de legislação tributária sejam estabelecidas por meio de Lei Complementar. Nesse sentido, dispõe o art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS por regime de estimativa por operação e simplificada, como se vê: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSARIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS - APELO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Não se afigura possível seja decretada a inconstitucionalidade de norma secundária (decreto) em face da Constituição Federal, porquanto eventuais conflitos entre decreto regulamentar e a norma de base (lei), ainda que sejam contrários a normas constitucionais, não constituem ofensa direta à Carta Magna, mas típica crise de legalidade e não de inconstitucionalidade. Reconhecida a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, devem ser anulados os débitos fiscais advindos dos regimes deles decorrentes [Estimativa por Operação e Estimativa Complementar ] e lançados na Conta Corrente Fiscal da empresa é medida que se impõe. Apelo desprovido. Sentença parcialmente retificada em remessa necessária. (Apelação / Remessa Necessária 99733/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/10/2018, Publicado no DJE 10/10/2018)” Desta forma, verifico que os autos devem ser extintos em relação ao ICMS Estimativa por Operação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE, a presente ação de execução fiscal, em razão da ilegalidade da cobrança do ICMS POR ESTIMATIVA e icms garantido integral, via de consequência, declarar a inexigibilidade dos referidos débitos, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Assim, deve o feito prosseguir em relação aos demais débitos, quais sejam: FALTA DE RECOLHIMENTO DA ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA E FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. Via de consequência, deverá o exequente promover a retificação do título executivo. Portanto, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito, excluindo os débitos de ICMS por Estimativa, ICMS Garantido Integral. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009211-49.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DUARTE & ALENCAR LTDA - ME, DYEGO RODRIGO BARBOSA DUARTE, DARLENE PEREIRA DE ALENCAR SENTENÇA Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução fiscal. Devidamente intimado para se manifestar acerca da ilegalidade do débito referente à “ICMS Garantido Integral”, o exequente deixou de se manifestar. Pois bem. DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL O ICMS Garantido Integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS, in verbis: Art. 133 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa ICMS Garantido Integral, consistente no pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense, pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE - indicados no inciso I do artigo 136 destas Disposições Transitórias. Frise-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 598.677), concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS. Ou seja, para o relator, min. Dias Toffoli, “como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária.” Ademais, no caso, trata-se da sistemática da antecipação tributária no regime normal de tributação, sem substituição tributária, pois a insurgência se deu em face da exigência imposta pelo fisco estadual de recolhimento antecipado do ICMS, na forma estabelecida no Decreto nº 463/2003. Logo, é inconteste que as operações não se encontram sob o regime da substituição tributária. Importa consignar ainda que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O teor do art. 3º da referida LC se dá nos seguintes termos: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO – ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTES CRÉDITOS – RECURSO PROVIDO. 1 – “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (...) (TJ-MT 10031445520188110000 MT, Relator: Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicação: 30/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). Assim, entendo que dar continuidade a cobrança do referido débito, além de violar o princípio da boa-fé, duplamente penaliza os cofres públicos, com o assoberbamento desnecessário do Poder Judiciário e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, deve o débito de ICMS Garantido Integral ser reconhecido como ilegal. DISPOSITIVO Diante disso, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, em razão da ilegalidade da cobrança do ICMS Garantido Integral e, via de consequência, declarar a inexigibilidade do referido débito o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Sem custas processuais, eis que o exequente é isento. Também não há que se falar na condenação em honorários sucumbenciais quando a parte vencedora estiver sendo assistida pela Defensoria Pública e estiver litigando contra a Fazenda Pública, nos termos do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação de Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil.(N.U 0001383-53.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). 2. Ausentes elementos novos hábeis à reforma da decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (N.U 0002296-40.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Provisório

Devolvidos os autos

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(183)