Execução Fiscal 0009321-48.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0009321-48.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/05/2024, 17:43

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 01:06

Definitivo

23/02/2024, 03:48

Trânsito em julgado

23/02/2024, 03:48

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:48

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Publicação

01/12/2023, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009321-48.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGRO UNIAO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA - ME, VANDERLEY JESUS MIRANDA, ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte exequente manifestou nos autos, requerendo a homologação da desistência da presente ação, com a extinção do feito. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos é possível verificar que a extinção do feito pela desistência é medida que se impõe, haja vista que a parte requerente manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, não há mais interesse em prosseguir com a presente demanda. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Havendo valores vinculados na conta judicial dos autos epigrafados, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte executada. Considerando a renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 16:28

Decurso de Prazo

31/10/2023, 06:31

Conclusão (para julgamento)

29/10/2023, 10:04

Decurso de Prazo

20/10/2023, 20:32

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:03

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009321-48.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGRO UNIAO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA - ME, VANDERLEY JESUS MIRANDA, ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA Vistos etc., Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 36.776,00 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e seis mil reais). Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.(...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Ressalta-se que o intuito do referido projeto é visando à racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito. Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados. Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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