Execução de Título Extrajudicial 1002374-79.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002374-79.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte requerente

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:54

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:50

Publicação

27/04/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002374-79.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA VISTOS. DETERMINO à consulta, por meio do sistema INFOJUD (Portal e-CAC), das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e/ou da Escrituração Contábil Fiscal da parte Executada. Sendo positiva a diligência, promova-se a juntada aos autos, com a devida restrição de acesso, ante o caráter sigiloso das informações fiscais. Com a juntada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 16:33

Outras Decisões

23/04/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:13

Publicação

25/03/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002374-79.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA VISTOS. Concedo à parte Exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, nos moldes determinados no despacho anterior. Com a juntada da memória de cálculo, conclusos os autos imediatamente para análise dos pedidos de pesquisa e constrição de bens formulados na petição de ID. 220069913. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 18:46

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002374-79.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES MARÇAL - MT13311-O POLO PASSIVO: MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIONE ALVES FRANCO COSTA - MT28403-O DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial propsta por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Maviane Ramalho Machado Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. Exceção de pré-executividade no ID. 195960568, na qual a executada alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba de natureza alimentar, destinada ao sustento próprio e de suas filhas menores. Impugnação no ID. 200160846, defendendo a manutenção da constrição sob o argumento de ausência de comprovação inequívoca da origem alimentar dos valores constritos, bem como a inaplicabilidade da impenhorabilidade em relação a valores depositados em conta corrente. É o relatório. Decido. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência, a exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública e pode ser conhecida independentemente de garantia do juízo, desde que devidamente instruída com prova pré-constituída (Súmula 393 do STJ). No presente caso, entretanto, a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados não veio acompanhada de documentação hábil a comprovar, de forma inequívoca, que tais quantias possuem natureza alimentar exclusiva e que se destinam, efetivamente, ao sustento da executada e de suas filhas menores. Com efeito, os documentos juntados (tais como extratos bancários parciais e declaração genérica sobre a origem dos depósitos) não permitem verificar a origem e destinação específica dos valores constritos, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Ressalte-se que, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, a impenhorabilidade não se aplica quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, hipótese diversa da presente. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, valores depositados em conta corrente, de forma indistinta, não gozam de presunção absoluta de impenhorabilidade, cabendo à parte interessada demonstrar a natureza alimentar específica das verbas: EMENTA PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. Afasta-se a regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade do salário, quando não há comprovação de que a conta corrente, cujos valores são bloqueados por ordem judicial, é utilizada pelo executado exclusivamente para o recebimento de salários. (TRT-4 - AP: 0000103-37.2015.5.04.0101, Data de Julgamento: 02/04/2024, Seção Especializada em Execução) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus da executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10478554020218110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento regular da execução. Intimem-se as partes. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

14/07/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002374-79.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES MARÇAL - MT13311-O POLO PASSIVO: MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o Núcleo de Prática Jurídica da UNEMAT se encerrou, intime-se a Defensoria Pública, para dar continuidade no feito, no prazo legal. Com relação ao requerimento de restrição de numerários via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. É porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas, o bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de numerários existentes em contas bancárias de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema SISBAJUD das contas correntes e aplicações financeiras porventura existentes da parte executada, até o valor da execução. Não obstante, INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA - CPF: 016.938.441-17, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos executados MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA - CPF: 016.938.441-17, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 75.483,24 (setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002374-79.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES MARÇAL - MT13311-O POLO PASSIVO: MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINEUSA DE OLIVEIRA - MT23952-A SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA. A parte embargante pleiteia alega, em síntese, excesso na execução, em razão da abusividade na cobrança dos juros, com a redução dos valores para um patamar compatível com a legislação aplicável. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a meu ver a parte autora(s) comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mormente por estar assistida(s) pelo NPJ – UNNEMAT. Na espécie, entendo ser impositiva a concessão de assistência judiciária gratuita a parte autora a fim de permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Impugnação aos embargos no mov. 130545082, em que o embargado refuta as alegações do embargante em sua totalidade. É o relatório do essencial. Decido. O art. 914, §1º do CPC, é claro ao augurar que os embargos do devedor devem ser opostos em autos apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Pois bem. Dito isso, conquanto no caso dos autos não tenha sido observado o dispositivo supracitado, uma vez que considerando que os embargos à execução devem ser julgados improcedentes, demonstraria excesso de formalismo a correção da rota processual, deste modo autoriza o processamento nesses próprios autos. Cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Toda a prova necessária ao julgamento da lide já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp. 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma, DJU de 17.09.90). “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp. 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 4.12.89). Alega o embargante eventual excesso de execução, sob o fundamento de configuração de juros abusivos. Ocorre que a embargante se limitou em alegar tal excesso na execução, sem ao menos juntar aos autos documentos hábeis a comprovar o alegado, tão pouco planilha de cálculo dos valores que acredita serem realmente devidos, de modo a justificar possível revisão da dívida. Daí que a crítica ao cálculo apresentado pelo embargado não encontra, sob nenhum aspecto, sustentação, motivo pelo qual a execução deve prosseguir pelo valor indicado pelo embargante, nos termos do art. 917, §4º, II, CPC. Isto é, a embargante não demonstrou qual seria o excesso e o valor da taxa ilegal de abertura de crédito para que o julgador possa aferir a legalidade e correção dos valores que estão sendo executado, o que deveria ser apresentado nos termos do comando legal do artigo 330, §2º, do CPC. Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com suspensão da exigibilidade, consoante comando do artigo 98,§ 3º, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Escoado o prazo recursal, prossiga-se com a execução. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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