Cumprimento de sentença 1003386-26.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003386-26.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/09/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:51

Documento

22/03/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:21

Definitivo

09/01/2024, 14:24

Trânsito em julgado

09/01/2024, 14:24

Decurso de Prazo

17/12/2023, 04:49

Decurso de Prazo

15/12/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em análise dos autos, constato que a parte ré efetuou o pagamento referente à sua condenação, valor este depositado em juízo. Nesse passo, a exequente no petitório encartado no ID nº 134107067, não se opôs quanto ao montante depositado e, via de consequência, requereu a expedição de alvará. Sob esse prisma, DEFIRO o pedido retro e, ato contínuo, verificado que o causídico que atua no feito possui mandato outorgando-lhe poderes para receber valores, DETERMINO com esteio nas disposições da CNGC, que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará em nome do advogado que representa os interesses da parte promovente, inclusive realizando-se a transferência para a conta bancária indicada no ID acima mencionado. Por conseguinte, uma vez concretizada a obrigação mirada nos presentes autos, o processo deve chegar ao seu término, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em análise dos autos, constato que a parte ré efetuou o pagamento referente à sua condenação, valor este depositado em juízo. Nesse passo, a exequente no petitório encartado no ID nº 134107067, não se opôs quanto ao montante depositado e, via de consequência, requereu a expedição de alvará. Sob esse prisma, DEFIRO o pedido retro e, ato contínuo, verificado que o causídico que atua no feito possui mandato outorgando-lhe poderes para receber valores, DETERMINO com esteio nas disposições da CNGC, que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará em nome do advogado que representa os interesses da parte promovente, inclusive realizando-se a transferência para a conta bancária indicada no ID acima mencionado. Por conseguinte, uma vez concretizada a obrigação mirada nos presentes autos, o processo deve chegar ao seu término, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 18:55

Documento

28/11/2023, 18:54

Expedição de documento

28/11/2023, 08:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 08:28

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 17:08

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003386-26.2023.8.11.0004 Reclamante: THIERRY WHYGOR MARQUES CARVALHO Reclamado: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Opino. De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória. Assim, diante das provas documentais e, sobretudo, das afirmações das partes constantes dos autos, entendo desnecessária a fase instrutória, passando ao julgamento antecipado da lide. Passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que foi abordada por um preposto da acionada, sendo-lhe oferecido, dentro de uma loja-âncora de peso na capital o Cartão do Banco réu. Gostando da oferta do vendedor, cadastrou-se para receber o seu cartão de crédito em casa, como prometido pelo preposto, e assim começar a utilizar seus serviços, contudo o cartão de crédito jamais chegara à sua residência. Sem qualquer débito, a acionada procedeu com a inscrição indevida no valor de R$ 294,04 (Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Quatro centavos) com data de inscrição em 04/11/2019, sob o n° de contrato 730686401000072, conforme extrato carreado aos autos. Em sede de contestação a requerida afirma que a parte autora contratou empréstimos pessoais, contudo, não cumpriu com sua obrigação de pagamento dos valores. Que o banco apenas solicita os descontos, sendo de responsabilidade do órgão pagador inserir o desconto. O banco réu enfatiza a regularidade dos empréstimos realizados pela parte autora, tendo em vista que a mesma recebeu os valores em conta. Em que pese a devida contratação dos empréstimos, a requerente deixou de pagar os valores, gerando juros e inadimplência. Pois bem. A relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Da leitura do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dessume-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que via de regra responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor, excetuando as hipóteses em que provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar a atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços. Ante as verossímeis alegações do autor de que sofreu cobranças não reconhecidas, incumbia à requerida o ônus da prova da validade das cifras exigidas, nos exatos termos dos arts. 14, § 3º, incisos I e II, do Estatuto Consumerista, e 373, II, do Código de Processo Civil. É cediço que os cartões são enviados por correio ou empresas especializadas através de registro de recebimento e entregues bloqueados. Logo, cabia ao requerido, nos termos do dispositivo da Lei de Ritos, demonstrar o envio do cartão, seu recebimento e desbloqueio, bem como juntar aos autos os comprovantes de utilização pelo autor, o que não ocorreu. Não se desincumbiu o requerido do ônus que lhe competia, pois não trouxe comprovação da entrega do cartão em endereço da demandante, e tampouco carreou ao caderno processual quaisquer elementos indicativos de que a pleiteante efetivamente incorreu nas despesas efetuadas. Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Portanto, à míngua de provas da excludente de causalidade alegada pelo réu, não se pode afastar o seu dever de indenizar. No caso, é desnecessária a prova da conduta culposa, sendo certo que o requerido arca com os ônus de sua atividade. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, PORÉM NUNCA ENVIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. Autora que alega ser indevida sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Dívida não reconhecida, oriunda de cartão de crédito jamais recebido. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ré/apelada que, na qualidade de fornecedo ra, somente elide sua responsabilidade se demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Artigo 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A análise das vinte e seis faturas de cartão de crédito colacionada aos autos pela ré demonstra a verossimilhança da alegação autoral no sentido de que o cartão nunca veio a ser recebido pela recorrente, tendo em vista que, desde a alegada contratação, nenhuma compra veio a ser efetuada. Por outro lado, a recorrida não demonstrou, como estava perfeitamente em seu alcance fazê-lo, que efetivamente procedeu ao envio do cartão. 4. Nessa esteira, conclui-se que a apelante nunca teve acesso ao cartão e nem às faturas, o que lhe removeu inclusive a possibilidade de contestar alguma cobrança - ou mesmo de saber de sua existência. 5. A negativação indevida é causa geradora de dano moral in re ipsa, isto é, decorrente do simples fato da negativação, em razão do abalo de crédito, com a impossibilidade de realização de novas transações. Exclusão da sociedade de consumo que restringe acesso a bens essenciais, repercutindo indubitavelmente em lesão aos direitos da personalidade da parte autora. 6. À luz dos princípios da razoabilidade e proporciona lidade, bem como em atenção ao aspecto preventivo pedagógico da condenação por dano moral, afigura-se adequado o quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se aproxima dos valores normalmente arbitrados por esta Corte Estadual em casos análogos. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS E NÃO RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE RESULTARAM NA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Em que pese suas alegações e a oportunidade de apresentação de provas, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir as alegações autorais, como por exemplo, a cópia do contrato assinado pela autora solicitando os cartões de crédito. Ademais, a todo evidente, à autora se revela impossível a comprovação da não contratação dos cartões de crédito, tratando-se de uma prova rotulada pela doutrina de negativa. Assim, com as provas carreadas à exordial, notadamente, com as cobranças dos cartões de crédito (indexador 00017/00023) e com a negativa ção (indexador 00012) torna-se inequívoco o fato constitutivo do direito alegado, ademais, a instituição financeira não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo a solapar a pretensão autoral, nos moldes do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pois a ré não agiu com o devido cuidado e permitiu que fossem confeccionados e utilizados outros cartões de crédito em nome da autora, impondo à ré o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes. Ademais, a anotação indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito (indexador 00012) acarreta efetiva mácula em sua imagem configurando o dano moral com o consequente dever de indenizar. Verbete sumular nº 89 deste Tribunal. Entretanto, no que se refere ao quantum fixado, vê-se que a importância arbitrada pelo Juízo primeiro a título de dano moral deve ser reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais condizente com os critérios aludidos e adequado à situação fática narrada, estando, também, em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicado em hipóteses simila res. Precedentes desta Corte. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO NO DESTINO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O envio de cartão de crédito não recebido pelo destinatário e a cobrança relativa ao seu uso, por compras não realizadas pelo consumidor constituem defeito na prestação do serviço, uma vez que a administradora do cartão deixou de utilizar as medidas de segurança disponíveis para evitar o fato danoso, impondo o cancelamento do cartão e das respectivas cobranças, com incidência de da nos morais. 2. A ré deve arcar exclusivamente com os riscos de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir os resultados negativos de suas atividades com o consumidor. 3. Uma vez comprovada a cobrança indevida com débito na conta corrente do consumidor, vítima de ato de terceiros, cuja ação foi facilitada pela má prestação de serviços, o dano moral daí decorrente deve ser fixado de modo compa tível com as peculiaridades fáticas, atentando para a conduta geral do prestador do serviço e sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da lógica razoável. 4. Va lor do dano moral arbitrado com moderação, não merecendo a pretendida redução. 5. Juros moratórios corretamente fixados desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do código Civil. 6. Desprovimento do recurso. No caso em concreto, atentando-se ao grande potencial econômico da requerida e objetivando que esta aprimore os seus serviços e evite danos aos consumidores, hei por bem fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da requerente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao requerente, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ). Como consequência da presente sentença, DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, em discussão nesse processo. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003386-26.2023.8.11.0004 POLO ATIVO: THIERRY WHYGOR MARQUES CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 17/05/2023 Hora: 15:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/245e4ypt (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. Barra do Garças, MT - 5 de abril de 2023 (Assinado Digitalmente) VITORIA ALVES OLIVEIRA Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

06/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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