Execução Fiscal 1020699-08.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1020699-08.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020699-08.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIOVANNI ZEM RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GIOVANNI ZEM RODRIGUES, partes devidamente qualificadas nos autos. O exequente requereu o o bloqueio de valores na conta bancária do executado (id. 131513061). Foi determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado (id. 140234814). O bloqueio restou parcialmente frutífero (id. 140709339). Ao id.144405556, o executado pugnou pela liberação dos valores bloqueados, alegando a impenhorabilidade, em razão de não superar 40 salários-mínimos. Instado, o exequente se manifestou requerendo a improcedência do pleito da parte executada e a expedição de alvará em seu favor (id. 188246167). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sustenta o executado que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários-mínimos. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tais valores não precisam se encontrar depositados em caderneta de poupança, abrangendo também aqueles constantes em conta-corrente e outras aplicações financeiras. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021). Contudo, não se trata de impenhorabilidade absoluta, sendo possível que haja a constrição de valores inferiores ao previsto no art. 833, X, do CPC, desde que mantida a dignidade do devedor. Nesse sentido: “Assim, possível a penhora, ressalvando-se a dignidade do devedor e de sua família. No caso, o acórdão esclareceu que foi levantada a penhora sobre o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), restando duas penhoras sobre quantias de R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) e R$ 37,59 (trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Como se verifica, foram preservados valores suficientes para manter a dignidade da parte devedora” (AREsp n. 1.814.463, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 18/05/2021). Deve, portanto, haver a comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis, ou seja, de que, além de serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, são indispensáveis para garantia da dignidade do devedor. Neste sentido, tem-se o entendimento do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por LORINDO INACIO BURG contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 000068142.2004.8.11.0100, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD nas contas bancárias do executado. O agravante alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se valores depositados em conta corrente e inferiores a 40 salários-mínimos são automaticamente impenhoráveis; (ii) estabelecer se o agravante comprovou que os valores bloqueados possuíam natureza alimentar e eram indispensáveis à sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua manutenção e de sua família. O ônus de demonstrar que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência do devedor recai sobre o próprio executado, conforme dispõe o art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou qualquer prova documental que evidenciasse a origem alimentar dos valores bloqueados, limitando-se a invocar, de forma genérica, a tese da impenhorabilidade. A alegação de que parte dos valores encontra-se distribuída em contas com saldos individuais inferiores ao limite de 40 salários-mínimos não é suficiente para presumir a impenhorabilidade, especialmente diante do montante expressivo totalizando R$233.701,34. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não é automática para valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 salários-mínimos, sendo necessária a comprovação da natureza alimentar e da imprescindibilidade dos valores para a subsistência do devedor e de sua família. 2. O ônus de comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2055807-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/04/2023; TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 07207954820228070000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 17/08/2022. (N.U 1003625-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) E, ainda, o ônus da prova incumbe ao próprio executado, por força do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, entendimento que é pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cabendo-se citar: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15)– DESACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA –ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida” (TJ-MT 10080071520228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022, destaquei). Ocorre que, no caso em questão, houve o bloqueio de R$ 5.174,55 (id. 140709339), e a parte executada não logrou êxito em comprovar que o montante é indispensável para garantia de sua dignidade, vez que sua alegação veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. 144405556, vez que não houve comprovação de que se trata de verbas impenhoráveis. Precluso o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado, descontando o montante recebido, e requeira o que entender por direito quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1020699-08.2020.8.11.0003 DECISÃO Executado: GIOVANNI ZEM RODRIGUES - CPF: 609.415.101-15), até o limite do débito no valor de R$ 272.849,47 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo requerido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema SISBAJUD. Posto isso, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora. DEFIRO o pedido para uso do sistema SISBAJUD, ( INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). Frustradas as tentativas de localização de valores via SISBAJUD, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente. Observa-se que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

05/02/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

—

Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(68)